E M E N T A- HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADOS - PACIENTE QUE NÃO PROVA RESIDÊNCIA NEM OCUPAÇÃO - PACIENTE QUE NUNCA FORA VISTO NEM RESIDE NO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL- ORDEM DENEGADA. Não é ilegal o indeferimento do pleito de revogação da prisão cautelar, quando se indica de forma concreta a necessidade da custódia, para os fins de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da Lei Penal, em estrita observância ao disposto nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. Quando há indícios de materialidade e autoria de ilícito grave, o paciente a quem se imputa o crime não deve permanecer solto, se não ostenta mínimos requisitos subjetivos para tal, já que não prova que reside na comarca nem prova ocupação.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DOS PACIENTES DIFICULTAREM A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DOS AGENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese dos autos, embora não se descuide da gravidade abstrata do delito imputado ao paciente, não há como mantê-lo confinado preventivamente apenas por esse motivo, porquanto não restou evidenciado nos autos, através de qualquer fator concreto, de que forma sua liberdade colocará em risco a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De igual sorte, e com alicerce na melhor doutrina e jurisprudência, entende-se que não basta a mera alegação de que, em liberdade, os pacientes poderão influir na colheita de provas ou dificultar a aplicação da lei penal, se não houver indicativos concretos que evidenciem a real probabilidade do alegado. CONTRA O PARECER Paulo Cesar Chorão, menor, filho da acusada e enteado de Marcio Lopes confessou sem titubear que é usuário de droga a mais de dois anos e que há pouco mais de dois meses começou a vender entorpecentes e que a droga estava escondida no quarto de sua mãe, sem que a mesma soubesse, porque sua tia que estava hospedada em sua casa e iria dormir em seu quarto. Ainda segundo o menor os pacientes não tinham a menor ciência da existência da droga em sua casa.

E M E N T A- AGRAVO CRIMNAL - ROUBO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE OS CRIMES PERPETRADOS - AGRAVO IMPROVIDO - COM O PARECER. Se não há liame fático entre o primeiro crime praticado pelo agente, e o segundo delito, não se aplica a continuidade delitiva, pois não se enquadra na parte final do art. 71 do Código Penal que exige, para essa configuração, que, em relação aos crimes perpetrados "...devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro...".

