E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. I Prolatada a sentença que condena a apelante na prática do crime de tráfico e associação para o tráfico e decreta o perdimento do bem apreendido, transmudando o título da construção, resta prejudicado a pretensão recursal que visava a restituição do veículo, ante a perda superveniente do objeto. II Recurso prejudicado.

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROVA FIRME E CONVINCENTE - BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NÃO PROVIMENTO. Após o pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADI 4.424 assentando a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa natureza. Reconhecida a constitucionalidade do art. 41, da Lei n.º 11.340/06, em controle de constitucionalidade abstrato, afasta-se a aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive o da suspensão condicional do processo. Se a prova demonstra que o acusado praticou crime no âmbito doméstico e familiar, resta incabível o pleito absolutório, afigurando-se, ademais, inaplicável o princípio da insignificância imprópria, porquanto o tipo penal imputado (ameaça) dirige-se à pessoa, não havendo de se falar em qualquer bagatela contra tal valor. É de se manter a agravante do art. 61, "f", do Código Penal, quando a mesma não integra a conduta increpada. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DESACATO E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - VALORAÇÃO INIDÔNEA DA PERSONALIDADE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. Se a negativa da autoria resta isolada das demais provas dos autos, não há falar em absolvição por falta de prova. A personalidade do agente não pode ser valorada negativamente porque o agente não confessou, decotando-se tal circunstância e consequentemente reduzindo a pena-base. A reincidência impede a concessão de regime aberto, nos termos do art. 33 §2o, do CP. A pena corporal só pode ser substituída por restritiva de direitos se o agente não é reincidente em crime doloso (art. 44,II, do CP). Reconhece-se a prescrição retroativa e consequente extinção da punibilidade se, em função da redução da pena-base a sanção final é inferior a 1 ano e decorreu o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACONDICIONAMENTO E QUANTIDADE - PROVA DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA EVENTUAL - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Comprovada a prática do tráfico de drogas através da quantidade apreendida e forma de seu acondicionamento, bem como o vínculo associativo estável e permanente entre os corréus para o comércio de substâncias ilícitas resta inarredável a condenação nos termos dos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mormente quando a exasperação é efetuada de forma discreta e razoável. Comprovada a associação permanente para a prática do crime de tráfico de drogas, de forma habitual a caracterizar dedicação à atividade criminal, incabível a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Apelações defensivas a que se nega provimento, mantendo-se incólume o decisum condenatório.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE JEFFERSON SILVA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA - ART.288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Preclusa a alegação de inépcia da denúncia, pois a mesma foi recebida, feita toda a instrução processual e prolatada a sentença condenatória, ou seja, é contra a condenação que o agente deve se insurgir e não contra a peça inicial apresentada há mais de três anos. Havendo dúvidas que agente tenha se associado de forma estável e permanente com os corréus, deve sua absolvição ser decretada, ante a aplicação do princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE WAGNER SILVA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART.28, DA LEI 11.343/2006 - ACOLHIDA - ART.288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a dois anos, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação à infração ao artigo 28 , da Lei 11.343/2006. Mantém-se a condenação por infração ao artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, pois provada a associação de mais de tres pessoas para o cometimento de crimes. Redimensiona-se a dosimetria da pena-base exasperada com elementos do tipo, restando também abrandado o regime prisional inicial. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE MARCELO LIMA ART.288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ART.171, CAPUT, DO CP - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA DA PENAS REDIMENSIONADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas que o agente associou-se a mais três indivíduos para o fim de cometer roubos e em posse de cheques preenchidos dirigiu-se ao comércio local para aplicar golpes, mantida a condenação por infração ao artigo 288, parágrafo único e artigo 171, caput, ambos do Código Penal. Redimensiona-se a dosimetria da pena-base exasperada com fundamentação inidônea, restando também abrandado o regime prisional inicial. APELO DE ALEXSANDRO SILVA - ESTELIONATO -ABSOLVIÇÃO - INFRAÇÃO AO ART.288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CARACTERIZADA - DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a condenação pela prática do delito de estelionato com base em depoimento prestado na fase policial, sem confirmação em juízo, conforme artigo 155 do Código de Processo Penal. Evidenciado pelas provas produzidas nos autos a associação de quatro pessoas, voltada para a prática de delitos, com clara divisão de tarefas e sob a coordenação de um deles, ainda que cometido apenas um roubo, tipificado o delito descrito no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. A presença das elementares do crime de quadrilha ou bando e do delito praticado pelos agentes não se presta a exasperar a pena-base. Reduzida a pena, resta abrandado o regime prisional inicial. APELO DE CÍCERO SILVA - INFRAÇÃO AO ART.288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CARACTERIZADA - DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como as provas dos autos atestam que o agente se associou a mais três comparsas para a praticar delitos, com divisão de tarefas e coordenação, ainda que cometido apenas um roubo, tipificado o delito descrito no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Inviável a exasperação da pena-base com elementares do tipo penal. Reduzida a pena, resta abrandado o regime prisional inicial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LATROCÍNIO TENTADO - DECISÃO QUE DESCLASSIFICA PARA ROUBO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS EM MOMENTO DE PERSEGUIÇÃO QUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO SE AMOLDA A DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA - CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PREJUDICADO - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANALISADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Afasta-se a competência do juiz do Tribunal do Júri se não é possível atribuir aos agentes a conduta de terem iniciado ato consistente a matar os policiais. Mantida a competência do juiz singular, não há falar que a decisão que decretou a prisão preventiva foi feita por juízo incompetente. Quanto ao alegado excesso de prazo, já houve apreciação por esta Câmara nos autos de Habeas Corpus n. 4002639-59.2013 e julgamento em 17.05.2013 no qual, por unanimidade a ordem foi denegada. Com o parecer. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - GRAVIDADE CONCRETA - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias concretas do crime evidenciam a necessidade de constrição cautelar, ante quantidade e espécie do entorpecente - 403 g (quatrocentos e três gramas) de "crack" - droga de alto poder destrutivo. Habeas Corpus a que se nega concessão, face à legalidade da custódia.

E M E N T A-APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JUSTIFICADO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - ATO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FACE À CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I. O Conselho de Disciplina pode indeferir a produção de provas, desde que devidamente motivado e fundamentado em uma circunstância legítima, sem que isso importe em cerceamento de defesa. II. O direito à ampla defesa e ao contraditório não pode sobrepujar outros primados de igual importância, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII da CF/88). III. Se o Decreto nº 1.261/1981, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina, não prevê o instituto das alegações finais, a ausência de tal ato não vicia o processo administrativo, mormente quando oportunizado ao acusado e efetivamente exercido o direito ao recurso. IV. Se a materialidade do crime e a autoria foram atestadas pelo juízo criminal, âmbito este em que se constitui a verdade material sobre o ocorrido, não se há de sustentar a existência de prejuízo, no processo administrativo, pela supressão de ato desnecessário e necessidade de produção de provas para a elucidação dos fatos.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - PENA DE DESOBEDIÊNCIA - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Falta interesse em recorrer à parte que obteve provimento jurisdicional conforme os seus interesses. Caso justificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibir os documentos no prazo concedido na sentença, pode ser prorrogado tal prazo, a critério do juízo. Na ação cautelar de exibição de documentos, se comprovado que o réu injustificadamente não atendeu à ordem judicial de exibição, deixando de apresentar documentos que efetivamente estejam em seu poder, não cabe aplicar o crime de desobediência, mas apenas a busca e apreensão.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MINORANTE DO PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - substituiÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO. É dispensada a motivação no despacho de recebimento da denúncia, eis que não vislumbra carga decisória nessa manifestação. A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente a vítima, sua convivente, produzindo-lhe lesões corporais leves, deve ser mantida a condenação por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal. Verificado que foi o apelante quem deu início às agressões contra a vítima, agindo de forma imoderada, impossível falar em legítima defesa (art. 25, CP). Inexistindo provas da injusta provocação da vítima, não há falar em aplicação da minorante do privilégio. