E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) - PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - REJEITADO - DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA - TEORIA DA "AMOTIO" - PRECEDENTES DO STJ E STF - PENA-BASE REDUZIDA, MAS NÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE MAL SOPESADAS - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da "apprehensio" ou "amotio", adotada por esta Corte e pelos Tribunais Superiores, considera-se consumado o delito de roubo, e também o de furto, no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica, sendo prescindível, inclusive, que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 2. A mera afirmação de que o "réu possui conduta social voltada à prática de crimes, posto que cometeu o delito estando em cumprimento de livramento condicional" não justifica a valoração negativa da conduta social, pois não evidencia, concretamente, qual o seu comportamento no contexto social, familiar ou profissional. Ora, a moduladora da conduta social é composta de um conjunto de fatores respectivos ao aspecto comportamental do indivíduo, não podendo, por isso mesmo, se confundir com seus antecedentes ou sua reincidência, já que é plenamente possível que um agente seja contumaz na prática de delitos e, ao mesmo tempo, não apresente, pelo menos perceptivelmente, comportamento desregrado perante a família e a sociedade. 3. A personalidade do agente não pode ser negativada em razão de ele ter tentado se eximir de sua responsabilidade penal, na medida em que tal fato, por si só, não retrata, com a necessária amplitude, seu perfil psicológico e moral ou, ainda, "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito." (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009) 4. De outro vértice, considerando que o réu possui duas condenações criminais transitadas em julgado em data anterior à prática do delito de roubo descrito neste feito, nada obsta que uma delas seja utilizada, na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência, e a outra, na primeira fase, como maus antecedentes, não havendo bis in idem. 5. Incabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto se o recorrente é reincidente específico e, além disso, possuidor de maus antecedentes. 6. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, apenas para reduzir um pouco a pena-base pespegada ao recorrente, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS PELAS RESPECTIVAS TESTEMUNHAS - AFASTADA - MÉRITO: CONDENAÇÃO MANTIDA - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM - REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME FECHADO - QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA NÃO AFASTADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - CRIME TENTADO - ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - FRAÇÃO MANTIDA EM 1/2 DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO. A prévia leitura pelas testemunhas de seus respectivos depoimentos prestados na fase policial e ratificados perante o Juiz, embora seja prática não recomendável, tampouco prime pela boa técnica, é incapaz de, por si só, acarretar a nulidade do ato solene da audiência de instrução, pois manteve-se o direito da Acusação e da Defesa de inquirir as testemunhas, na forma do artigo 212 do Código de Processo Penal. Não cabe absolvição do réu, pois as provas presentes nos autos são robustas e suficientes para comprovar sua autoria delitiva. Folha de antecedentes é apta a comprovar a reincidência, desde que seja expedida por órgão oficial e nela constem as informações necessárias, como na hipótese. Não incide bis in idem no aumento da pena-base, por maus antecedentes, e na aplicação da agravante de reincidência, vez que, para tanto, o magistrado utilizou distintas condenações transitadas em julgado. Apesar da pena fixada ser inferior a quatro anos de reclusão, o réu é reincidente específico e registra antecedentes criminais, motivo pelo qual mantém-se o regime inicialmente fixado em fechado. A qualificadora de emprego de arma não deve ser afastada, tendo em vista que fora feita a perícia, estando o laudo devidamente juntado aos autos. Ainda, mesmo que não houvesse feito perícia na arma utilizada no delito, tal fato não afasta a qualificadora, tendo em vista que a mesma fora apreendida, juntamente com o réu preso em flagrante, sendo notória sua expressiva lesividade - uma faca de cozinha com 18 cm de lâmina. Conforme se extraí do conjunto probatório, o réu chegou empregar a grave ameaça com a arma e anunciar o roubo, mas o delito não se consumiu por causa da reação da vítima. Desta forma, a fração de 1/2 da pena, aplicada pela forma tentada do delito, é razoável à conduta.

