E M E N T A - EMENTA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLVITÓRIA - PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE EMBORA VÁLIDA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A AUTORIA DELITIVA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO-PROVIDO. A prova carreada aos autos conversa telefônica, devidamente autorizada pela justiça - embora indique o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, é insuficiente para vinculá-lo ao crime descrito na peça acusatória. Aplicabilidade do princípio do in dúbio pro reo. Sentença absolutória mantida.

E M E N T A- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - IMPROCEDENTE. Tratando-se de processo que investiga possível crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal, tendo como vítima uma criança e como agressor seu padrasto, não se identifica o fato delituoso como violência de gênero, mormente porque a vulnerabilidade da vítima decorre da sua idade à época dos fatos, razão pela qual não há deslocamento da competência para juízo especializado em violência doméstica e familiar contra mulher.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (3,070 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA) - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A custódia cautelar do paciente é indispensável para a garantia da ordem pública, pois sua prisão reveste-se de legalidade, em razão do crime materializar-se na quantidade de droga apreendida (3,070 Kg de substância análoga a pasta base de cocaína).

E M E N T A-HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. A custódia flagrancial foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública, pois, apesar da não imposição de medida protetiva anteriormente, o paciente revela periculosidade acima do normal. Houve perigo real e concreto à vida e à integridade física e psíquica dos ofendidos, estando presentes os requisitos da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELO PARQUET - AFASTADA - MÉRITO - ORDEM CONCEDIDA POR EXTENÇÃO - IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS COMUNS - IMPERIOSA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 580 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA Constatando-se que o corréu praticou o mesmo crime, na mesma situação fática, e possui as mesmas condições subjetivas (primariedade, residência fixa e ocupação lícita), torna-se de rigor a concessão da extensão da decisão favorável.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - LEI N. 12.403/11 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a custódia preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do Decreto prisionais toda a ratio deduzida pelo Magistrado a convencê-lo da necessidade da medida extrema.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, I, II E V- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA MENORIDADE - SUPER PREPONDERÂNCIA - ANULAÇÃO DE QUALQUER AGRAVANTE - REGIME FECHADO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente obtém a posse da coisa, ainda que essa posse não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a atenuante da menoridade relativa prepondera sobre quaisquer circunstâncias agravantes. Se a pena é superior a quatro e inferior a oito anos e o réu é reincidente específico, bem como possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser iniciado no fechado.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO - PRETENSA CONDENAÇÃO DE TODOS DENUNCIADOS- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo provas da participação de um dos agentes nos delitos, ônus que incumbia ao órgão ministerial, a absolvição é medida que se impõe, bem como mostrando-se suficientes as provas colacionados em desfavor de outro agente, condena-se o mesmo pelo crime de tráfico de drogas. A pena-base deve redimensionada quando comprovadamente o réu é portador de maus antecedentes, não servindo as demais circunstâncias judiciais apontadas como desfavoráveis para exasperá-la, ante a fundamentação inidônea. Não comprovado o ânimo de associação estável e permanente para o tráfico de drogas entre os agentes, deve ser mantida a absolvição.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - RECEPTAÇÃO QUALIFICADO - ART. 180, § 1º DO CP - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em insuficiência de provas e via de consequência absolvição, se a confissão do agente em ambas as fases, vem corroborada por demais elementos probatórios, comprovando a prática de receptação qualificada Incabível a tese de inexistência de dolo na conduta do agente, quando este tem experiência profissional no ramo de compra e venda de gado e nos termos de sua confissão adquiriu as reses, sabendo que poderia "dar problema" e por preço bem inferior ao de mercado, sendo impossível acatar a tese de erro de tipo aventada, que excluiria o dolo. O dolo compreende a consciência e a vontade do agente de cometer a conduta e o conjunto probatório evidencia que o apelante adquiriu coisa que, pela situação fática entabulada, sabia ser produto de crime.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENSA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO CORROBORADAS EM JUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se de peça meramente informativa destinada à opinio delicti do Ministério Público, não basta para o édito condenatório, provas coligidas no inquérito policial não corroboradas judicialmente, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório. É certo que nem toda absolvição corresponde a uma declaração de inocência pura e simplesmente, porém, para a condenação do agente exige-se prova robusta e estreme de dúvida, e, em não existindo prova suficiente a embasar o édito condenatório do agente, impõe-se a sua absolvição.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ÚNICA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO PROVIDO. Nos crimes cometidos com rompimento de obstáculo deve haver perícia para incidir a qualificadora. Inteligência do art. 171, do CPP. Precedentes. O regime prisional de cumprimento da pena deve ser adequado à pena e às circunstâncias judiciais. É incabível a fixação do regime fechado ao acusado reincidente quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e dosada a pena-base no mínimo legal (Súmula 440/STJ). Condenação com trânsito em julgado posteriores à data do fato delituoso apurado não podem ser consideradas para majorar a pena-base na condição de maus antecedentes ou reincidência. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - FURTO QUALIFICADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL - DIREITO PENAL DO AUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO DA VÍTIMA - RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO - PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Veda-se a valoração negativa da personalidade do agente, pois configura aplicação do direito penal do autor. O réu deve ser julgado pelo que fez e não pelo que é. Restando demonstrado que o furto qualificado foi praticado no horário de repouso da vítima, é de se valorar negativamente essa circunstância do fato, aumentando a pena-base. A compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea é possível, não havendo o que se falar em preponderância de daquela sobre esta, entendimento manifestado por pacífica jurisprudência do STJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34 DA LEI 9.605/98 - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO CAUSADA À FAUNA LOCAL - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância, embora não previsto formalmente em lei, constitui causa supralegal de exclusão da tipicidade penal da conduta e decorre dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, agregando conteúdo valorativo às normas penais incriminadoras, permitindo ao julgador excluir de suas incidências aquelas condutas de ínfima importância, como a praticada pelo apelante, que pescou apenas sete exemplares de peixe fora da medida, o que, muito embora tenha ocorrido no período defeso e com a utilização de petrecho proibido, não se pode dizer de expressiva lesão ao meio ambiente, bem jurídico tutelado pela norma penal que só deve incidir como medida de ultima ratio. Apelo provido, contra o parecer.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS INCONCLUSIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se a prova oral colhida durante a instrução processual, quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, é por demais duvidosa - máxime porque nenhuma das testemunhas de acusação puderam confirmar, com exatidão, se o entorpecente apreendido na cela (que, aliás, contava com um número de mais de 20 internos), pertencia realmente ao recorrente - a absolvição é medida que se impõe.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO TENTADO - PRELIMINAR - APELO EM LIBERDADE - DESCABIMENTO - MÉRITO - PENA-BASE - REDUÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO pertinente a tentativa - MANTIDA - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Afasta-se o pedido de apelar em liberdade, porquanto, a acusada não se encontra presa em decorrência do presente furto e sim em razão da prática de outros delitos, bem como pelo cometimento de falta de natureza média no juízo de execução penal. II- Fixada a reprimenda em patamar elevado, impõe-se o seu redimensionamento para um quantum mais razoável, à luz da análise das circunstâncias judiciais, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. III- A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes. IV- O critério para aferir a maior ou menor diminuição da pena, em razão da tentativa, conforme estabelecido no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal é o iter criminis percorrido pelo agente. V- O fato de a agente ser reincidente não autoriza a fixação do regime prisional inicial aberto, pois fixada a pena em 01 ano de reclusão o regime fixado deve ser o mais gravoso do que aquele previsto no artigo 33, do Código Penal, qual seja, o semiaberto, e não per saltum o regime fechado, ante a ausência de fundamentação idônea para tal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - VENDA REALIZADA EM BOCA DE FUMO - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa (130 'paradinhas' de cocaína), e, ainda, pelo fato de o paciente praticar a venda ilícita em 'boca de fumo', faz-se necessária a mantença da segregação cautelar.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO - PACIENTE PRESO HÁ QUASE 06 (SEIS) MESES SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO NÃO VERIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM CONCEDIDA. Não se justifica a prisão de paciente por quase 06 (seis) meses, sem que haja a realização da instrução do feito, mormente quando se denota que se trata de processo com apenas 01 (um) réu, sem nenhuma complexidade aparente, e, ainda, a defesa não contribuiu para a referida morosidade, pelo que a segregação neste caso representa afronta aos princípios constitucionais (art. 5º, LXXVIII, da CF). Diante da gravidade da conduta imputada ao paciente crime de roubo ainda que verificado o constrangimento ilegal (excesso de prazo), impõe-se a aplicação de medidas cautelares (previstas no artigo 319 do CPP), para o fim de se vincular o paciente ao processo, e se garantir a aplicação da lei penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 2/3 - ACOLHIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (13,5 GRAMAS DE COCAÍNA) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se o conjunto probatório mostra-se suficiente e harmônico no sentido de que a droga apreendida era destinada à mercancia, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse para uso próprio. II - A fração correspondente à causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não deve ser aplicada no mínimo, pois, diante da natureza e quantidade da droga apreendida (13,5 gramas de cocaína), bem como, as circunstâncias judiciais em sua maioria foram favoráveis, mostra-se adequado a redução no patamar de 2/3 (dois terços). III - Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, no caso do tráfico privilegiado, cuja pena pode ser aplicada em quantum demasiadamente reduzido, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. IV - Também na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inconstitucional, sendo ela admitida quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO APELADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. Impõe-se a absolvição se não há provas de participação do apelado no crime, pois as testemunhas, em juízo, afirmam que não sabem se o apelado teve participação no furto em questão.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 33, CAPUT DA LEI nº 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE- MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4 º DA LEI DE DROGAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - 137.300 KG DE MACONHA - PENA PECUNIÁRIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - PARA O CORRÉU - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I- Mantém-se a sentença condenatória, quando a prova amealhada no caderno processual demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva do tráfico. II- Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, para exasperar a reprimenda. III- A grande quantidade de droga apreendida é causa suficiente para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois indica a dedicação do acusado na atividade criminosa. IV- A pena de multa, atendida a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, deve ser fixada considerando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, determinando-se o valor de cada dia-multa, de acordo com a situação socioeconômica do agente. V- De ofício, compensa-se ao corréu a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes.