E M E N T A-apelação criminal - artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - PENA-BASE MANTIDA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - ART. 42 LEI DE DROGAS - 182 KG DE MACONHA - RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO -DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. I Mantém-se a pena-base exasperada, tendo em vista a natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, em observância à necessária reprimenda do crime, mormente porque não se presta a apelação criminal a modificar os fundamentos da decisão, se a pena continua a mesma. II - A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando há prova da materialidade e dos elementos indicativos da autoria dos crimes de furto qualificado e quadrilha, e além disso o paciente é voltado a prática de delitos contra o patrimônio, possuindo vasta ficha de antecedentes criminais, fato que recomenda a sua segregação, para fins de se coibir a reiteração criminosa e garantir-se a ordem pública.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE RECONHECIMENTO - PEDIDO PARA CORREÇÃO DA PENA BASE ACOLHIDO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO PARA CORREÇÃO DA PENA DEFINITIVA ACOLHIDO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL - LIMITAÇÃO DA MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/3) - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ACOLHIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS JUSTIFICADORES DA MÁXIMA REPRIMENDA POSSÍVEL. 1. A análise concreta das provas representa fundação suficiente para embasar a sentença condenatória. Em se tratando de crime patrimonial, a palavra da vítima tem alta força probatória, podendo servir como elemento exclusivo à decretação da pena. Eventual ilegalidade na formalização do auto de reconhecimento de pessoa não torna inviável o aproveitamento desse meio de prova, ainda mais se a condenação não se alicerça somente no reconhecimento feito pela vítima, mas no cotejo dos demais elementos de prova, especialmente no depoimento coerente dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. 2. A aferição das circunstâncias judiciais deve considerar elementos concretos relacionados à culpabilidade, à conduta social e à personalidade do agente. A análise dos antecedentes deve ser feita de forma objetiva, baseada na certidão de antecedentes criminais. 3. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração no máximo legal depende de fundamentação concreta, sob pena do aumento ser limitado ao patamar de 1/3 (um terço), que corresponde ao mínimo possível de aumento. 4. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que isso seja feito de forma motivada e com base em fatos concretos, nunca com base apenas na gravidade abstrata do delito.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL ACRESCER NOVOS FUNDAMENTOS A CUSTÓDIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. É certo que muito embora as condições de admissibilidade e o fummus comissi delicti constituam condições imprescindíveis a constrição prévia, tais requisitos, per se, não são suficientes a embasar a constrição prévia, ante a ausência do periculum in libertatis, uma vez que o juízo a quo restou adstrito a tecer considerações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico. Sabe-se que a este Tribunal é ilidido acrescentar fundamentos novos àqueles lançados pelo magistrado singular na decretação da medida preventiva. Precedentes. Deve-se ponderar no caso em epígrafe, as condições subjetivas favoráveis do paciente, assim sendo, a primariedade, residência fixa e ocupação lícita, fatores que, embora não consintam automaticamente a revogação da medida, devem ser devidamente sopesados, especialmente quando acrescidos da inexistência dos fundamentos cautelares. Com o escopo de assegurar a efetividade da ação penal em curso, vislumbra-se necessário e adequado ao caso concreto, a concessão da liberdade ao paciente coligada as medidas cautelares alternativas, consoante o teor do artigo 321, caput, do Código de Processo Penal, o qual prediz que "Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código". Ordem concedida.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, contra o parecer, conceder a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR QUASE 6 (SEIS) MESES, METADE DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO - PROCESSO REPRESADO EM CARTÓRIO INDEVIDAMENTE POR APROXIMADAMENTE UM MÊS - EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ORDEM CONCEDIDA. Estando o paciente preso preventivamente por quase 6 (seis) meses, metade da pena mínima do crime de receptação simples do qual é acusado, dos quais aproximadamente um mês os autos permaneceram indevidamente represados em cartório aguardando a juntada de degravações, não está a situação nos limites da razoabilidade, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, caracterizando, assim, o constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo. Ordem concedida, contra o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. No crime de tráfico de drogas é cabível e justificada a prisão preventiva se estiverem presentes os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, evidenciado pela grande quantidade da droga apreendida. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão com o parecer.

