Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/07/2012
Data da Publicação:06/07/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/07/2012
Data da Publicação:06/07/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11340/06 - VÍTIMA NÃO É ENCONTRADA PARA SER INTIMADA - DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OUVIR PESSOALMENTE A OFENDIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11340/06 - VÍTIMA NÃO É ENCONTRADA PARA SER INTIMADA - DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OUVIR PESSOALMENTE A OFENDIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:25/05/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Ameaça
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ABIGEATO - AUTORIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDAS NOS MOLDES FIXADOS - PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL - REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ABIGEATO - AUTORIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDAS NOS MOLDES FIXADOS - PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL - REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - NÃO PROVIDO. '
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTAMENTO DOS MOTIVOS DO CRIME - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - PENA DE INABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS - DECOTADA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTAMENTO DOS MOTIVOS DO CRIME - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - PENA DE INABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS - DECOTADA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFES...
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE - ART. 118, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127, DA LEP - SÚMULA VINCULANTE N. 9 DO STF - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE - ART. 118, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127, DA LEP - SÚMULA VINCULANTE N. 9 DO STF - ORDEM DENEGADA. '
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE JÁ FOI BENEFICIADO COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E DESCUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTA - NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE MESMA NATUREZA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE JÁ FOI BENEFICIADO COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E DESCUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTA - NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE MESMA NATUREZA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTELIONATO, CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA - PRISÃO PREVENTIVA - IRRAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTELIONATO, CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA - PRISÃO PREVENTIVA - IRRAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DE UM CRIME - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DE UM CRIME - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO DA REQUERIDA - EMPRESA JORNALÍSTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM SITE DE NOTÍCIAS DE CRIME PRATICADO PELA PARTE - UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXTRAVIADOS DA PARTE PELO CRIMINOSO - PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO DA NOTÍCIA INVERÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO DA REQUERIDA - EMPRESA JORNALÍSTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM SITE DE NOTÍCIAS DE CRIME PRATICADO PELA PARTE - UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXTRAVIADOS DA PARTE PELO CRIMINOSO - PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO DA NOTÍCIA INVERÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2012
Data da Publicação:03/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - PRESENÇA DE PROVAS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA ENTRE OS AGENTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - PRESENÇA DE PROVAS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA ENTRE OS AGENTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2012
Data da Publicação:03/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART.184, § 2°, DO CP - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART.184, § 2°, DO CP - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2012
Data da Publicação:03/07/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Violação de direito autoral
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - WRIT NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - MÉRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - WRIT NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - MÉRITO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/06/2012
Data da Publicação:03/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
Data do Julgamento:28/06/2012
Data da Publicação:03/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE QUE POSSUEM OUTRAS INCIDÊNCIAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE QUE POSSUEM OUTRAS INCIDÊNCIAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/06/2012
Data da Publicação:29/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:18/06/2012
Data da Publicação:29/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
