' APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO - CRIME QUALIFICADO MANTIDO - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA AMBOS OS APELANTES EM RAZÃO DE MÁ CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES - PENAS REDUZIDAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVANTE MANTIDA - ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA AMBOS OS APELANTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PARA O APELANTE NÃO REINCIDENTE - PENA DE MULTA FIXADA NO UNITÁRIO MÍNIMO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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' APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO - CRIME QUALIFICADO MANTIDO - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA AMBOS OS APELANTES EM RAZÃO DE MÁ CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES - PENAS REDUZIDAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRA...
Ementa:
' AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI N. 7.347/85 - RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO - ABSOLVIÇÃO. '
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' AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI N. 7.347/85 - RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO - ABSOLVIÇÃO. '
Data do Julgamento:26/06/2012
Data da Publicação:29/06/2012
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTS. 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA - ELEMENTAR DO TIPO (CONCENTRAÇÃO ETÍLICA) NÃO COMPROVADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTS. 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA - ELEMENTAR DO TIPO (CONCENTRAÇÃO ETÍLICA) NÃO COMPROVADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE JÁ POSSUÍA ENVOLVIMENTO EM OUTROS DOIS CRIMES DE TRÁFICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE JÁ POSSUÍA ENVOLVIMENTO EM OUTROS DOIS CRIMES DE TRÁFICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/06/2012
Data da Publicação:28/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE A ACUSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RES RELEVANTE - VÍTIMA DE ORIGEM HUMILDE - RÉU QUE OSTENTA REGISTROS PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS - PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE A ACUSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - RES RELEVANTE - VÍTIMA DE ORIGEM HUMILDE - RÉU QUE OSTENTA REGISTROS PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS - PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - LUCRO FÁCIL INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - CONSEQUÊNCIAS NORMAIS AO TIPO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE.'
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'TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - LUCRO FÁCIL INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - CONSEQUÊNCIAS NORMAIS AO TIPO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE.'
Data do Julgamento:18/06/2012
Data da Publicação:26/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' CRIME DE TORTURA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS LAUDOS PERICIAIS - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA - § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.455/97 - PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3 - SENTENÇA QUE AUMENTOU A PENA EM ½ - REDUÇÃO - CONCURSO MATERIAL - PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES - DOIS CRIMES - REDUÇÃO PARA 1/6 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - PREVISÃO NA LEI DE TORTURA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' CRIME DE TORTURA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS LAUDOS PERICIAIS - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA - § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.455/97 - PERCENTUAL MÁXIMO DE 1/3 - SENTENÇA QUE AUMENTOU A PENA EM ½ - REDUÇÃO - CONCURSO MATERIAL - PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES - DOIS CRIMES - REDUÇÃO PARA 1/6 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - PREVISÃO NA LEI DE TORTURA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' QUEIXA-CRIME - PREFEITO MUNICIPAL - DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR ENTRE OS PROCEDIMENTOS. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO.'
Ementa
' QUEIXA-CRIME - PREFEITO MUNICIPAL - DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR ENTRE OS PROCEDIMENTOS. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO (DUAS EM CONCURSO FORMAL) - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORA DA SUPRESA - DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DECISÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - CULPABILIDADE MAL FUNDAMENTADA - AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS BEM SOPESADAS - PENA-BASE REDUZIDA - PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE PELO FATO DO CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA CRIANÇA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELAS TENTATIVAS - INVIÁVEL - ÍNDICE PROPORCIONAL À LESÃO PROVOCADA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO (DUAS EM CONCURSO FORMAL) - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORA DA SUPRESA - DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DECISÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - CULPABILIDADE MAL FUNDAMENTADA - AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS BEM SOPESADAS - PENA-BASE REDUZIDA - PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE PELO FATO DO CRIME TER SIDO COMETIDO CON...
Ementa:
' APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES E QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA TENTATIVA - NÃO ACOLHIDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - DECOTAÇÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES E QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA TENTATIVA - NÃO ACOLHIDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - DECOTAÇÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP) - TENTATIVA - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO CONFECCIONADO POR PERITOS NÃO OFICIAIS NOMEADOS AD HOC E COMPROMISSADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 159, §§ 1º E 2º DO CPP - PENA-BASE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAL FUNDAMENTADAS (PERSONALIDADE E CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE REINCIDÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP) - TENTATIVA - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO CONFECCIONADO POR PERITOS NÃO OFICIAIS NOMEADOS AD HOC E COMPROMISSADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 159, §§ 1º E 2º DO CPP - PENA-BASE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAL FUNDAMENTADAS (PERSONALIDADE E CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE...
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE MODULADORAS MAL FUNDAMENTADAS (PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE MODULADORAS MAL FUNDAMENTADAS (PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2012
Data da Publicação:22/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) - RECURSO PROVIDO - PRELIMINAR DEFENSIVA E MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) - RECURSO PROVIDO - PRELIMINAR DEFENSIVA E MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADOS. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTOS SIMPLES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO CRIME - HABITUALIDADE CRIMINOSA DO AGENTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTOS SIMPLES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO CRIME - HABITUALIDADE CRIMINOSA DO AGENTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2012
Data da Publicação:22/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DEMAIS DELITOS - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ART. 109, V, DO CP. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DEMAIS DELITOS - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ART. 109, V, DO CP. '
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CRIME PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CRIME PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDO PARCIALMENTE - AFASTADAS AS MODULADORAS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - PRÉVIA CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDO PARCIALMENTE - AFASTADAS AS MODULADORAS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - PRÉVIA CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À CONDUTA PRIVILEGIADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POUCA QUANTIDADE - APLICAÇÃO DA DIMINUTA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL - HEDIONDEZ AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À CONDUTA PRIVILEGIADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POUCA QUANTIDADE - APLICAÇÃO DA DIMINUTA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL - HEDIONDEZ AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:20/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PACIENTE SER INOCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA - PEDIDO DE TRANCAMENTO NÃO CONHECIDO - POSSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PACIENTE SER INOCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA - PEDIDO DE TRANCAMENTO NÃO CONHECIDO - POSSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
