E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ficando confirmada pelas provas juntadas aos autos a materialidade e autoria do crime de furto, impõe-se a manutenção da condenação proferida em primeira instância.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, I, E DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - ORDEM DENEGADA. É cabível a prisão preventiva quando a pena máxima do crime é superior a quatro anos, de acordo com o que prescreve o art. 313, I, do Código de Processo Penal, porém, só é justificada a segregação cautelar quando estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Os péssimos antecedentes criminais indicam, concretamente, a possibilidade de reiteração criminosa, visto que o agente já demonstrou que é propenso a uma vida desregrada, situação em que caracteriza o fundamento da garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. Se o paciente está sendo acusado de crime cometido no âmbito das relações domésticas forçosa é a manutenção da segregação cautelar, ante a necessidade de proteger a integridade física da vítima, sobretudo quando constatado o descumprimento de medida protetiva anterior. Habeas Corpus a que se nega concessão em garantia da ordem pública.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA EM CARRO ROUBADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, posto que se trata de significativa quantidade de droga transportada em veículo roubado. As condições pessoais do paciente não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar.

E M E N T A- RECURSO DA DEFESA - CRIME PREVISTO NO ART. 329 do CP - TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA APLICADA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA - PROVIMENTO. Verifica-se dos autos que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu período superior a dois anos, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concretamente aplicada. Declarada extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inc. VI, do Código Penal. Demais pedidos da defesa prejudicados.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DOIS APELANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO GRAFOTÉCNICO AFASTADA - PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL E FÍSICA SEM PROVAS NÃO ANULA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL NÃO O TORNA NULO - EXAME GRAFOTÉCNICO - ORTOGRAFIA CONTESTADA - ABSOLVIÇÃO NEGADA - COMPROVADA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - HEDIONDEZ RECONHECIDA - PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. O laudo grafotécnico não deve ser afastado, visto que não fere o princípio nemo tenetur se detegere, pois o mesmo não prevê o direito de aviso prévio sobre o direito de não produzir provas contra si, assim como também não há nenhuma previsão desse direito no ordenamento jurídico, como ocorre por ocasião no interrogatório judicial. 2. A confissão extrajudicial não deve ser anulada quando há alegações de coação moral e física se não for apresentado nenhuma prova. 3. Quanto à necessidade da presença do advogado no interrogatório, conforme o art. 185 do CPP, este se aplica apenas no interrogatório judicial e não no interrogatório policial, pois nele não incide o contraditório, não sendo assim passível de nulidade quando o advogado ou o defensor estiverem ausentes. 4. A contestação do exame grafotécnico não deve ser acolhida, pois não há razão para seu afastamento. Como foi apenas comparada a escrita da apelante com as dos bilhetes e não foi analisada a gramática da mesma, que afirma ter segundo grau completo de escolaridade, a solicitação para que ela copiasse frases que possuíam erros ortográficos grotescos, como as dos bilhetes, não lhe causou nenhum prejuízo. 5. Não cabe absolvição à apelante, pois as provas presentes nos autos, como o laudo do exame grafotécnico e a confissão da mesma, são suficientes para manter a condenação e, ainda, comprovam que ela sabia das intenções dos co-autores e contribuiu para a prática delitiva de atentado violento ao pudor. 6. Reconhecida a hediondez do crime, diante do entendimento jurisprudêncial do STJ e do STF que reconheceram que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados na modalidade simples, têm natureza hedionda. 7. A pena-base deve ser mantida no mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré. 8. Por fim, tendo em vista que a ré não é reincidente e a pena foi aplicada no mínimo legal, mantenho o regime fixado em semiaberto.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO (ARTS. 304 E 171 DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO APLICADA - SÚMULA 231 DO STJ - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - REGIME INSUFICIENTE PARA REPRIMIR A CONDUTA DO ACUSADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A autoria e materialidade delitiva restaram suficientemente demonstrada nos autos, não havendo que se falar em absolvição. Também não há que se falar em aplicabilidade do princípio da consunção, pois o crime de falso, por atentar contra a fé pública e possuir pena mais elevada que o estelionato, deve ser cuidadosamente analisado. Se o agente o comete tempos antes, sem tê-lo em mira, proporcionando a utilização do mesmo documento para outras finalidades, não se deve acolher a consunção. II - Analisando-se a sentença condenatória, percebe-se que a pena-base para ambos os delitos foi fixada no mínimo legal, e, diante da orientação sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". III - Embora o apelante possua todas as circunstâncias judiciais favoráveis e preencha os requisitos exigidos pelo art. 33, § 2.