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE DO DELITO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e premeditação na prática no crime, constata-se estarem presentes os pressupostos à decretação da segregação cautelar. Idônea a fundamentação utilizada pela autoridade apontada como coatora, amparada nos requisitos do art. 312 do CPP. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não tem o condão de, por si só, revogar a prisão, quando esta tem amparo nos requisitos da legislação penal, como no caso em tela.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO QUE INCORREU EM BIS IN IDEM - PENA-BASE REDUZIDA - REDUÇÃO DO GRAU DE AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO - INÚMERAS INFRAÇÕES COMETIDAS POR LONGO LAPSO TEMPORAL - PATAMAR MÁXIMO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a agressividade utilizada para a consecução do delito já foi valorada para considerar desabonadora uma das moduladoras do art. 59 do Código Penal, não deve tal elemento servir como fundamento para também considerar prejudicial a personalidade do agente, sob pena de flagrante bis in idem. II - O grau de aumento da pena pela continuidade delitiva do art. 71, caput, do Código Penal, entre 1/6 e 2/3, deve ser definido em consideração ao número de infrações praticadas, consoante posicionamento consolidado da jurisprudência. III - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base mediante o afastamento da valoração negativa da personalidade do agente, fixando a reprimenda, ao final, em 18 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DO PACIENTE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese dos autos, embora não se descuide da gravidade abstrata do delito imputado ao paciente, não há como mantê-lo confinado preventivamente apenas por esse motivo, porquanto não restou evidenciado nos autos, através de qualquer fator concreto, de que forma sua liberdade colocará em risco a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De igual sorte, e com alicerce na melhor doutrina e jurisprudência, entende-se que não basta a mera alegação de que, em liberdade, o paciente poderá influir na colheita de provas ou dificultar a aplicação da lei penal, se não houver indicativos concretos que evidenciem a real probabilidade do alegado. CONTRA O PARECER Foram encontrados 30,0g (trinta gramas) de pasta base de cocaína e 3,0 (três gramas) de maconha com o paciente.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E PORTE ILEGAL- PRETENSÃO QUE VISA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PACIENTE FORAGIDO EM OUTRO PROCESSO A QUE RESPONDE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a custódia cautelar, calcada na necessidade de garantir-se a ordem pública, quando há fundado risco de reiteração criminosa pelo paciente, evidenciado pelo fato de o paciente estar respondendo a outros processos por violência doméstica e tráfico de entorpecentes. A segregação justifica-se também pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal, quando o processo ao qual o paciente responde está suspenso em razão de o paciente encontrar-se foragido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA OBTENÇÃO DA PROVA ORAL - NULIDADE RELATIVA - RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTAS DE PROVAS - INVIÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES BEM VALORADOS - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES DIVERSAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO POSSÍVEL - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. I - Os Tribunais Pátrios, inclusive os Superiores, têm entendido que a confirmação em juízo dos depoimentos prestados na fase inquisitiva não geram nulidade do processo, mas sim, quando muito, mera irregularidade, a qual somente se apresenta relevante se houver prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente caso, mormente quando as testemunhas foram inquiridas em juízo, respondendo, inclusive, as perguntas proferidas. II - Não há falar em absolvição quando a condenação encontra suporte na firme palavra da vítima, devidamente robustecida pelos colhidos durante a fase inquisitorial, que comprovam estreme de dúvidas os fatos descritos na denúncia, afastando-se, pois, a pretensão absolutória. III - Condenações definitivas anteriores, comprovadas nos autos, são suficientes à caracterização dos maus antecedentes. Ademais, havendo diversas condenações transitadas em julgado em desfavor do agente, nada obsta que uma delas incida como agravante genérica da reincidência e outra como maus antecedentes, não havendo se falar em bis in idem. IV - Sendo o réu multirreincidente em crime patrimoniais, impossível torna-se a fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado, em pese a pena ter sido fixada em patamar inferior à 08 anos.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, pois, além de se demonstrar a prova da materialidade e dos elementos indicativos da autoria do crime de furto e de porte ilegal de arma de fogo, o paciente foi preso em flagrante quando se encontrava no cumprimento de pena restritiva de direitos, por outra recente condenação, fato que indica a sua reiteração em prática delitiva e a real possibilidade de que, se em liberdade, voltará a delinquir.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIDA - PRIVILEGIO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PREENCHIMENTO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A incidência do § 4.º não visa atenuar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa, que continua sendo uma das previstas no caput ou no § 1.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, mas, tão somente, fornecer maior aparato ao magistrado no processo de individualização da pena, permitindo-lhe tratar os traficantes de modo diferenciado, na medida do nível de envolvimento de cada um com a prática ilícita. Trata-se, portanto, de simples causa de diminuição da pena, em benefício do agente que se inicia no crime, não tendo o condão de excluir a hediondez do delito. II - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso do tráfico privilegiado, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. III - Recurso parcialmente provido para, tão somente, fixar o regime inicial aberto.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, os danos irrelevantes ao patrimônio público sem animus nocendi afastam a tipicidade prevista no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP. Dolo específico não evidenciado no caso em tela.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - CUSTÓDIA MANTIDA - ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu a liberdade provisória está devidamente fundamentada, amparada no artigo 312 do CPP, estando calcada em circunstâncias concretas do caso, considerando necessária a manutenção da segregação como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o paciente ameaçou a vítima e as testemunhas, dizendo que caso fosse preso se vingaria, pois sabia onde estes residiam. Por o paciente em liberdade neste momento poderia culminar na frustração da elucidação dos fatos.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE QUANTIDADE VULTOSA DE ENTORPECENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - IRRELEVANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO VERIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ORDEM DENEGADA. 1 - O paciente confessou aos policiais que fora contratado para acompanhar durante todo o transporte a pessoa que estava em poder da droga. No caso, há fortes indícios da participação do paciente no delito. 2 - A vultosa quantidade e a natureza do entorpecente - 2.082g de cocaína -, denotam a gravidade concreta do crime, de forma que a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada para garantir a ordem pública. 3 - Excesso de prazo na formação da culpa não verificado, posto que o art. 51 da Lei de Drogas estipula que o inquérito policial de réu preso poderá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser duplicado pelo Juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial. Transcorrido este prazo, de acordo com o art. 54 da referida Lei, os autos do inquérito policial serão encaminhados ao juízo e dar-se-á vista ao Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências que entender necessárias. 4 - Eventuais condições pessoais favoráveis, como residência fixa e primariedade do paciente não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão cautelar observa o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso em tela.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, DE 3/5 A 2/5 - INCABÍVEL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PRATICADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07, QUE ALTEROU A LEI DE CRIMES HEDIONDOS, PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - AFASTADA - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCABIMENTO DO AGRAVO PARA AFASTÁ-LA - DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que, observando tratar-se o apenado de reincidente específico em crime hediondo, praticado após o início da vigência da Lei 11.464/07, determinou a retificação do cálculo penal para fazer constar a fração de 3/5 para a progressão de regime, sem que haja falar em reformatio in pejus. Não cabe ao Agravo de Execução Penal para afastar a reincidência devidamente reconhecida em sentença criminal transitada em julgado, controvérsia essa que deve ser solucionada em meio impugnativo próprio, especialmente se o recurso sequer foi instruído com provas do alegado. Agravo não provido, em conformidade com o parecer.

