Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
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' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/07/2012
Data da Publicação:10/08/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:16/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - USO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - USO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - EXTORSÃO E ESTELIONATO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE EXTORSÃO PARA AQUELE DO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - REJEIÇÃO - DELITO DE ESTELIONATO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - EXTORSÃO E ESTELIONATO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE EXTORSÃO PARA AQUELE DO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - REJEIÇÃO - DELITO DE ESTELIONATO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:23/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - PACIENTE PROPRIETÁRIO DE BOCA DE FUMO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - PACIENTE PROPRIETÁRIO DE BOCA DE FUMO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:23/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE NÃO SE TER INICIADO A EXECUÇÃO DO CRIME - DÚVIDA RAZOÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE NÃO SE TER INICIADO A EXECUÇÃO DO CRIME - DÚVIDA RAZOÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - ART. 118, §2.º, DA LEP - PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS EFEITOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - ART. 118, §2.º, DA LEP - PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS EFEITOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS PRIVATIVAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
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'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS PRIVATIVAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
Data do Julgamento:16/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
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'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. '
Data do Julgamento:16/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ACOLHIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE - RÉUS QUE OSTENTAM OUTRAS INCIDÊNCIAS POR CRIMES PATRIMONIAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BAGATELA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ACOLHIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE - RÉUS QUE OSTENTAM OUTRAS INCIDÊNCIAS POR CRIMES PATRIMONIAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BAGATELA - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - NÃO CABÍVEL - ITER CRIMINIS PRATICAMENTE TODO PERCORRIDO - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, § 2º, ART. 33 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - NÃO CABÍVEL - ITER CRIMINIS PRATICAMENTE TODO PERCORRIDO - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, § 2º, ART. 33 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO DA MATÉRIA - REJEITADO - APELAÇÃO CRIMINAL QUE POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO DE TODA MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - BENS RETIRADOS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR DAS QUALIFICADORAS NO MÍNIMO LEGAL - PROCEDENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO DA MATÉRIA - REJEITADO - APELAÇÃO CRIMINAL QUE POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO DE TODA MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - BENS RETIRADOS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR DAS QUALIFICADORAS NO MÍNIMO LEGAL - PROCEDENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTRA O PARECER.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APELANTES QUE ESTAVAM ASSOCIADOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SÚMULA 444 DO STJ E LUCRO FÁCIL COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - COM O PARECER.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APELANTES QUE ESTAVAM ASSOCIADOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SÚMULA 444 DO STJ E LUCRO FÁCIL COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - COM O PARECER.'
Data do Julgamento:30/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO - REJEITADA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR QUE O AGENTE COMERCIALIZAVA DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO EM UM GINÁSIO DE ESPORTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - PENA-BASE FIXADA DE FORMA EXACERBADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO - REJEITADA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR QUE O AGENTE COMERCIALIZAVA DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO EM UM GINÁSIO DE ESPORTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABÍVEL - PENA-BASE FIXADA DE FORMA EXACERBADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO EXTRAJUDIC...
Data do Julgamento:30/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE FORNECEU A ARMA PARA O EXECUTOR DO CRIME SABENDO A FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO REVÓLVER - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SOBRE A EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE FORNECEU A ARMA PARA O EXECUTOR DO CRIME SABENDO A FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO REVÓLVER - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SOBRE A EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2005
Data da Publicação:24/08/2005
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS DESFAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E REINCIDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4°, DA LEI N.° 11.343/2006 - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS DESFAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E REINCIDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4°, DA LEI N.° 11.343/2006 - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO - PROVA INSUFICENTE QUANTO AO ANIMUS FURANDI - DECISÃO MANTIDA - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO - PROVA INSUFICENTE QUANTO AO ANIMUS FURANDI - DECISÃO MANTIDA - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CRIME CONFIGURADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, F, CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CRIME CONFIGURADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, F, CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES CONFIGURADOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, F, CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES CONFIGURADOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, F, CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. '
