Ementa:
'HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DO CRIME - ANÁLISE DE MÉRITO QUE NÃO CABE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DO CRIME - ANÁLISE DE MÉRITO QUE NÃO CABE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ORDEM DENEGADA.'
'HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PICHAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - MENOR CORROMPIDO - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE - REJEITADA - REGISTROS DE DADOS FORNECIDOS PELA POLÍCIA CIVIL - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO E PICHAÇÃO - REJEITADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIDO - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DE ROUBO TENTADO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PICHAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - MENOR CORROMPIDO - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE - REJEITADA - REGISTROS DE DADOS FORNECIDOS PELA POLÍCIA CIVIL - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO E PICHAÇÃO - REJEITADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIDO - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME DE ROUBO TENTADO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO E JUSTIÇA COMUM - AMEAÇA E CALÚNIA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS - PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.'
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'E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO E JUSTIÇA COMUM - AMEAÇA E CALÚNIA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS - PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - NECESSIDADE DE 2/3 DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - NECESSIDADE DE 2/3 DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO §4º, ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - INVIÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO §4º, ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - INVIÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - PROCESSO CRIME APLICANDO PENA DE RECLUSÃO E A ACESSÓRIA DE PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA - REFORMA PARCIAL OCORRIDA NO STF - DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E PRÓPRIO PARA APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA - ATO DE EXCLUSÃO ANULADO - REINTEGRAÇÃO DO POLICIAL - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - DIREITO A RECEBER OS VENCIMENTOS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS DO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.06.2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO CALCULADOS PELOS JUROS DA POUPANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS E FIXADOS EM VALOR CERTO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA - PROCESSO CRIME APLICANDO PENA DE RECLUSÃO E A ACESSÓRIA DE PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA - REFORMA PARCIAL OCORRIDA NO STF - DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E PRÓPRIO PARA APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA - ATO DE EXCLUSÃO ANULADO - REINTEGRAÇÃO DO POLICIAL - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - DIREITO A RECEBER OS VENCIMENTOS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS DO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO INDEVIDAMENTE -...
Data do Julgamento:17/05/2012
Data da Publicação:23/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET - REJEITADA - A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET - REJEITADA - A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ROUBO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À PESSOA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ROUBO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À PESSOA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa:
'HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS i E ii) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDO - CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL FUNDAMENTADAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - NÃO ACOLHIDO - PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE OUTRA PESSOA - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA NA 3ª FASE - ACOLHIDO - ELEVAÇÃO EM 2/5 COM BASE TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES - OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS i E ii) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDO - CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL FUNDAMENTADAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - NÃO ACOLHIDO - PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE OUTRA PESSOA - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA NA 3ª FASE - ACOLHIDO - ELEVAÇÃO EM 2/5 COM BASE TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES - OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - INTIMAÇÃO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - SUFICIENTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PREVISTO PARA OS CRIME COMUNS - CUMPRIMENTO DE 1/3 SE PRIMÁRIO OU 1/2, SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - INTIMAÇÃO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - SUFICIENTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PREVISTO PARA OS CRIME COMUNS - CUMPRIMENTO DE 1/3 SE PRIMÁRIO OU 1/2, SE REINCIDENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DO INTERIOR - VIABILIDADE - PENA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, EM REGIME ABERTO - EXISTÊNCIA DE VAGA - PROVIMENTO. '
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DO INTERIOR - VIABILIDADE - PENA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, EM REGIME ABERTO - EXISTÊNCIA DE VAGA - PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Transferência de Preso
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. '
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME DE PECULATO PRATICADO POR ADVOGADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AGENTE QUE NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOLO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME DE PECULATO PRATICADO POR ADVOGADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AGENTE QUE NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOLO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
' APELAÇÕES CRIMINAIS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CRIMINAIS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - NULIDADE DO JULGAMENTO - DIVULGAÇÃO NOS ÓRGÃO DE IMPRENSA - PRESENÇA DE FAMILIARES DA VÍTIMA NO PLENÁRIO - IRRELEVÂNCIA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INIMPUTABILIDADE DO RÉU - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À MORTE DA VÍTIMA - LAUDO NECROSCÓPICO - PENAS-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - REDUÇÃO QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - NULIDADE DO JULGAMENTO - DIVULGAÇÃO NOS ÓRGÃO DE IMPRENSA - PRESENÇA DE FAMILIARES DA VÍTIMA NO PLENÁRIO - IRRELEVÂNCIA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INIMPUTABILIDADE DO RÉU - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DISSIMULAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À MORTE DA VÍTIMA - LAUDO NECROSCÓPICO - PENAS-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIP...
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS COM ADEQUAÇÃO DO QUANTUM EM RAZÃO DE PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIA - MANTIDAS - CONCURSO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA QUE NÃO ANULA A ATENUANTE - PENA ADEQUADA - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM PARA REDUÇÃO PELAS ATENUANTES - PENA QUE NA SEGUNDA FASE JÁ ALCANÇA O MÍNIMO LEGAL AO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - USO DE ARMA COMPROVADO - QUANTUM DA PENA NA TERCEIRA FASE - REDUÇÃO EM FACE DO TEOR DA SÚMULA 443 DO STJ - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANTIDA NO FECHADO PARA O RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA NO SEMIABERTO AO NÃO REINCIDENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS COM ADEQUAÇÃO DO QUANTUM EM RAZÃO DE PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIA - MANTIDAS - CONCURSO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA QUE NÃO ANULA A ATENUANTE - PENA ADEQUADA - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM PARA REDUÇÃO PELAS ATENUANTES - PENA QUE NA SEGUNDA FASE JÁ ALCANÇA O MÍNIMO LEGAL AO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO E...