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRONÚNCIA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 2.252/54 E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E SURPRESA - QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JÚRI - IMPROVIDO. '

E M E N T A - RECURSO DA DEFESA - CRIME PREVISTO NO ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90 - PENA DE RECLUSÃO - CORREÇÃO PARA DETENÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO ALTERNATIVA - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA APLICADA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Pena-base minorada, pois não foram apontados elementos concretos que justifique a valoração negativa da culpabilidade. Não se deve valorar negativamente uma circunstância judicial baseando-seem referências vagas. Assim, ante a ausência de fundamentação que acarreta em inobservância dos art. 93, IX, da CF, essa moduladora deve ser considerada favorável. A pena de reclusão aplicada equivocadamente na sentença deve ser alterada para detenção conforme prevê o tipo penal em análise - art. 7º, VII, da lei n. 8.137/90 -, bem como é inviável a imposição cumulativa da pena de multa e corporal na condenação com fundamento no referido dispositivo legal, pois a cominação está prevista de forma alternativa. Verifica-se dos autos que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu período superior a quatro anos, sendo reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concretamente aplicada. Declarada extinta a punibilidade. Pedido de aplicação exclusiva de multa prejudicado.

E M E N T A-ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES - PROVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE UMA DAS RÉS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL - 1/3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A autoria do delito está devidamente comprovada pela prova dos autos; palavra firme e coerente da vítima corroborada pela declaração da menor que estava com ela no momento do roubo e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório. Corré que colaborou ativamente na execução do delito e tinha o domínio do fato, agir que se coaduna com a figura do coautor e não de mero partícipe, não havendo falar, portanto, em participação de menor importância. A presença de causa de aumento no crime de roubo pode conduzir ao agravamento de 1/3 (um terço) até metade (art. 157, § 2º, CP), quando, diante das peculiaridades do caso concreto, forem constatadas circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena além da fração mínima. No caso, não há qualquer circunstância que aponte para a necessidade de elevação da pena em 2/5, como feito na sentença, assim, reduz-se o patamar de aumento para o mínimo legal 1/3. Regime inicial mantido no fechado, por ser o imediatamente mais gravoso ao previsto em abstrato pela quantidade da pena, considerando-se serem as rés reincidentes, conforme artigo 33, §2º, a e b, do Código Penal.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade do entorpecente apreendido (mais de 78 Kg de maconha), necessária a mantença da segregação cautelar.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos (2,356 Kg de maconha), necessária a mantença da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A- HABEAS-CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO APOIADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006 - NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. Exige-se, para o decreto de prisão preventiva, motivação concreta da necessidade dessa medida cautelar extrema, não bastando, para tal, argumentos genéricos embasados na gravidade abstrata do delito perpetrado - no caso, o crime de tráfico de drogas -, e, tampouco, a alusão à vedação contida no artigo 44, da Lei 11.343/2006, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. Ordem não conhecida neste ponto, PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO MATERIAL COM O DE CORRUPÇÃO DE MENORES - GRAVIDADE CONCRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Resta evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, tráfico de entorpecentes, quando há o envolvimento no ilícito de menores de idade, que possuem capacidade de determinação diminuída.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 421 KG (QUATROCENTOS E VINTE E UM QUILOS) DE MACONHA APREENDIDOS EM ASSOALHO DE UM SEMI REBOQUE DE CAMINHÃO DIRIGIDO PELO PACIENTE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MODUS OPERANDI QUE MOSTRA A GRAVIDADE DA ATUAÇÃO DELITUOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos (421 Kg de maconha), necessária a mantença da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO MESES SEM QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, TENHA HAVIDO O CADASTRAMENTO DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO NÃO VERIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA COM RESTRIÇÕES (APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS). Não se justifica a prisão de paciente por mais de quatro meses, sem que haja, sequer, o cadastramento da Ação Penal respectiva, mormente quando, ao se solicitar esclarecimentos a autoridade coatora apontada, esta revelou que a demora na tramitação do feito ocorreu por culpa exclusiva do Judiciário. Diante da gravidade da conduta imputada ao paciente crime de tráfico de entorpecentes ainda que verificado o constrangimento ilegal (excesso de prazo), impõe-se a aplicação de medidas cautelares (previstas no artigo 319 do CPP), para o fim de se vincular o paciente ao processo, e se garantir a aplicação da lei penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade e da natureza do entorpecente apreendido (quase 3,5 Kg de cocaína), necessária a mantença da segregação cautelar.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando, além de se demonstrar a prova da materialidade e dos elementos indicativos da autoria do crime de tentativa de furto, a paciente possui extensa ficha criminal, com a prática de vários delitos contra o patrimônio, sendo que, em outras oportunidades, já foi agraciada com a suspensão condicional do processo, bem como, teve o deferimento de liberdade provisória e, mesmo assim, continuou a enveredar pela prática criminosa, o que mostra probabilidade de reiteração de prática delitiva, a real possibilidade de que, se em liberdade, voltará a delinquir.