º, c, e § 3.º, ambos do Código Penal, o contexto em que se deu a prática delitiva não autoriza a fixação de regime inicial aberto, já que o réu deslocou-se da capital federal a este Estado, de posse de vários documentos públicos falsificados, com o fito de perpetrar reiterados golpes. Assim, o regime aberto não atende à reprovabilidade dos delitos perpetrados. IV - Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tem-se que tal pedido resta prejudicado, uma vez que já foi concedido ao apelante referida benesse.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EVENTUALIDADE - ACUSADO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO APLICAÇÃO - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - QUANTUM DE CONDENAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece a eventualidade do crime de tráfico de drogas quando o acusado é possuidor de maus antecedentes. A condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão torna inviável a pretensão de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a incompatibilidade deste quantum com o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. A existência de elemento desfavorável basta à imposição de regime inicial fechado, conforme art. 33, § 3º, do Código Penal, ainda que a pena definitiva seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correção da sentença vergastada.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO. Demonstrada autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado resta incabível o pleito absolutório. Ao delito de roubo não se cogita a aplicação do princípio da insignificância. Incabível a imposição do regime aberto ao condenado em pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Ausente quaisquer dos requisitos do art. 44, do Código Penal, resta incabível o pedido de substituição da pena. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correção da decisão singular.

APELAÇÃO - PENAL - AMEAÇA - PALAVRAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE IRA - VÍTIMA QUE NÃO SE SENTIU ATEMORIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Se a ameaça foi proferida em momento de ira durante discussão acalorada entre as partes e sequer teve o condão de incutir temor na vítima resta incabível a condenação pelo crime de ameaça. Apelação do Parquet a que se nega provimento ante a correta aplicação da lei.

E M E N T A-apelação criminal - artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE FÁBIO RENAM PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - MANTIDA CONDENAÇÃO DE RAMONA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - MANTIDO QUANTUM DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME PRISIONAL ALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar o delito de tráfico de drogas. Contudo, ante as circunstâncias fáticas do delito não restou evidenciado o destino comercial da droga quanto a um dos agentes, apenas demonstrado que se trata de usuário de droga, impondo-se a desclassificação do delito para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial Criminal. II - A pena-base deve ser reduzida, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas estão fundadas em dados inerentes à própria espécie penal ou possuem fundamentação genérica e abstrata. III - A quantidade de droga apreendida 350 g de maconha - justifica o percentual aplicado pela causa de diminuição de pena - prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 - em 1/3, nos termos previstos no artigo 42 da Lei 11.343/2006. IV O reconhecimento da causa de diminuição descrita no artigo 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006 não tem o condão de afastar a hediondez do delito. V Como a pena definitiva aplicada aos agentes é inferior a quatro anos e comprovados os demais requisitos legais, é possível o seu cumprimento no regime prisional inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - TRÁFICO - TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USUÁRIO - AFASTADA - PROVAS SUFICENTES DE QUE O RÉU TRAZIA A DROGA CONSIGO PARA COMÉRCIO - DOSIMETRIA - ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE - DIREITO PENAL DO AUTOR - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE REVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em insuficiência de provas para condenação quando os elementos de cognição carreados aos autos demonstram satisfatoriamente a materialidade e a autoria do delito. A pequena quantidade de drogas não serve, isoladamente, para comprovar que o entorpecente seja somente para consumo, sobremaneira quando o tráfico fica comprovado pelo depoimento de usuário que pretendia comprar drogas com o denunciado. A valoração negativa da personalidade do agente configura direito penal do autor, pois o réu deve ser julgado pelo que fez e não pelo que é. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante de reincidência, conforme entendimento do STJ. Pena redimensionada ao mínimo legal que, no caso, revela-se necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERESTADUALIDADE - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL - HEDIONDEZ - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual, através da confissão e demais provas testemunhais, é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. O tráfico de drogas é equiparado ao crime hediondo, tal como previsto na Constituição Federal e na legislação aplicável. Possível o abrandamento do regime prisional e a concessão da benesse do art. 44, do Código penal, quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que tais medidas mostram-se suficientes para reprovar e prevenir o delito. Apelações ministerial e defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de reconhecer a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, assim como abrandar o regime prisional e conceder a benesse do art. 44, do Código Penal.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA DO ART. 16 da Lei n. 10.826/03 L - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. No caso em apreço verifica-se a presença dos fundamentos da constrição preventiva, haja vista a necessidade fundamental de salvaguardar a ordem pública, em razão da considerável quantidade de armas apreendidas na residência do Paciente e indicativos de que seria fornecedor de armamento para uma facção criminosa. A decisão que decretou a segregação cautelar está devidamente fundamentada, além disso, presentes nos autos a materialidade e os elementos indicativos da autoria do crime, bem como constatado a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. Ademais, as condições pessoais favoráveis da paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Orientação dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos (219 Kg de maconha), faz-se necessária a mantença da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE À DETRAÇÃO - WRIT PREJUDICADO. Prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, em que se declara, contudo, a extinta punibilidade em face do reconhecimento da detração, o habeas corpus, em que se pretendia a liberdade provisória, tem seu objeto esvaziado, restando prejudicado.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE QUE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA PELA INSTÂNCIA SINGELA - WRIT PREJUDICADO. Noticiada nos autos a concessão da prisão domiciliar ao paciente, ora buscada no writ, resta evidente a perda do objeto, vez que superado o constrangimento ilegal.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa (452 g de cocaína), faz-se necessária a mantença da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ESTÁVEL NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA QUANTO À ASSOCIAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIMINUTA PREVISTA NO ART. 33,§ 4º DA LEI N.º 11.343/06 - BENEFÍCIO RECONHECIDO EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS - SEMI-IMPUTABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO SE FUNDAR EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DO DENUNCIADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS - PARCIAL PROVIMENTO. Cabível a absolvição pelo delito de associação para o tráfico, quando não comprovado a estabilidade entre os participantes do crime. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal, ainda que por outros fundamentos. Deve ser reduzida em 2/3 (dois terços) a reprimenda do acusado que preenche os requisitos previstos no art. 33,§ 4º, da Lei n.º 11.343/06, ante a pequena quantidade de entorpecente apreendido (2 gramas de cocaína e 1 grama de crack). A aplicação da causa diminuição da semi-imputabilidade (art. 46, da Lei n.º 11.343/06) imprescinde de confecção de laudo pericial, não podendo se fundamentar exclusivamente nas declarações do denunciado. Abranda-se o regime prisional de um dos agentes, quando sua pena é inferior a quatro anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Porém, não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao agente com circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - RECURSO IMPROVIDO - AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA À PERSONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL ALTERADO. Se as provas dos autos indicam os fatos e a autoria convergindo para a condenação, a alegação da defesa em sentido contrário deve ser comprovada para desconstituir a acusação fundada nas provas apresentadas pelo Ministério Público. Não deve prevalecer a valoração negativa referente à circunstância judicial da personalidade do agente pelo fundamento de que o autor se mostra renitente e obstinado ao crime, especialmente porque o cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (direito penal do autor versus direito penal do fato). Recurso improvido e ex officio reduzida a pena-base pelo afastamento de uma circunstância judicial negativa. Em parte com o parecer.