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes de menor potencial ofensivo, bem como à contravenção de vias de fato, praticados em situação de violência doméstica, desde que, preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES CONFIGURADOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APONTADAS COMO DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto probatório deixa evidente que o agente subtraiu uma bicicleta e adquiriu a outra, sabendo que era produto de furto, tanto que efetuou os 'desmanches' das peças, não há falar em absolvição. Inexistindo fundamentação plausível quanto às circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e motivos do crime, deve ser reduzida a pena-base para montante adequado, justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Se o apelante é reincidente e possui circunstância judicial negativa deve ser mantido o regime prisional semiaberto.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 8,9 Kg DE MACONHA - TRANSPORTE INTERESTADUAL- ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - FEITO COMPLEXO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM RAZOÁVEL PROGRESSO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Ao paciente foi imputada a conduta de transportar aproximadamente 8,9 Kg de maconha, para comércio em outro Estado. 2. No presente caso, a considerável quantidade de entorpecente e a forma de execução do tráfico denotam a gravidade concreta do crime, de forma que a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública. 3. A jurisprudência dominante tem orientado no sentido de que, em se tratando de feito complexo, com a necessidade de expedições de precatórias, eventual excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, desde que não derive da vontade do julgador ou de inércia da máquina judiciária. 4. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. As condições pessoais do paciente são desfavoráveis.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DE "BOCA DE FUMO" - NÃO CONCESSÃO. Verificado que a instrução já se encerrou, não há falar em excesso de prazo. Aplicação da Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. É cabível a prisão preventiva nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando fortes os indícios de que a paciente é conhecida co-proprietária de "boca de fumo". Writ a que se nega a concessão em homenagem ao princípio da razoabilidade e diante da legalidade da segregação cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em crimes que deixam vestígios, como no acaso em apreço (mediante arrombamento da porta da residência), imprescindível a realização de laudo pericial para configurar a qualificadora prevista no inciso I § 4º do art. 155 do CP, operando-se a desclassificação para a figura do art. 155, caput, do CP, quando constatada sua ausência. Preenchidos os requisitos legais do artigo 44, do Código Penal cabível a substituição da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO - CABÍVEL - RECURSO PROVIDO Para aplicação do parágrafo 4º do art.33 da Lei de Drogas, devem ser obedecidos todos os requisitos, como a primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa e não integrar a organização criminosa. No caso, trata-se de uma quantia expressiva de droga das mais nocivas (27 kg de cocaína), a qual era transportada em rodovia federal, restando caracterizada a atividade criminosa, não sendo o caso de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Com relação ao regime, deve ser fixado regime inicial fechado, pois diante das circunstâncias do crime, bem como da natureza e quantidade da droga apreendida, o regime semiaberto não satisfaz a resposta penal, sendo necessário maior rigor para a devida reprovação penal, e deve ser alterado o regime inicial para o fechado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo provas seguras do envolvimento da acusada com o tráfico de drogas, é de ser mantida a sentença absolutória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em estrita obediência ao princípio in dubio pro reo. Em consequência, não há falar em associação para o tráfico. Sentença mantida. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRÉ ABSOLVIDA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - RECUSO IMPROVIDO. Com manutenção da sentença absolutória da corré não há falar em associação para o tráfico. Mantém-se a pena-base no mesmo patamar fixado na sentença se as circunstâncias judiciais tidas como favoráveis da conduta social e personalidade do agente não foram ilididas. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM INDUVIDOSAMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - REDUÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DE OFÍCIO AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - COMPENSAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas trazidas aos autos comprovam a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas e da posse da arma de fogo, inviável a absolvição pela alegação de ausência de provas. Decotadas da pena-base as duas circunstâncias judiciais levadas a cabo pelo juiz para a sua elevação em relação ao crime de tráfico de drogas, impõe-se a sua redução da pena. De ofício afastada a circunstância judicial tida como desfavorável dos antecedentes em relação aos crimes de posse e porte de arma de fogo, haja vista que nos termos da Súmula 444, do STJ, ações penais em trâmite não podem ser consideradas para agravar a pena-base do acusado, seja como antecedentes, seja com personalidade do agente. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, devendo ser efetuada a compensação entre ambas. Precedentes da 6ª Turma do STJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.28 DA LEI N.11343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.11343/06 - CABÍVEL - REDUÇÃO DE 1/2 DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REGIME ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto probatório é firme a demonstrar que o apelante mantinha em depósito e comercializava drogas em sua residência, não há que se falar em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11343/06. Havendo apenas uma circunstância judicial negativa aos agentes (circunstâncias do crime), deve ser reduzida a pena-base para o montante adequado, justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 foi aplicada em 1/2 (metade), patamar razoável e proporcional ao caso, em razão da natureza e quantidade de entorpecente (23,7 gramas de cocaína), montante que se mostra justo e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Cabível a modificação do regime prisional para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PERSONALIDADE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA - REPRIMENDA BASE REDUZIDA PROPORCIONALMENTE - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM IMPOSTO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO - QUANTUM DE 1/3 MANTIDO - INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo condenação com data de trânsito em julgado na certidão de antecedentes criminais, as incidências ali contidas não podem justificar o aumento da pena-base, conforme prescreve a Súmula n. 444 do STJ. Justificado o quantum de 1/3 para a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, quando o crime chegou perto de ser consumado. Restando o acusado não reincidente condenado definitivamente a pena superior a quatro anos e inferior a oito, sendo ainda as circunstâncias judiciais na maioria favoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado no semiaberto.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO NÃO OPERADA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - INAPLICÁVEL - RÉU REINCIDENTE - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO PROVIDO. 1. É fato incontroverso que o réu detinha 12 gramas de maconha, quantidade que sabidamente é possível ser dividida em dezenas de porções menores. Além das declarações do usuário. Restou comprovado dos autos que a droga era para comércio e não para consumo somente, como quer fazer crer o apelante. Destaco que o fator de o réu ser usuário, não afasta, por si só, a possibilidade de se dedicar, também, à traficância. É o caso do usuário-traficante, o que não desfigura o tráfico. Assim, mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. O réu reincidente não faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante do não preenchimento do requisitos legais. 3. A negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente específico, expressando a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública. Com o parecer. Não provimento do recurso.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL - OMISSÃO RECONHECIDA - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 38, "B", DO CPM - ORDEM HIERÁRQUICA INEXISTENTE - RÉU PRATICOU O DELITO SOZINHO - DELITO CONFIGURADO PELO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - MAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 308 DO CPM - CARACTERIZADA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de análise na revisão criminal acerca da alegada contrariedade da sentença condenatória ao disposto nos arts. 38, § 2º e 308, § 1º, ambos do CPM. 2. A pretensão de exclusão da culpa prevista no art. 38, "b", do CPM, é insubsistente, porquanto, no caso, não há falar em obediência hierárquica, pois seu superior sequer foi denunciado pelo cometimento do delito de corrupção passiva, visto que restou comprovado que o embargante, mediante conduta dolosa e ciente da ilicitude do fato agiu sozinho, ao receber o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para liberação de um caminhão que além da carga de madeira sem Autorização para Transporte de Produtos Florestais, também transportava 2.214,300 (duas toneladas, duzentos e quatorze quilos e trezentos gramas) de maconha. 3. Para configuração do delito de corrupção passiva basta estar comprovado o recebimento de vantagem indevida, o que ocorreu na hipótese, ante a aceitação do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a liberação de caminhão carregado de madeira sem documentação de autorização para transporte, onde também tranportava-se vultosa quantidade de droga. Caracterizado está o aumento previsto no § 1º do art. 308, do CPM), pois o réu, como policial rodoviário militar, ao liberar o referido veículo, deixou de praticar ato de ofício, qual seja, não encaminhou o veículo para a Polícia Militar Ambiental, deixou de lançar a ocorrência no livro de registros e, não realizou a apreensão da droga e até mesmo a prisão em flagrante, sendo que, na verdade, a apreensão só ocorreu mais adiante, na cidade de Nova Andradina pela equipe da Polícia Federal que possuia informações do transporte de entorpecente na região.