'HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PROVISÓRIA - CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO OU SEMIABERTO EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PROVISÓRIA - CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO OU SEMIABERTO EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:28/06/2012
Data da Publicação:18/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/07/2012
Data da Publicação:18/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Prisão em flagrante
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - JUNTADA DOS AUTOS PRINCIPAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA/ACÓRDÃO SÃO CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS - PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - PEDIDO INDEFERIDO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - JUNTADA DOS AUTOS PRINCIPAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA/ACÓRDÃO SÃO CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS - PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANSPORTE DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE VEÍCULO - CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRANSPORTE DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE VEÍCULO - CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:17/07/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS ACUSADOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESÃO PATRIMONIAL INEXPRESSIVA - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 101,00 - FATO ATÍPICO - IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PREJUDICADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS ACUSADOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESÃO PATRIMONIAL INEXPRESSIVA - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 101,00 - FATO ATÍPICO - IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PREJUDICADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ARTIGO 150 CP - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUBSUNÇÃO DO CRIME - NÃO COMPROVADO O DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ARTIGO 150 CP - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUBSUNÇÃO DO CRIME - NÃO COMPROVADO O DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
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'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
Data do Julgamento:16/07/2012
Data da Publicação:16/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ULTRAPASSAGEM DE COMBOIO DE CAMINHÕES EM RODOVIA MOVIMENTADA COM CHUVA E FORTE NEBLINA - INFRINGÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO - IMPRUDÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.'
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' CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ULTRAPASSAGEM DE COMBOIO DE CAMINHÕES EM RODOVIA MOVIMENTADA COM CHUVA E FORTE NEBLINA - INFRINGÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO - IMPRUDÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - REVOGAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - DECLARAÇÕES ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - COMPRAVADA REITERAÇÃO DE ATOS - ATENUANTE IDADE AVANÇADA E ENFERMIDADE - INAPLICÁVEIS - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - REVOGAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE NAS PROVAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - DECLARAÇÕES ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - COMPRAVADA REITERAÇÃO DE ATOS - ATENUANTE IDADE AVANÇADA E ENFERMIDADE - INAPLICÁVEIS - CRIME HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - 14 PAPELOTES DE MACONHA (52 GRAMAS) 30 PAPELOTES E 03 PORÇÕES DE COCAÍNA (26,5 GRAMAS) - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 - PATAMAR MANTIDO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO - ARTIGO 580 CPP - EFEITOS EXTENSIVOS AO CORRÉU PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A CULPABILIDADE, OS MAUS ANTECEDENTES (SÚMULA 444 DO STJ) E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - 14 PAPELOTES DE MACONHA (52 GRAMAS) 30 PAPELOTES E 03 PORÇÕES DE COCAÍNA (26,5 GRAMAS) - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 - PATAMAR MANTIDO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIAL...
Data do Julgamento:28/06/2012
Data da Publicação:13/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - COM USO DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - COM USO DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LAVAGEM DE CAPITAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉS E CRIMES - COMPLEXIDADE DO CASO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LAVAGEM DE CAPITAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉS E CRIMES - COMPLEXIDADE DO CASO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/07/2012
Data da Publicação:13/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007 - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA IMPOSTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007 - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA IMPOSTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/07/2012
Data da Publicação:12/07/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I E II - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - SÚMULA 231 DO STJ - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I E II - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - SÚMULA 231 DO STJ - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO ACOLHIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECURSO PROVIDO EM PART...
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA- PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA- EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA- PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA- EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/07/2012
Data da Publicação:12/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÕES - QUATRO RÉUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÕES - QUATRO RÉUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO E DESACATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO E DESACATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.'
Data do Julgamento:02/07/2012
Data da Publicação:06/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DECOTE DAS DUAS PRIMEIRAS QUALIFICADORAS - PENA-BASE DOS DELITOS - REDIMENSIONAMENTO - VIOLAÇÃO À SÚMULA 444, DO STJ - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO - CONVERSÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DECOTE DAS DUAS PRIMEIRAS QUALIFICADORAS - PENA-BASE DOS DELITOS - REDIMENSIONAMENTO - VIOLAÇÃO À SÚMULA 444, DO STJ - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO - CONVERSÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/07/2012
Data da Publicação:06/07/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