E M E N T A- TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA - DIAS-MULTA - ALMEJADA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado e desproporcional, ainda que as circunstâncias judiciais tenham sido devidamente consideradas como negativas, cabe uma atenuação na reprimenda básica imposta. O crime de tráfico de drogas prevê pena de multa de 500 a 1500 dias. Portanto, para a fixação do quantum definitivo dessa pena deve ser levado em consideração primeiro as circunstâncias judiciais, depois, agravantes e atenuantes e, por último, causas de aumento e diminuição. Jamais a pena-base de dias-multa deve ser fixada abaixo do mínimo legal. Não há formalidade para a comprovação da agravante da reincidência, tendo em vista que ela pode ser verificada nas folhas de antecedentes criminais ou certidão de antecedentes criminais, fornecidas pela secretaria de segurança pública ou pelo judiciário, não sendo necessário a juntada aos autos da certidão de objeto e pé. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, do da Lei n. 11.343/06. O reincidente condenado à pena de 6 anos de reclusão deve iniciar o cumprimento de sua pena, obrigatoriamente, no regime fechado.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PACIENTE CONFESSO E FORAGIDO DA JUSTIÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA - ORDEM DENEGADA. Não há falar em revogação da prisão preventiva se estiverem devidamente preenchidos os seus requisitos autorizadores, substanciados, in casu, na prova da materialidade dos crimes de tráfico e associação de tráfico de entorpecentes, como também em indícios suficientes de autoria do paciente, que é réu confesso e foragido da Justiça, denotando a necessidade da segregação para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal. Ordem denegada, de acordo com o parecer.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PECULIARES CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE - NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE ASSUME FEIÇÃO DE VERDADEIRA SANÇÃO - REGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA HUMANIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Impõe-se a concessão da liberdade provisória quando os indícios de autoria do crime coletados até então nos autos são insuficientes para abalar o princípio da presunção de inocência e autorizar a medida extrema da prisão preventiva, a qual, in casu, também se mostra inadequada diante das peculiares condições de saúde do paciente, que necessita de cuidados especiais no seu cotidiano, assumindo a segregação cautelar, nessa hipótese, feição de verdadeira sanção penal, com ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da humanidade. Ordem concedida, em conformidade com o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, ante a confissão da ré corroborada pelas demais provas testemunhais, inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas. Incabível o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, quando nos autos ficar comprovado que a agente detinha total confiança da vítima, inclusive detendo livre à sua residência. Se as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são em sua totalidade favoráveis a ré e se não há nos autos elementos que mostrem que possui boa condição financeira (acusada defendida durante todo o curso do processo pela defensoria pública e não chega a auferir rende de 2 salários mínimos), torna-se possível a redução da pena pecuniária aplicada.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 180 DO CP - RECURSO DA DEFESA DE HÉRCULES PAULO ALMEIDA DA SILVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DELITO ANTECEDENTE - ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Não havendo provas conclusivas acerca da elementar "produto de crime", é atípica a conduta prevista no artigo 180 do Código Penal.

E M E N T AHABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE EFETIVADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, sendo o crime imputado ao paciente apenado com detenção, além de demonstrando que a prisão provisória é desproporcional, principalmente, pelo fato de futura e incerta condenação possivelmente fixar regime prisional mais brando que o fechado, concede-se a liberdade a liberdade provisória ao agente. Ademais, concedida e cumprida a medida protetiva de urgência inexistem motivos para a manutenção do paciente no cárcere.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DE UM RÉU - ROUBO IMPRÓPRIO NÃO COMPROVADO - IN DUBIO PRO REO - MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO POR FURTO E AMEAÇA - RECEPTAÇÃO - PROVAS INDICIÁRIAS CORROBORADAS POR PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE - IMPERIOSA CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO. Embora haja comprovação da existência de uma ameaça, se não se pôde precisar qual o limite temporal entre o apossamento manso e pacífico dos objetos jurídicos subtraídos e a ameaça à vítima, não há falar em roubo impróprio, mas no crime de furto e posterior ameaça, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não há falar em absolvição quando as provas são robustas quanto à autoria delitiva. Comprovada a materialidade do delito de receptação por meio de provas colhidas extrajudicialmente que foram corroboradas por depoimento colhido na fase judicial, é imperiosa a condenação do acusado, contudo, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva diante da pena in concreto, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado.