E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - uso de documento falso - cERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO apresentadO A policial rodoviário federal - competência da justiça federal - PRELIMINAR ACOLHIDA - PARCIALMENTE PROVIDO. Crime de uso de documento falso praticado em detrimento de serviço da União. Presente lesão a serviço da União, a competência é da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, IV da CF.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE HÁBIL A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DAS VÍTIMAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - PARCIALMENTE PROVIDO - PENA REDIMENSIONADA - CONTRA O PARECER. Não há falar em absolvição por falta de materialidade, ou mesmo desclassificação para a contravenção de vias de fato se a ficha de atendimento médico das vítimas, e os depoimentos destas e de testemunhas são uníssonos em comprovar que o apelante efetivamente feriu a integridade física das vítimas. A pena base aplicada pelo magistrado singular deve ser reduzida, ao patamar adequado à gravidade do delito, ficando um pouco acima do mínimo previsto em razão da conduta social do apelante. O regime semiaberto é o adequado ao caso. A substituição de pena e incabível em virtude do art. 44 caput e I do CP.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSO DA DEFESA - ART. 171 "CAPUT" C/C ART. 71 DO CP - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO O CRIME E DOLO DO AGENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a manutenção da condenação, sendo que o dolo resta demonstrado pelas circunstâncias fáticas, direcionadas à obtenção de vantagem patrimonial indevida, induzindo em erro as vítimas, ao utilizar cheques clonados, para compra de diversas mercadorias e recebimento em dinheiro a título de troco. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Sendo a pena inferior a quatro anos e reincidente o réu, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, sendo incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - PENA-BASE - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO À NOVA REPRIMENDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes cometidos por meio de rompimento de obstáculo deve haver perícia para incidir a qualificadora. Inteligência do art. 171, do CPP. Precedentes. O regime prisional de cumprimento da pena deve ser adequado à pena e às circunstâncias judicias, considerando a reincidência do apenado. Recurso parcialmente provido. Decisão contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO Trata-se de roubo circunstanciado na modalidade tentada e não desistência voluntária quando o delito não se consuma por interferência de terceiros que detiveram o réu quando empreendia fuga. Fixa-se na fração mínima determinada na lei a redução da pena ao crime cometido na modalidade tentada se praticados todos os atos para a consumação, apenas não se consumando por circunstâncias alheias a sua vontade.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O reconhecimento da invalidade de qualquer ato judicial não decorre automaticamente do texto legal, sendo indispensável a demonstração do efetivo prejuízo gerado à parte, o que não ocorreu no caso em questão, posto que em nenhum momento a materialidade delitiva foi contestada pelo agente, ademais o laudo toxicológico definitivo não trouxe qualquer elemento novo aos autos para configurar violação ao exercício do contraditório ou ampla defesa. Devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, inviável se torna a absolvição pela alegação de ausência de provas. Se algumas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, forem desfavoráveis ao réu, justificada está a aplicação da pena-base acima do mínimo legal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. Foi aplicada ao réu uma pena de 01 ano e 08 meses, a qual, nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve no prazo de 04 anos. Este lapso temporal já transcorreu, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, desconsiderando-se o tempo em que o processo permaneceu suspenso, de modo que é imperioso o reconhecimento da extinção punitiva do Estado pela prescrição superveniente. O exame do mérito do recurso restou prejudicado em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A QUATRO ANOS - RÉU PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A ALICERÇAR A SEGREGAÇÃO ANTECIPADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Processo Penal, em seu artigo 313, inciso I, exige, como requisito da prisão preventiva, que a pena privativa de liberdade seja superior a 4 (quatro) anos, não sendo a hipótese do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível exclusivamente quando existirem elementos objetivos e concretos que evidenciem, de forma inequívoca, a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou com o fim de possibilitar a eventual aplicação da lei penal. Recurso não provido, contra o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA SOB A PRESIDÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIALIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILICITUDE DE PROVA COLHIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, PELO FATO DE UM DOS ACUSADOS DETER PRERROGATIVA DE FORO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA EM PROVIMENTO DESTE TRIBUNAL - ATENDIMENTO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO E DEMONSTRADA A URGÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1. Na linha de precedentes dos Tribunais Superiores, o Ministério Público detém competência concorrente e subsidiária para conduzir, sozinho, investigação criminal, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso, a reclamar a iniciativa do parquet. No caso em comento, restou demonstrada a situação excepcional a justificar a atuação ministerial: prática de crime, em tese, de peculato, envolvendo diversos agentes administrativos, empresas privadas e agentes políticos do Estado, deixando entrever a prática de organização criminosa. 2. A garantia constitucional do promotor natural visa assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, vedando-se, destarte, a figura do acusador/investigador de exceção. In casu, a investigação inicial se deu por meio da Promotoria de Justiça de Corumbá, local, em tese, do cometimento dos crimes investigados, tendo o Promotor Titular daquela Comarca feito a remessa do procedimento aos Promotores do GAECO, os quais detêm atribuição para a investigação criminal em casos específicos, conforme resolução normativa em vigor, de modo que não se verifica ofensa ao princípio do promotor natural. 3. Se a quebra de sigilo bancário se deu por juiz previamente competente para análise de pedido cautelar em matéria criminal, consoantes normas emanadas deste Tribunal, não há se falar em incompetência absoluta do juiz. Ademais, a quebra do sigilo bancário teve como alvo duas agências de publicidades que teriam firmado contrato com o Governo do Estado, ou seja, pessoas jurídicas que não detêm foro por prerrogativa de função neste Tribunal, o que afasta a alegação de diligência por juízo incompetente. 4. Obedecendo-se o postulado da livre distribuição, além da demonstração de urgência da concessão da medida cautelar de quebra de sigilo bancário, afasta-se a alegação de irregularidade da diligência.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PRESENÇA DE ATENUANTES - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATO PREVISTO PARA O DELITO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - PENA REDIMENSIONADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO RECONHECIMENTO - REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O art. 65 do Código Penal elenca as circunstâncias que sempre atenuam a pena, de modo que não há falar em limitação à diminuição da pena aquém do mínimo abstrato previsto para o delito. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, necessário o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, quais sejam, além da primariedade, a ausência de antecedentes desabonadores, a não dedicação a atividades criminosas e a não participação em organização criminosa. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados e a proibição da substituição da pena corporal por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas. As circunstâncias do caso concreto, entretanto, justificam o regime semiaberto e obstam a substituição da pena. Recurso parcialmente provido.

Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SUJEITO ATIVO MAIOR DE IDADE - VÍTIMA MENOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - PROCEDENTE.'

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - FURTO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - DEVOLUÇÃO PARCIAL DA RES FURTIVA - NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece o benefício do arrependimento posterior quando o acusado faz apenas o ressarcimento de parte do produto objeto do crime. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o prejuízo subsistente à vítima.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - LAUDO PERICIAL QUE INDICA A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - INTERPRETAÇÃO DA LEI À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. Deve-se interpretar o art. 97 do CP à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, aplicando a medida de segurança de tratamento ambulatorial quando se mostrar proporcionalmente mais adequada ao quadro clínico do agente inimputável, ainda que o fato seja previsto como crime punido com reclusão.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - ART. 386, VII DO CPP - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER. Não há que se falar em condenação pelo crime de furto quando o caderno processual não traz provas suficientes de autoria.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RÉU RELATIVAMENTE MENOR À ÉPOCA DO CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Encontra-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso superior ao prazo regulado no art. 109, VI, c.c. art. 110, §1.º e art. 115, todos do Código Penal, em relação à pena em concreto aplicada na sentença recorrida somente pela defesa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 306 E 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALMEJADO RECONHECIDO DA ATIPICIDADE - DESCABIMENTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO - EQUIVALÊNCIA - DECRETO N. - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - PROCEDENTE - PRAZO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não há falar em atipicidade da conduta se comprovado nos autos que o acusado conduzia seu veículo em via pública com concentração alcoolica de 0,82 mg/l de ar expelido dos pulmões, ou seja, com concentração superior a 0,3 mg/l de ar expelido dos pulmões ou, da mesma forma, com concentração sanguínea de álcool superior à 6 dg. II- O prazo de suspensão da habilitação deve ser reduzido, em atenção aos limites estabelecidos no art. 293 do Código de Trânsito, porquanto foi fixado em flagrante desproporcionalidade à pena corporal. III- Recurso parcialmente provido para reduzir, ao patamar mínimo de 02 meses, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - EXCESSO NÃO CARACTERIZADO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. No crime de tráfico de drogas, não há falar na ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, não tendo decorrido 205 dias da prisão do paciente ter sido encerrada a instrução criminal, tendo em vista que esse prazo é a somatória dos prazos fracionados para a conclusão do feito, previstos na Lei n. 11.343/06. Sendo a prisão preventiva admitida e estando presentes os pressupostos e fundamentos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, não há falar em ilegalidade no decreto prisional. Caracteriza-se o fundamento da garantia da ordem pública e justifica a segregação cautelar a concreta possibilidade de reiteração delitiva.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À CONDUTA EVENTUAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto probatório demonstra de maneira convincente o envolvimento do acusado na prática do crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório, bem como inviabiliza-se a desclassificação para o delito de uso de drogas. O critério mais coerente para determinar do quantum previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, aliada a quantidade e natureza da droga apreendida, conforme disposto no art. 42, da Lei n.º 11.343/06. No balanço entre as circunstâncias judiciais, a quantidade e o grau de malefício da droga, busca-se o termo justo entre o mínimo e o máximo fixado em lei, visando garantir o caráter punitivo da reprimenda. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso presente, é de se manter o quantum aplicado pela instância singela. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei.

HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL TRÁFICO DE DROGAS CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias concretas do caso concreto evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão face à legalidade da segregação.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - art 331 caput do código penal - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PALAVRAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE REVOLTA MOMENTÂNEA - Ausência de dolo ESPECÍFICO PARA caracterização do delito de DESACATO - Recurso provido. Para a configuração do crime de desacato exige-se a comprovação do dolo específico do agente, não caracterizando o delito a mera verbalização de palavras grosseiras em desabafo ou em revolta momentânea.