E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TENTATIVA HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - RISCO CONCRETO - HIPÓTESE AUTORIZADORA DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA - CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. Das circunstâncias do delito mostra-se a periculosidade do agente, pois está respondendo por crime doloso contra a vida (tentativa de homicídio) perpetrado em face de sua ex-companheira, além do que há relatos de outras práticas delitivas em contexto de violência doméstica e familiar. A manutenção da prisão está fundamentada em elementos concretos, sendo que em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem publica prevalece sobre a liberdade individual. Não há constrangimento ilegal do paciente, se estão presentes requisitos do art. 312 do CPP, pelo que deve ser mantida a segregação provisória do paciente. Ordem denegada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUTORIA NÃO EXTREME DE DÚVIDAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA COM RESTRIÇÕES E COMPROMISSOS. A fumaça da existência de um crime não significa juízo de certeza, mas de probabilidade razoável e, no caso, considerando as circunstâncias do flagrante e os depoimentos colhidos até o momento, os indícios da autoria delitiva são frágeis, vez que questionável a propriedade do entorpecente atribuída à acusada. A paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primária, não possui antecedentes, comprovou possuir residência fixa e ocupação lícita. Na ponderação destes fatores, não surgem com clareza evidente os pressupostos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como tal não deve ser mantido o decreto prisional, porque não restou demonstrada a efetiva necessidade da segregação cautelar, nem a real ameaça à ordem pública ou econômica, nem o risco para a regular instrução criminal ou o perigo de ver frustrada a aplicação da lei penal. Ordem concedida.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA CONFESSADA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006 - CONDENAÇÃO NÃO BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS POLICIAIS - DEPOIMENTOS CONVERGENTES COM DEMAIS PROVAS JUDICIAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PERIGO ABSTRATO - CONDUTA SOCIAL - MODO DE VIDA - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla que para se caracterizar basta a prática de um dos verbos núcleos do tipo. Não há falar em condenação sustentada apenas nos depoimentos policiais, que aliás, são meios de provas idôneos, quando corroborados na fase judicial, mediante o devido processo legal e convergentes com demais provas contidas nos autos, inclusive confissão dos fatos praticados. Se os fundamentos da sentença para valorar negativamente as consequências do delito se fundam no perigo abstrato, pelo princípio da ofensividade que norteia o direito penal não pode ser admitida para aumentar a pena-base. O cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor versus Direito Penal do fato). Recurso provido parcialmente. Contra o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO - PROVA TÉCNICA NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE - ART. 402 DO CPP C/C ART. 152 DO ECA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - POSSIBILIDADE - ART. 122 DO ECA - ROL TAXATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não ocorre nulidade por ausência de exame de dependência química se a prova, de interesse da Defesa, não foi requerida oportunamente (art. 402 do Código de Processo Penal c/c art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente), ocorrendo, pois, a preclusão. Ademais, a mera condição de usuário "não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada" (STJ - HC 51619 / RJ - HABEAS CORPUS 2005/0211748. Relator Ministro PAULO MEDINA - SEXTA TURMA, DJ 11/12/2006 p. 426). II - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, incabível a sua imposição a adolescente que incorre em ato infracional análogo ao tráfico de drogas, o qual não é dotado de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como que não registra ao menos três anteriores atos infracionais graves ou descumprimento reiterado ou injustificado de medida socioeducativa. III - Apelo parcialmente provido para fixar a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a inclusão em programas de tratamento de toxicômanos (art. 112, IV, c/c art. 98, III e art. 101, VI, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente).

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ALMEJADA A PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADO - ENFERMIDADE PASSÍVEL DE TRATAMENTO INTRA E EXTRA MUROS - SENTENCIADO JÁ ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A PERMISSÃO DE SAÍDA QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES E AINDA É ACUSADO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO COMETIDO NO CURSO DESSA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a administração penitenciária informa que vem oferecendo o tratamento (intra e extra muros) adequado à patologia, impossível torna-se a concessão da permissão de saída temporária para tratamento de saúde em regime domiciliar, mormente quando se constata o descumprimento de condições de anterior medida dessa natureza concedida ao sentenciado, e que ele, ainda, restou acusado da prática de novo crime grave (estupro de vulnerável) aparentemente cometido no período em que esteve livre do cárcere para buscar o auxílio médico. II - Recurso improvido.

HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRISÃO PREVENTIVA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA IRRELEVÂNCIA PREVISÃO DA PENA E DO REGIME CARCERÁRIO IMPREVISIBILIDADE NÃO CONCESSÃO. Ainda que a prática de atos infracionais anteriores não sirva para fundamentar a reincidência deve ser considerado para avaliar a necessidade da prisão preventiva, resguardando-se a ordem pública. Mesmo os crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e o de porte ilegal de arma de fogo não envolvam violência ou grave ameaça, não deve ser afastada a prisão preventiva quando o paciente possui tendência à reiteração delitiva e já praticou inúmeros atos infracionais de maior gravidade. É inadequada a previsão de pena e do regime prisional a serem impostos quando a ação penal está em seu nascedouro. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a legalidade da segregação cautelar.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I- Na hipótese, a custódia resta ancorada na garantia da ordem pública, em razão do paciente apresentar predisposição às práticas delituosas contra o patrimônio, pois segundo consta nos autos além de sentença condenatória com trânsito em julgado por prática semelhante ao deste writ, o paciente, ainda, ostenta outra condenação por crime contra o patrimônio, na qual foi agraciado com indulto natalino, assim, ante tais circunstâncias, observa-se cristalinamente a habitualidade do paciente na prática criminosa. II-Consonante com a jurisprudência assente deste E. Tribunal, bem como das Cortes Superiores, as condições subjetivas favoráveis não ostentam o condão de ensejar automaticamente a revogação da custódia preventiva, sobretudo se considerado que tal medida detém como escopo precípuo a incolumidade dos fundamentos elencados no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. III-Ordem denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO - MODUS OPERANDI QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - causa complexa com pluralidade de réus e defensores - desídia da defesa - súmula 64 do stj - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da custódia cautelar, porquanto denota a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente demonstradas pelo modus operandi, fatores que geram a necessidade de resguardar a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis, não obstam a custódia cautelar, quando presentes os pressupostos que motivaram a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo sido postergado o término, em virtude da complexidade do feito, com pluralidade de acusados, várias testemunhas e crimes, além da desídia da própria defesa, requerendo diligências protelatórias.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 3º C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO - MODUS OPERANDI QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - causa complexa com pluralidade de réus e defensores - desídia da defesa - súmula 64 do stj - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da custódia cautelar, porquanto denota a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente demonstradas pelo modus operandi, fatores que geram a necessidade de resguardar a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis, não obstam a custódia cautelar, quando presentes os pressupostos que motivaram a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP. Ausente o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, face a aplicação do princípio da razoabilidade, porquanto o feito tramita regularmente, tendo sido postergado o término, em virtude da complexidade do feito, com pluralidade de acusados, várias testemunhas e crimes, além da desídia da própria defesa, requerendo diligências protelatórias.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDUZIDA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - RECURSOS PROVIDO EM PARTE. Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar o delito de tráfico de drogas e a associação para o tráfico. Impõe-se a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, sem motivação idônea, para exasperar a pena. Incabível a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, face ao não preenchimento dos requisitos legais. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PERTINENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - 4,5 GRAMAS DE COCAÍNA - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL . Comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. Preenchidos os requisitos da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a redução da pena é obrigatória. O tráfico privilegiado, equiparado à hediondo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possibilita o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, atendidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, cumulado com artigo 59, todos do Código Penal. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSO DA DEFESA - ESTUPRO (ART. 213 C.C ART. 224, AMBOS DO CP) - ERRO DE TIPO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Em crimes de estupro, onde a vítima é menor de 14 anos, se a prova coligida revela que a própria vítima forjou elementos suficientes a incutir no acusado a crença de que, à data dos fatos, contava ela com 16 anos de idade e sendo a conjunção carnal consentida, com empenho de sua parte, inclusive, para que o ato ocorresse, satisfeitos estão os elementos caracterizadores do erro de tipo (CP, art. 20). Consequentemente, impõe-se a absolvição do agente.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIDA - PRECEDENTES STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento, com fundamentada exposição do seu raciocínio. Assim, no que diz respeito à moduladora da culpabilidade, como é cediço, deve ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. In casu, a fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante se mostra idônea para desvalorar referida moduladora. II - A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, conforme novo entendimento da terceira seção do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - HEDIONDEZ AFASTADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Refuta-se o caráter hediondo que recai sobre o crime pelo qual o réu foi condenado, ponderando, nesse passo, a incongruência lógica em admitir-se a coexistência da forma privilegiada § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com a hediondez preconizada pela Lei 8.072/90, sobretudo sob o prisma da teleológico das normas. Sendo o condenado primário e, no caso concreto, as circunstâncias justificam o regime aberto. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE WELINGTON GONZAGA - TRÁFICO DE DROGAS - LEITURA PELAS TESTEMUNHAS DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 OU ART. 33, §3º DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADO NOS AUTOS PROVAS QUE CONVERGEM PARA TRAFICÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A leitura dos depoimentos colhidos na fase policial antes da entrada audiência de instrução não é causa de nulidade e não fere o disposto nos artigos 204, 210 e 212, todos do Código Penal, especialmente se não demonstrado prejuízo à defesa. Afasta-se o argumento da defesa de que a droga era para consumo próprio quando se constata pela quantidade de substância e pelos instrumentos juntamente com ela apreendidos (balança de precisão), a ocorrência do comércio da substância ilegal. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE ODILSON LOPES - TRÁFICO DE DROGAS - - RÉU PRIMÁRIO E CONFESSO - FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA POR NÃO CONSTAR NO ROL DA LEI 8.072/1990 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIALMENTE ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS - RECURSO PROVIDO. Como a pena definitiva aplicada ao agente é inferior a quatro anos e comprovados os demais requisitos legais, é possível o seu cumprimento no regime prisional inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Refuta-se o caráter hediondo que recai sobre o crime pelo qual os réus foram condenados, ponderando, nesse passo, a incongruência lógica em admitir-se a coexistência da forma privilegiada § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com a hediondez preconizada pela Lei 8.072/90, sobretudo sob o prisma da teleológico das normas. Afasta-se o argumento da defesa de que a droga era para consumo próprio quando se constata pela quantidade de substância e pelos instrumentos juntamente com ela apreendidos (balança de precisão) a ocorrência do comércio da substância ilegal. Não há que se falar em restituição dos bens e valores apreendidos quando não demonstrados que eram de origem lícita. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Provas contraditórias no que se refere à autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e, inexistindo provas concretas de que o delito narrado na exordial tenha efetivamente ocorrido por ação do acusado, deve ser mantida a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDUTA TÍPICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFORMAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JUÍZO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INSUBSISTENTE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. Confirma-se a condenação se a conduta imputada amolda-se ao tipo legal de roubo e houve confissão livre e espontânea, a qual não foi posta em dúvida por nenhum elemento dos autos, conformando-se, ao revés, com o acervo probatório acostado. Afasta-se pedido recursal de redução da pena-base, se esta já foi fixada na sentença no mínimo legal. As atenuantes podem deixar a pena aquém do mínimo cominado no tipo. Caso concreto, entretanto, em que a pena dimensionada no mínimo legal revela-se necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando o quantum da pena estabelecido e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação do regime intermediário, a teor do disposto no artigo 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - ART. 157, "CAPUT" C/C ART 14, II DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 444 do STJ, ações penais em trâmite não são aptas a exasperar a pena-base. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite, desse modo afasta-se a consideração negativa das circunstâncias do crime. Se a pena do agente é inferior a 4 (quatro) anos e são favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena deve iniciar-se no aberto, nos termo do art. 33, § 2º, "c" do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - INSANIDADE MENTAL - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE FORMA MAIS BENÉFICA DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES PERDIDOS - ORIGEM ILÍCITA COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença absolutória imprópria se resta demonstrada a materialidade e a autoria dos ilícitos pelo réu. A pequena quantidade de drogas não é suficiente para afastar a condenação por tráfico se a comercialização ilícita é demonstrada por outros meios, como apetrechos para a venda, forma de preparação e testemunho de quem sabe ser o réu traficante. Não há que se falar em não consumação do delito de receptação quando o réu tem a oportunidade de não receber arma de fogo como suposta forma de pagamento de dívida e a leva para casa. Descabida a desclassificação do crime de receptação para a modalidade dolosa quando, pelas circunstâncias de fato, o réu deveria ao menos suspeitar da origem ilícita da res furtiva (arma de fogo), e nada questiona ao receber o produto de ilícito.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTADA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - REDUÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se devidamente comprovada a materialidade do delito e a autoria, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. Em crimes cometidos no âmbito familiar não há falar em descredibilidade do depoimento da vítima e familiares, ainda mais quando em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos. A simples alegação de que a culpabilidade se mostra elevada sem fundamentação concreta não é suficiente para considerá-la desfavorável para majoração da pena-base. A personalidade e conduta social não podem ser desvaloradas em razão de antecedentes porquanto o cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade ( Direito Penal do autor versus Direito Penal do fato). Por aplicação da Súmula 444, do STJ, vedada a mensuração negativa dos antecedentes quando não existir sentença condenatória transitada em julgado. O regime de cumprimento incial de pena deve observar as circunstâncias judiciais negativas do crime, conforme estabelece o art. 33, § 3º, do CP. Recurso parcialmente provido. Contra o parecer.