'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - PACIENTE REICNIDENTE ESPECÍFICA - PROBABILIDADE DE REITEÇÃO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - PACIENTE REICNIDENTE ESPECÍFICA - PROBABILIDADE DE REITEÇÃO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Prisão em flagrante
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVIÁVEL - CONFISSÃO RECONHECIDA - RÉU QUE ASSUMIU A AUTORIA DELITIVA NA POLÍCIA E EM JUÍZO - ELEMENTOS IMPORTANTES PARA A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP) EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - PROXIMIDADE NA CONSUMAÇÃO DO CRIME - QUANTUM RELATIVO AO PRIVILÉGIO (ARTIGO 121, §1º, DO CP - VIOLENTA EMOÇÃO NÃO FOI EM GRAU INTENSO - PRESERVADO CERTO GRAU DE DISCERNIMENTO - PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO (1/6) - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVIÁVEL - CONFISSÃO RECONHECIDA - RÉU QUE ASSUMIU A AUTORIA DELITIVA NA POLÍCIA E EM JUÍZO - ELEMENTOS IMPORTANTES PARA A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP) EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - PROXIMIDADE NA CONSUMAÇÃO DO CRIME - QUANTUM RELATIVO AO PRIVILÉGIO (ARTIGO 121, §1º, DO CP - VIOLENTA EMOÇÃO NÃO FOI EM GRAU INTENSO - PRESERVADO CERTO GRAU DE DISCERNIMENTO - PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO (1/6) - REGIME PRI...
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CRIME NÃO CONSIDERADO IMPRESCRITÍVEL - PRAZO DE DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO REGULADO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA Nº 415/STJ - RECURSO PROVIDO.'
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CRIME NÃO CONSIDERADO IMPRESCRITÍVEL - PRAZO DE DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO REGULADO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA Nº 415/STJ - RECURSO PROVIDO.'
'HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RESIDÊNCIA FUNCIONAVA COMO BOCA DE FUMO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RESIDÊNCIA FUNCIONAVA COMO BOCA DE FUMO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES CONFIGURADOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, F, CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES CONFIGURADOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, F, CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USUÁRIO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA - FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO QUE DISPÕE O ART. 33 DA LEI 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USUÁRIO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA - FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO QUE DISPÕE O ART. 33 DA LEI 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/05/2012
Data da Publicação:31/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98, E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE PRESO A MAIS DE 60 DIAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98, E ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE PRESO A MAIS DE 60 DIAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:30/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA - NÃO CONCESSÃO.'
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'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:30/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFCAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFCAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:25/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - CRIME DE ESTELIONATO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPRA DO VEÍCULO POR MEIO LÍCITO - INDÍCIOS DE QUE FOI ADQUIRIDO COM DINHEIRO ESCUSO - NECESSIDADE DE APREENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - CRIME DE ESTELIONATO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPRA DO VEÍCULO POR MEIO LÍCITO - INDÍCIOS DE QUE FOI ADQUIRIDO COM DINHEIRO ESCUSO - NECESSIDADE DE APREENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO QUE VISA À DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME E PERSONALIDADE INDEVIDAMENTE VALORADOS COMO NEGATIVOS - PENA DIMINUÍDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 2º, C, E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO QUE VISA À DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME E PERSONALIDADE INDEVIDAMENTE VALORADOS COMO NEGATIVOS - PENA DIMINUÍDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 2º, C, E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA COISA FURTADA: R$ 100,00 - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO ALÉM DE OUTROS PROCESSOS - INVIABILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA COISA FURTADA: R$ 100,00 - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO ALÉM DE OUTROS PROCESSOS - INVIABILIDADE - IMPROVIMENTO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS - LEI MARIA DA PENHA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO VISA O AUMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM CONCRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO NO QUE SE REFERE AO DELITO PRESCRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - PREFACIAL AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ART. 305 DO CP) - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS - LEI MARIA DA PENHA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO VISA O AUMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM CONCRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO NO QUE SE REFERE AO DELITO PRESCRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS P...
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:25/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:13/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90 - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET DA DEFESA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ, LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR, QUE RESPEITA OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PREFACIAL AFASTADA - PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VISA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A FIM DE SE CONSTATAR A NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90 - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET DA DEFESA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ, LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR, QUE RESPEITA OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PREFACIAL AFASTADA - PRETENSÃO MINISTERIAL QUE VISA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A FIM DE SE CONSTATAR A NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MA...
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
