' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO - RECURSOS DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006) - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS DE LONGA DATA - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE CONFIRMAM O USO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTOS ISOLADOS DE POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO - RECURSOS DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006) - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS DE LONGA DATA - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE CONFIRMAM O USO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTOS ISOLADOS DE POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENSÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96 - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENSÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, II CUMULADO COM O ARTIGO 14, II, DO CP - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA RAZOÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, II CUMULADO COM O ARTIGO 14, II, DO CP - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA RAZOÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:23/07/2012
Data da Publicação:08/08/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO - PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS INCIDÊNCIAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO - PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS INCIDÊNCIAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/07/2012
Data da Publicação:08/08/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - REUNIÃO OCASIONAL - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS MANTIDA - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE ERA TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - REUNIÃO OCASIONAL - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS MANTIDA - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE ERA TR...
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:20/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' HABEAS CORPUS - DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 331, TODOS DO CP - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PENAS ABSTRATAS DE 3 MESES A 3 ANOS; 1 A 6 MESES; 6 MESES A 2 ANOS - PRISÃO DO PACIENTE QUE JÁ SUPEROU MAIS DE 1/3 DA SOMA DAS PENAS MÍNIMAS DOS CRIMES - PRAZO ENTRE A DATA DOS SUPOSTOS DELITOS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO QUE EXTRAPOLA O RAZOÁVEL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO - SUFICIÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.'
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' HABEAS CORPUS - DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 331, TODOS DO CP - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PENAS ABSTRATAS DE 3 MESES A 3 ANOS; 1 A 6 MESES; 6 MESES A 2 ANOS - PRISÃO DO PACIENTE QUE JÁ SUPEROU MAIS DE 1/3 DA SOMA DAS PENAS MÍNIMAS DOS CRIMES - PRAZO ENTRE A DATA DOS SUPOSTOS DELITOS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO QUE EXTRAPOLA O RAZOÁVEL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO - SUFICIÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:16/07/2012
Data da Publicação:25/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - REJEITADA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SOPESADAS ADEQUADAMENTE - PERSONALIDADE - SEM ELEMENTOS INDICATIVOS NO PROCESSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MORTE DA VÍTIMA INERENTE AO DELITO PERPETRADO - ERRO TÉCNICO VERIFICADO - PENA DIMINUÍDA- PENA APLICADA PELO DELITO DE FURTO REDIMENSIONADA DE OFÍCIO, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
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'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - REJEITADA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SOPESADAS ADEQUADAMENTE - PERSONALIDADE - SEM ELEMENTOS INDICATIVOS NO PROCESSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MORTE DA VÍTIMA INERENTE AO DELITO PERPETRADO - ERRO TÉCNICO VERIFICADO - PENA DIMINUÍDA- PENA APLICADA PELO DELITO DE FURTO REDIMENSIONADA DE OFÍCIO, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:10/07/2012
Data da Publicação:24/07/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.'
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' REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO (94 GRAMAS DE MACONHA) - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME PRISIONAL MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO (94 GRAMAS DE MACONHA) - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME PRISIONAL MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2012
Data da Publicação:19/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CP POR QUATRO VEZES - PENA-BASE - MANTIDA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS I E V, DO §2º, DO ART.157, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE CRIMES - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS TRÊS PRIMEIROS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA COM O QUARTO DELITO - DUPLO AUMENTO - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CP POR QUATRO VEZES - PENA-BASE - MANTIDA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS I E V, DO §2º, DO ART.157, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE CRIMES - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS TRÊS PRIMEIROS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA COM O QUARTO DELITO - DUPLO AUMENTO - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA - ELEMENTOS INTEGRANTES DO TIPO PENAL - PRETENDIDO AUMENTO DO PATAMAR RELATIVO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - CRIME QUE, MESMO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, CONTINUA HEDIONDO - REGIME INICIAL MAIS BRANDO - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA - ELEMENTOS INTEGRANTES DO TIPO PENAL - PRETENDIDO AUMENTO DO PATAMAR RELATIVO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - CRIME QUE, MESMO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, CONTINUA HEDIONDO - REGIME INICIAL MAIS BRANDO - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/07/2012
Data da Publicação:19/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIRIGIR ALCOOLIZADO - ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA EMBASADA NO FATO DE A ABORDAGEM POLICIAL TER SIDO REALIZADA APÓS A CONDUTA DELITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME APTO A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ - PROVA DO BAFÔMETRO - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIRIGIR ALCOOLIZADO - ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA EMBASADA NO FATO DE A ABORDAGEM POLICIAL TER SIDO REALIZADA APÓS A CONDUTA DELITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME APTO A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ - PROVA DO BAFÔMETRO - NÃO CABIMENTO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PROVAS IRREFUTÁVEIS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL - AGRAVANTE DE PERIGO COMUM - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PERTINENTE A TENTATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PROVAS IRREFUTÁVEIS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL - AGRAVANTE DE PERIGO COMUM - PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PERTINENTE A TENTATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:02/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - POSSE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EQUIPARAÇÃO EM RAZÃO DA NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP - AFASTAMENTO CONCURSO FORMAL - CRIME ÚNICO RECONHECIDO - ACOLHIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - CULPABILIDADE AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, CP - RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - POSSE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EQUIPARAÇÃO EM RAZÃO DA NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP - AFASTAMENTO CONCURSO FORMAL - CRIME ÚNICO RECONHECIDO - ACOLHIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - CULPABILIDADE AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B,...
Data do Julgamento:09/07/2012
Data da Publicação:18/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:02/07/2012
Data da Publicação:18/07/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
