Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PERIGO A VIDA DE TERCEIROS E PATRIMÔNIO DE OUTREM - CRIME CONFIGURADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO (ART. 163, CP) - DOLO DE INCENDIAR E NÃO DE DANIFICAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PERIGO A VIDA DE TERCEIROS E PATRIMÔNIO DE OUTREM - CRIME CONFIGURADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO (ART. 163, CP) - DOLO DE INCENDIAR E NÃO DE DANIFICAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - ALEGAÇÃO DE QUE É USUÁRIO DE DROGAS E QUE NÃO HÁ PROVAS DO TRÁFICO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÂNSITO - REJEITADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE OSTENTA VÁRIAS OUTRAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - ALEGAÇÃO DE QUE É USUÁRIO DE DROGAS E QUE NÃO HÁ PROVAS DO TRÁFICO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÂNSITO - REJEITADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE OSTENTA VÁRIAS OUTRAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:11/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DE DOIS DOS APELADOS E A CONDENAÇÃO DE UM TERCEIRO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDENTIDADE DOS APELADOS - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DE DOIS DOS APELADOS E A CONDENAÇÃO DE UM TERCEIRO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDENTIDADE DOS APELADOS - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:11/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06 - QUANTUM QUE SE MANTÉM - ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06 - QUANTUM QUE SE MANTÉM - ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:07/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - REDUÇÃO OPERADA - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL, DO FECHADO PARA O ABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROVAS SATISFATÓRIAS PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS - REDUÇÃO OPERADA - PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL, DO FECHADO PARA O ABERTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPOR...
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA SUFICIENTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BEM NÃO RESTITUÍDO - PREJUÍZO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - CONCURSO DE AGENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - MANTIDA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRÁFICA INSUFICIENTE - AFASTADA - RECURSO - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - PEQUENO VALOR DA RES - MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - RECONHECIDA - - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO - ATENUANTE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA SUFICIENTE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BEM NÃO RESTITUÍDO - PREJUÍZO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - CONCURSO DE AGENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - MANTIDA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRÁFICA INSUFICIENTE - AFASTADA - RECURSO - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO...
' APELAÇÕES CRIMINAIS - PRIMEIRO APELANTE - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO - RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO §2º, I E II, DO CP NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 443 DO STJ - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SEGUNDO APELANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORNECIMENTO DE ARMA A MENOR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA.'
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' APELAÇÕES CRIMINAIS - PRIMEIRO APELANTE - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO - RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO §2º, I E II, DO CP NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 443 DO STJ - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - SEGUNDO APELANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORNECIMENTO DE ARMA A MENOR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MODO DE AGIR DOS PACIENTES - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MODO DE AGIR DOS PACIENTES - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO. '
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:05/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA (DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO) - SEIS ACUSADOS - CINCO DELITOS - COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA EVENTUAL DEMORA - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO (TRÁFICO DE 923 KG DE MACONHA, ETC.) - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA (DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO) - SEIS ACUSADOS - CINCO DELITOS - COMPLEXIDADE DO FEITO QUE JUSTIFICA EVENTUAL DEMORA - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO (TRÁFICO DE 923 KG DE MACONHA, ETC.) - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:05/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO COMUM NECESSÁRIO E ÚTIL À AUTORA - PENA POR DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO COMUM NECESSÁRIO E ÚTIL À AUTORA - PENA POR DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE DELITOS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE DELITOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:05/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - INQUÉRITO - INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIMES DE USO INDEVIDO DE SELO PÚBLICO E DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - ARTIGOS 296, §1º, II, E 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SELOS DE AUTENTICAÇÃO INSERIDOS EM CONTRATO PARTICULAR - DATA DA AUTENTICAÇÃO CORRESPONDENTE À CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO - OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO QUE OFERECE EXPLICAÇÕES LASTREADAS EM PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL FAVORÁVEL AO ARQUIVAMENTO - INQUÉRITO ARQUIVADO.'
Ementa
'E M E N T A - INQUÉRITO - INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIMES DE USO INDEVIDO DE SELO PÚBLICO E DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - ARTIGOS 296, §1º, II, E 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SELOS DE AUTENTICAÇÃO INSERIDOS EM CONTRATO PARTICULAR - DATA DA AUTENTICAÇÃO CORRESPONDENTE À CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO - OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO QUE OFERECE EXPLICAÇÕES LASTREADAS EM PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL FAVORÁVEL AO ARQUIVAMENTO - INQUÉRITO ARQUIVADO.'
Data do Julgamento:29/05/2012
Data da Publicação:01/06/2012
Classe/Assunto:Inquérito Policial / Falsificação de documento público
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:01/06/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Livramento Condicional
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - FALSA IDENTIDADE - ACUSADO QUE SE FAZ PASSAR POR TERCEIRA PESSOA - ALEGADO DIREITO À AUTODEFESA - INAPLICABILIDADE - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONDUTA QUE CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - CONDENAÇÃO REJEITADA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - FALSA IDENTIDADE - ACUSADO QUE SE FAZ PASSAR POR TERCEIRA PESSOA - ALEGADO DIREITO À AUTODEFESA - INAPLICABILIDADE - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONDUTA QUE CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - CONDENAÇÃO REJEITADA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUGA DO DENUNCIADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUGA DO DENUNCIADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Prisão Preventiva
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR AUTOS QUE RECEBEU NA QUALIDADE DE ADVOGADO - FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR AUTOS QUE RECEBEU NA QUALIDADE DE ADVOGADO - FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA.'
