E M E N T A- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA. A fundamentação exarada em 1º Grau acerca da necessidade da prisão preventiva, onde se reputam presentes os requisitos autorizadores dessa medida, torna despicienda nova análise acerca da ausência ou não dos motivos autorizadores dessa segregação cautelar, para posterior impetração do writ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA FINS DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, porque provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime de homicídio e porte de arma. Ademais, o paciente foi preso quando se encontrava no cumprimento do benefício de livramento condicional, por outra condenação pela prática de homicídio, fato que mostra reiteração na prática delitiva e real possibilidade de que, se em liberdade, volte a delinquir.

E M E N T A-HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA AUTORIA E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - DÚVIDAS A RESPEITO -ORDEM QUE FORA CONCEDIDA EM CARÁTER LIMINAR - PACIENTE EM LIBERDADE HÁ ALGUM TEMPO - DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA, NESTE CONTEXTO - ORDEM CONDEDIDA - CONTRA O PARECER. Se há na tese defensiva a alegação de não haver nos autos provas indiciárias da autoria do crime de tráfico, se esta tese se apoia em afirmações dos demais corréus de que o paciente não sabia da droga que estava acondicionada no caminhão apreendido, e se estes fatos foram sopesados em favor do paciente para colocá-lo liminarmente em liberdade, não havendo por outro lado outros elementos concretos que indiquem que o paciente se furtará à aplicação da lei penal, deve a ordem ser concedida convalidando a liminar.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa (4.390 g de cocaína), faz-se necessária a mantença da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAl EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSTITUIÇÃO DE PROMOÇÃO - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. O fumus boni iuris resta demonstrado pela existência de julgados tanto deste Tribunal de Justiça, como do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de rechaçar obrigação imposta pela administração pública que não observa o princípio da presunção de inocência, não sendo razoável nem proporcional impedir a promoção de quem ainda não foi considerado culpado, ainda mais considerando não se tratar de processo de crime doloso. Já o periculum in mora, evidencia-se pelo fato de o processo administrativo visando à desconstituição da promoção do impetrante já ter sido encerrado e enviado ao Governador do Estado que efetivará a decisão, situação que caso venha ocorrer, ensejará significativa redução remuneratória.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - VÍTIMA COM POUCO MAIS DE UM ANO DE IDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA UMA INFANTE COM POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO DE IDADE GRAVIDADE CONCRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Resta evidenciada a gravidade concreta do crime, em tese cometido, pois foi perpetrado contra infante, indefesa, que contava com pouco mais de 01 (um) ano de idade, evidenciando, pelo modus operandi empregado, a periculosidade do agente infrator e, portanto, a necessidade de sua segregação.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO BASEADA NA ALUSÃO ABSTRATA ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ADEQUADAS À HIPÓTESE DOS AUTOS COMO FORMA DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. Considerações acerca da gravidade abstrata do crime em tese cometido e do clamor social por ele provocado não são argumentos idôneos a sustentar a decretação da medida de cautela sob a rubrica da garantia da ordem pública. Conforme, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida, para substituir a custódia preventiva do paciente por outras medidas cautelares mais adequadas.

E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO - IMPRESCINDIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO AFASTADA - EXTENSÃO DE OFÍCIO DO EXPURGO EM RELAÇÃO A CORRÉU - INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO - RÉU QUE NÃO NEGA CONHECIMENTO AO CARÁTER ILÍCITO DA RES, AINDA QUE APRESENTE VERSÃO DIFERENTE SOBRE A ORIGEM ILEGAL - CRIME CONSUMADO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma no roubo, é imprescindível que esta tenha sido apreendida, periciada e declarada a sua potencialidade lesiva. Tratando-se de crimes cometidos em concurso de agentes, estende-se o expurgo referente ao emprego de arma ao corréu que não apelou, pois esta é circunstância objetiva. Se o réu alega saber que a res tenha origem ilícita, ainda que apresente versão diferente sobre a ilicitude que lhe atinge, resta configurada a prática da receptação. O fato do réu ter sido assistido por defensor particular não deve lhe prejudicar na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois é exercício da ampla defesa o direito do acusado ser patrocinado por advogado de sua confiança. E, se é verdadeiro que o réu pode, inclusive, desvencilhar-se de seu patrimônio a fim de custear a defesa técnica que considera mais adequada, o mesmo não se dá em relação às custas, que jamais poderão apresentar caráter de confisco, obrigando o cidadão a abrir mão de seus bens para honrá-las. Recursos parcialmente providos, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA TENTADO - INVERSÃO NA POSSE DA RES FURTIVA - CRIME CONSUMADO - NÃO ACOLHIMENTO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEL AO AGENTE - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA PRIMÁRIA MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO - PENA DEFINITIVA INFERIOR A QUATRO ANOS - RÉU REINCIDENTE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - ATENDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em desclassificação do furto qualificado consumado para tentado se o agente, ainda que por pouco tempo, esteve na posse da res furtiva. Se a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são prejudiciais ao agente, mostra-se justa e correta a majoração da pena-base acima do mínimo legal. Em se tratando de réu reincidente, condenado a pena corporal inferior a quatro anos, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ORDEM DENEGADA. A grande quantidade de droga apreendida é elemento suficiente para demonstrar a periculosidade da conduta e a gravidade concreta do crime, evidenciado, portanto, o fundamento da prisão preventiva consistente na da garantia da ordem pública.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME MILITAR - CONCUSSÃO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EFEITO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVISIONAL DEFERIDA. Consoante precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, no caso de condenação proferida pela Justiça Militar Estadual, a imposição da pena acessória de perda da graduação do praça condenado criminalmente a pena superior a dois (2) anos deve ser decidida pelo Tribunal de Justiça ou, onde existir, pelo Tribunal de Justiça Militar, não mais se aplicando o artigo 102 do Código Penal Militar.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRESA HÁ 140 DIAS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Não configura excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se não houver extrapolação de 205 dias (prazo este que é a somatória total dos procedimentos realizados para o delito em questão). No crime de tráfico de drogas, ficando a materialidade e os fortes indícios de autoria devidamente comprovados, a prisão preventiva está justificada para a garantia da ordem pública em razão da elevada quantidade da droga apreendida (1.628 g de cocaína).

