'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - 1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA - não configurada - PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE - AMPLA DEFESA GARANTIDA - 1.2. falta de apreciação de tese defensiva - inocorrência - motivos que formaram o convencimento judicial explícitos na sentença - 2. mérito - 2.1. Ausência de provas da autoria - descabimento - dolo comprovado - 2.2 fixação da pena-base no mínimo legal - impossibilidade - afastadA da fundamentação o lucro fácil e mantidas a natureza e a quantidade da droga (85,6 kg de pasta-base de cocaína) - 2.3 - reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06 - impossibilidade - dedicação à atividade criminosa - preliminares rejeitas e recurso parcialmente provido.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - 1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA - não configurada - PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE - AMPLA DEFESA GARANTIDA - 1.2. falta de apreciação de tese defensiva - inocorrência - motivos que formaram o convencimento judicial explícitos na sentença - 2. mérito - 2.1. Ausência de provas da autoria - descabimento - dolo comprovado - 2.2 fixação da pena-base no mínimo legal - impossibilidade - afastadA da fundamentação o lucro fácil e mantidas a natureza e a quantidade da...
Data do Julgamento:11/06/2012
Data da Publicação:18/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302, DO CTB) - COLISÃO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES PROVOCADAS PELO ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR - EXCESSO DE VELOCIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE CULPAS EM SEDE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302, DO CTB) - COLISÃO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES PROVOCADAS PELO ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR - EXCESSO DE VELOCIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE CULPAS EM SEDE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - AGRAVANTE ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVIST...
Data do Julgamento:11/06/2012
Data da Publicação:18/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2012
Data da Publicação:18/06/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2012
Data da Publicação:18/06/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVE - RECURSO DA DEFESA - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PRESENTES - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM PROVAS CONTRÁRIAS AOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO GRAVE PARA LEVE QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - FALTA DE LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR E DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVE - RECURSO DA DEFESA - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PRESENTES - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM PROVAS CONTRÁRIAS AOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO GRAVE PARA LEVE QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS - FALTA DE LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR E DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS DELITOS.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - PACIENTE MANTIDO PRESO HÁ 04 MESES - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - PACIENTE MANTIDO PRESO HÁ 04 MESES - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:11/06/2012
Data da Publicação:15/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO COMPLEXO - OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO OPERADA - ALTERAÇÃO DO REGIME - PENA IGUAL A 4 ANOS - TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS POSITIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO COMPLEXO - OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO OPERADA - ALTERAÇÃO DO REGIME - PENA IGUAL A 4 ANOS - TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS POSITIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - APLICAÇÃO DO ART. 844, II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AFASTADA - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PENA POR DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - APLICAÇÃO DO ART. 844, II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AFASTADA - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PENA POR DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35, DA LEI Nº. 11.343/06 E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - CORRETA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - AUSÊNCIA DE EMPREGO LÍCITO POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA CONDUTA SOCIAL DESABONADORA, BEM COMO A PERSONALIDADE NÃO PODE SER CONSIDERADA NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DE INCIDÊNCIAS CRIMINAIS SEM INFORMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35, DA LEI Nº. 11.343/06 E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - CORRETA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - AUSÊNCIA DE EMPREGO LÍCITO POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA CONDUTA SOCIAL DESABONADORA, BEM COMO A PERSONALIDADE NÃO PODE SER CONSIDERADA NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DE INCIDÊNCIAS CRIMINAIS SEM INFORMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENA...
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:14/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE DELITOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM VINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE DELITOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM VINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:14/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, COM PENAS COMINADAS NO ART. 299 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ARTIGOS 109, V, C/C 110, §1º E 119, TODOS DO CP - ARTIGO 304 - USO DE DOCUMENTO FALSO, DO CP (COM PENA COMINADA AO CRIME PREVISTO NO ART. 297 DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, COM PENAS COMINADAS NO ART. 299 - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ARTIGOS 109, V, C/C 110, §1º E 119, TODOS DO CP - ARTIGO 304 - USO DE DOCUMENTO FALSO, DO CP (COM PENA COMINADA AO CRIME PREVISTO NO ART. 297 DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA-ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.252/54 (CORRUPÇÃO DE MENORES), NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - NÃO EVIDENCIADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA-ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.252/54 (CORRUPÇÃO DE MENORES), NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - NÃO EVIDENCIADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
'PENAL - CRIME DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM RAZÃO DE INÉRCIA DA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FEITA À VÍTIMA - PRELIMINAR AFASTADA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DA VÍTIMA SEM AUTORIZAÇÃO - DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE OS CRIMES - EVENTUAL REPARAÇÃO DO DANO NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO ESTELIONATO - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, POIS NÃO DEMONSTRADO A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - PENA DE MULTA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'PENAL - CRIME DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM RAZÃO DE INÉRCIA DA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FEITA À VÍTIMA - PRELIMINAR AFASTADA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DA VÍTIMA SEM AUTORIZAÇÃO - DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE OS CRIMES - EVENTUAL REPARAÇÃO DO DANO NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO ESTELIONATO - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, POIS NÃO DEMONSTRADO...
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA TRAFICÂNCIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - CORRÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXTENSÃO AO APELANTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA TRAFICÂNCIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - CORRÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXTENSÃO AO APELANTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DE UM CRIME E CONTINUOU A AMEAÇAR A VÍTIMA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DE UM CRIME E CONTINUOU A AMEAÇAR A VÍTIMA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Ameaça
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - REJEITADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - REJEITADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2012
Data da Publicação:12/06/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