E M E N T A-APELAÇÕES CRIMINAIS - DANO E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DE UM DELES PELA CONSUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV - AÇÃO PRIVADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓRPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DE DANO QUALIFICADO PARA SIMPLES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E ESTENDIDOS AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. Não é possível falar em absolvição se as confissões extrajudiciais, apesar de retratadas em juízo, são coerentes com as demais provas produzidas na fase judicial. A utilização da confissão extrajudicial em conformidade com as demais provas para embasar o édito condenatório implica no reconhecimento da atenuante. Se visualizados dolos e atos diversos entre o delito de dano e invasão e domicílio, não há falar em consunção. O delito de exercício arbitrário das próprias razões pressupõe a prática de atos que seriam lícitos de se buscar na esfera judicial. A fundamentação abstrata e a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para majorar a pena-base deve ser afastada para reduzir a pena-base. Não havendo prova da violência pessoal empregada para o crime de dano, a qualificadora deve ser afastada. Os delitos previstos no caput e parágrafo único, IV, do CP, são processados mediante ação penal privada, não tendo o Ministério Público Estadual legitimidade para pedir a condenação por sua prática. Redimensionada a pena e reduzida, deve-se adequar o regime prisional, analisar a possiblidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa. A decisão do recurso interposto por um dos réus, quando fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Recursos parcialmente providos e decisão estendida aos corréus.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INDEFERIMENTO - EVENTUALIDADE - ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO APLICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - QUANTUM DE CONDENAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS. Mantém-se a pena-base fixada pelo julgador singular de forma fundamentada e com proporcionalidade ao caso concreto. O assombro na quantidade da droga apreendida demonstrando o esquema de organização criminosa torna inviável a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. A condenação por crime de tráfico de drogas a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão torna absolutamente inviável a pretensão de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a incompatibilidade deste quantum com o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. A existência de elementos amplamente desfavoráveis basta para a imposição de regime inicialmente fechado, conforme art. 33, § 3º, do Código Penal, ainda que a pena definitiva seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Quando o agente tinha a mera intenção de levar o entorpecente a outra unidade da Federação, mas é preso em flagrante ainda dentro dos limites estaduais ou seja, não ultrapassou a fronteira entre os Estados, não deve incidir a causa de aumento prevista no inciso V, do art. 40, da Lei 11.343/06.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÃO PROVIMENTO. Demonstrada autoria e materialidade do crime de furto qualificado resta incabível o pleito absolutório. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E HOMICÍDIO QUALIFICADO - INTERNAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - MAIORIDADE CIVIL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. Conforme determina o artigo 122, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90), a medida de internação será aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso concreto, o menor cometeu ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, além de se dedicar ao tráfico de drogas e ser reiterado na prática de atos infracionais, restando demonstrada a gravidade de sua conduta e necessidade da medida excepcional. O fato do apelante contar hoje com 19 anos e 9 meses de idade não é óbice à aplicação de medidas socioeducativa uma vez que, na época do ato infracional, possuía 16 anos de idade.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11340/06 NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. A audiência prevista no artigo 16 da Lei n° 11.340/06 não é condicionada à vontade da vítima e nem compulsório ao magistrado realizá-la, devendo ser analisado caso a caso a real necessidade de realização, a fim de que a vitima possa exercer o direito de retratação da representação, sendo que a não realização do ato não gera a nulidade do processo. O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a suspensão condicional do processo prevista na Lei n. 9.099/1995, independentemente da pena aplicada. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser absolvido o acusado com base no princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONHECIMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO - BIS IN IDEM - CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, INCISOS V, DA LEI DE DROGAS - INOCORRÊNCIA DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO ENTRE OS ESTADOS - AFASTAMENTO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTADA HEDIONDEZ DO DELITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O pedido de reconhecimento de uma causa de diminuição já reconhecida na sentença não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal. A pretensão inicial de progressão de regime prisional deve ser formulada diretamente no juízo da execução penal na primeira instância. Se os mesmos fundamentos foram adotados para majorar a pena-base e para estabelecer a diminuição pelo tráfico privilegiado, há bis in idem, que deve ser afastado com a redução da pena-base ao mínimo legal. Mantém-se a redução pelo tráfico privilegiado em grau mínimo se expressiva a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, é imprescindível que haja a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais Estados da Federação. Em se tratando de rol taxativo o previsto na Lei n. 8.072/90, por inexistência de previsão legal expressa, o reconhecimento da conduta privilegiada do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) afasta a hediondez do crime.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME FECHADO - AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Revela-se desproporcional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, considerando a quantidade da sanção fixada (01 ano e 04 meses de reclusão) e o crime (furto simples), cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. O regime semiaberto se mostra suficiente para reprovação e ressocialização do sentenciado. Recurso provido.