E M E N T A -APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 63,00 - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIDA PREGRESSA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso provido.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. A prisão antes do tempo devido é medida de exceção no sistema. Logo, não pode ser banalizada, pena da exceção se transformar em regra. Concede-se liberdade provisória a paciente preso por suspeita de crime de receptação, sob pena de agressão à proporcionalidade entre a cautela em regime fechado e o delito que se lhe imputa.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - BOCA DE FUMO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO. Estando preenchidos os requisitos da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tráfico de entorpecentes, possivelmente praticado em "boca de fumo", deve ser mantida a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer.

E M E N T A-TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO DE OFÍCIO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o apelante mantinha em depósito substância entorpecente com o objetivo de comercializá-la, mantém-se o decreto condenatório. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucionais, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena, impondo-se, no caso concreto, apenas o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Recurso improvido. Regime prisional abrandado de ofício.

E M E N T A-TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTADA HEDIONDEZ DO DELITO - PENA APLICADA - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS RECONHECIDAS EX OFFICIO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de rol taxativo o previsto na Lei n. 8.072/90, por inexistência de previsão legal expressa, o reconhecimento da conduta privilegiada do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) afasta a hediondez do crime. Não há óbice para aplicação do artigo 44 do Código Penal ao tráfico privilegiado, pois o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 97.256, em 01/09/2010 considerou inconstitucional a vedação contida no artigo 44, da Lei 11.343/2006, e o o Senado Federal editou a Resolução nº 5, de 15/2/2012, que entrou em vigor na data da sua publicação (DOU-149(34):1, 16.2.2012),determinando a suspensão da referida norma. Não podem ser valoradas negativamente circunstâncias inerentes ao tipo penal. A ausência de comprovação de atividade lícita do réu nos autos não pode ser considerada negativa, pois em um Estado Democrático de Direito ninguém pode ser julgado pelo seu modo de vida. Recurso provido e ex officio afastadas as circunstâncias judiciais negativas.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA DELEGACIA - DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO PELA FALTA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. O entendimento do STJ é no sentido de que os crimes de lesão corporal decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da extensão das lesões devem ser processadas por ações públicas incondicionadas. Recurso provido. Decisão com o parecer.