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - AMEAÇAS CONSTANTES À OFENDIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Restando caracterizada, em tese, a violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha, demonstrando-se a periculosidade do paciente, que descumpriu as medidas protetivas que lhe foram impostas, justificada resta a cautela provisória, seja para resguardar a integridade física da ofendida, seja em razão da garantia da ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir-lhe a liberdade.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL - REPRIMENDA REDUZIDA - RECURSO PROVIDO. Inobstante a fundamentação exarada seja adequada para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, é desproporcional o aumento da pena em dois anos, no crime que comina pena mínima de um ano, existindo apenas uma circunstância judicial desfavorável.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO PARQUET - PENA-BASE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - DESDOBRAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - BIS IN IDEM - PENA PRIMÁRIA BEM DOSADA - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA PELO JUIZ - PRETENDIDA EXCLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA O FECHADO - PENA DEFINITIVA INFERIOR A QUATRO ANOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Se o juiz justificou a elevação da pena-base um pouco acima do mínimo legal nos maus antecedentes do agente e em outras duas circunstâncias judiciais que são desdobramentos daqueles, o que caracteriza inaceitável bis in idem, nada há que ser reparado. A incidência da atenuante de confissão espontânea prescinde que esta seja plena e completa, bastando que tenha sido utilizada como fundamento para embasar a sentença condenatória. Precedentes do STJ. O réu condenado a pena corporal inferior a quatro anos, portador de maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, notadamente em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, onde a vítima não sofreu qualquer prejuízo, já que a res furtiva foi recuperada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCABÍVEL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA PELA PROVA JUDICIALIZADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA NO ROUBO - ART. 157, § 2º, I, CP IMPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO - MAJORANTE AFASTADA - EXCLUDENTE DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando a confissão extrajudicial corroborada pelas provas judiciais, é de se manter o édito condenatório da agente. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no ato de reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva constitui mera irregularidade, quando a autoria foi demonstrada pelas demais provas coligidas, devendo o ato ser considerado válido, tendo em vista que não foi reafirmado pessoalmente em juízo, frente à revelia da acusada, que foi devidamente intimada para seu interrogatório e preferiu não comparecer. Incabível a desclassificação do delito para a forma tentada, quando a agente subtraiu os bens da vítima e fugiu, tendo desfrutado da posse mansa e pacífica da res furtiva, mesmo que por curto lapso temporal e da mesma forma não se desclassifica a conduta para furto, ante a comprovação de grave ameaça exercida contra a vítima. Se não foi comprovado pela defesa que a agente era incapaz de se autodeterminar e entender o caráter ilícito de sua conduta ou que a ingestão de substância entorpecente tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, não pode invocar a excludente prevista no art. 45 da Lei 11.343/06. Mantém-se a pena-base aplicada, quando devidamente fundamentada sua exasperação, em razão da consideração negativa dos motivos do crime. Incabível a aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP, em razão da não comprovação da alegada situação de dependência toxicológica da agente e por já se encontrar a pena fixada em seu mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. É de excluir a causa de aumento referente ao emprego de arma no roubo, prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal se o instrumento de ameaça não tiver sido apreendido e periciado, já que a figura da "arma" depende da comprovação da potencialidade lesiva. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. Justificasse a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada não só na gravidade do crime, mas também em razão do modus operandi de sua conduta criminosa que, tal como praticada, extrapola o convencional.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMOCÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI N. 7.960/89 - PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A INVESTIGAÇÃO - ORDEM DENEGADA. É admissível a prisão temporária para a apuração do crime de homicídio qualificado pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual periodo, comprovada a necessidade, quando a segregação for indispensável para a investigação criminal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO - SENTENÇA MODIFICADA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REITERADAS CONDUTAS OFENSIVAS AO MEIO AMBIENTE - RECURSO PROVIDO. A perda e apreensão definitiva de bens utilizados em delito ambiental, só se justifica em casos de reiteradas condutas ofensivas ao meio ambiente, de forma a atender ao princípio da proporcionalidade, pois deve haver correlação entre os meios para preservação do meio ambiente e os fins almejados, havendo indispensabilidade de utilização de meios estritamente necessários à finalidade de preservação do meio ambiente.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 9 ANOS ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Encontra-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado se entre os fatos imputados e o recebimento da denúncia transcorreu lapso superior ao prazo regulado no art. 125, VI, do Código Penal Militar, em relação à pena em concreto aplicada na sentença recorrida somente pela defesa.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -LEI N. 12.403/11 - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a custódia preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do Decreto prisionais toda a ratio deduzida pelo Magistrado a convencê-lo da necessidade da medida extrema.