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ART. 306 DO CTB- RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação do estado de embriaguez para a caracterização do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro após a Lei n. 11.705/2008 (antes da alteração pela Lei n. 12.760/2012) exige a realização de exame que comprove a concentração de determinado percentual se álcool por litro de sangue. Ausente a perícia ou teste que sirva para a comprovação da materialidade delitiva, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Recurso improvido.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, não merecendo reparos. Segundo consta nos autos, o paciente, em tese, associou-se a outros quatro comparsas com a finalidade de cometer crimes. Consta que policiais militares avistaram um veículo Vectra, o qual estava sendo procurado, pois havia informações de que seus ocupantes teriam praticado crimes de roubo. Feita a abordagem, os agentes policiais apreenderam 01 (um) revólver calibre 32, nº 425773, municiado com 06 (seis) projéteis do mesmo calibre. Seguindo para a residência de um deles, os policiais encontraram 13kg (treze quilogramas) de maconha.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO MANTIDO EM ARQUIVO SEM QUALQUER IMPULSIONAMENTO DO CREDOR POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE PERMITEM O SEU RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) É lícito ao credor requerer a suspensão do processo e o arquivamento dos autos, inexistindo bens penhoráveis, nos termos do artigo 791, III, do CPC. II) Todavia, inexistindo no direito processual civil norma idêntica à da contida na execução fiscal (artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80), nada impede que, por força do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida disposição seja aplicada para observar o tempo máximo permitido para a suspensão do processo, bem assim como o artigo 265, § 5º, do CPC, aplicável por força, também, do artigo 598 do CPC. III) Assim não fosse, em sede Constitucional, aplicam-se os princípios da razoável duração do processo, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia de tratamento entre as partes, da proibição de existência de sanção de caráter perpétuo e da dignidade da pessoa, que permitem ao magistrado concluir que a suspensão indefinida do processo de execução, sem a fluência do prazo prescricional, afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art. 591), a efeitos permanentes, fato não verificado nem mesmo no processo crime onde, sempre, há um tempo definido para o processo e julgamento. Diferente não pode ocorrer no processo civil e em especial no processo de execução. IV) O processo de execução, quando não encontrado bens do devedor, deve permanecer suspenso pelo prazo máximo de um ano. V) Findo este período sem a localização de bens passíveis de penhora, o prazo prescricional deve se reiniciar até que alcance o seu termo ad quem, a depender do título que instrui o pedido executivo, decretando-se a prescrição intercorrente da ação de execução, nos exatos termos da súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". VI) Recurso conhecido e provido.

apelação criminal - artigo 33, caput e § 4º da Lei nº 11.343/06 - RECURSo da defesa - PENA-BASE- redimensionamento - 10,7 GRAMAS DE COCAÍNA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 - PATAMAR REDUZIDO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO parcialmente PROVIDO. I - A pena-base deve ser reduzida, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas estão fundadas em dados inerentes à própria espécie penal ou possuem fundamentação genérica e abstrata. II -A análise favorável das circunstâncias constantes do artigo 59, do Código Penal, permitem a aplicação da diminuta do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo. III O tráfico privilegiado, possibilita o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, atendidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, cumulado com artigo 59, todos do Código Penal. IV - Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44, do Código Penal. EMENTA - apelação criminal - artigo 33, caput e § 4 º, da Lei nº 11.343/06 - RECURSo da defesa - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE- redimensionamento - RECURSO parcialmente PROVIDO . DE OFÍCIO - DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 - PATAMAR REDUZIDO - MANUTENÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO I - Mantém-se a sentença condenatória, quando a prova amealhada no caderno processual demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico. II - A pena-base deve ser reduzida, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas estão fundadas em dados inerentes à própria espécie penal ou possuem fundamentação genérica e abstrata. III - A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), deve ser reconhecida, porquanto a simples confissão do acusado na fase inquisitorial enseja sua aplicação, mormente quando utilizada como fundamento da condenação. IV -A análise favorável das circunstâncias constantes do artigo 59, do Código Penal, permitem a aplicação da diminuta do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo. V O tráfico privilegiado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possibilita o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, atendidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, cumulado com artigo 59, todos do Código Penal. VI - Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMORA RAZOÁVEL - PLURALIDADE DE RÉUS - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO FEITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução processual sendo eventual demora decorrência da pluralidade de réus, complexidade e peculiaridades do feito que exigiu a expedição de carta precatória, o que torna o feito mais moroso. No crime de tráfico de drogas, ficando a materialidade e os fortes indícios de autoria devidamente comprovados, a prisão preventiva está justificada para a garantia da ordem pública em razão da elevada quantidade da droga apreendida (29,800kg de maconha), bem como há indícios de prática reiterada da traficância.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL - ART. 244-A DO ECA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PARCIAL PROVIMENTO. Restando a autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo contexto probatório, o pleito absolutório deve ser afastado quer seja por negativa de autoria ou por insuficiência de provas. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Sendo assim, as circunstâncias negativas relativas às consequências do crime e comportamento da vítima devem ser afastadas.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista que há indícios de que o bem foi adquirido com o dinheiro de crimes praticados por quadrilha, não há provas da aquisição lícita do veículo e o bem interessa à instrução criminal, descabe a restituição do mesmo.