Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PENA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PENA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CONFUSÃO COM O MÉRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CONFUSÃO COM O MÉRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - APELO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL, DILIGÊNCIA POLICIAL NO LOCAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SUPREM A AUSÊNCIA DA PERÍCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PROCESSOS EM CURSO QUE NÃO PODEM POR VIAS TRANSVERSAS PREJUDICAR O RÉU - SÚMULA 444 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - APELO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL, DILIGÊNCIA POLICIAL NO LOCAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SUPREM A AUSÊNCIA DA PERÍCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PROCESSOS EM CURSO QUE NÃO PODEM POR VIAS TRANSVERSAS PREJUDICAR O RÉU - SÚMULA 444 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEITADA - RESOLUÇÃO Nº. 65 DE 2012 - CRIME ENVOLVENDO MENOR CONEXO À AÇÃO CRIMINOSA CONTRA O PATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEITADA - RESOLUÇÃO Nº. 65 DE 2012 - CRIME ENVOLVENDO MENOR CONEXO À AÇÃO CRIMINOSA CONTRA O PATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA DE ESPÉCIES ABAIXO DO TAMANHO PERMITIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR TIPIFICADORA E DE PERÍCIA - RECURSO PROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA DE ESPÉCIES ABAIXO DO TAMANHO PERMITIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR TIPIFICADORA E DE PERÍCIA - RECURSO PROVIDO - CONTRA O PARECER.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
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'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE DELITOS - PACIENTE PROCESSADO PELO MESMO CRIME NO DISTRITO FEDERAL - ORDEM DENEGADA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE DELITOS - PACIENTE PROCESSADO PELO MESMO CRIME NO DISTRITO FEDERAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:18/05/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'AÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CÍRCULO DE CONFISSÕES DE DÍVIDAS FICTÍCIAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSTRADOS - CONDENAÇÃO - EXTORSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTEMPORÂNEOS À CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS - ABSOLVIÇÃO - EXTORSÃO INDIRETA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REAL - ATIPICIDADE - ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 - PECULATO DE USO - PAGAMENTO DE DESPESA PARTICULAR COM DINHEIRO PÚBLICO - NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL - ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 - ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI OU EM DESACORDO COM NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES - INDÍCIOS FUNDADOS EM PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DELAÇÃO PREMIADA - INOCORRÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA E VOLUNTÁRIA - CRIME CONTINUADO - QUANTIDADE DE INFRAÇÕES - CRITÉRIO OBJETIVO - PERDA DO MANDATO ELETIVO - PARCIAL PROCEDÊNCIA.'
Ementa
'AÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CÍRCULO DE CONFISSÕES DE DÍVIDAS FICTÍCIAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSTRADOS - CONDENAÇÃO - EXTORSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTEMPORÂNEOS À CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS - ABSOLVIÇÃO - EXTORSÃO INDIRETA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REAL - ATIPICIDADE - ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 - PECULATO DE USO - PAGAMENTO DE DESPESA PARTICULAR COM DINHEIRO PÚBLICO - NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL - ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 - ORDENAÇ...
Data do Julgamento:13/03/2012
Data da Publicação:15/03/2012
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL - AFASTADA - CPP, ARTIGO 621, I - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADAS - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL - AFASTADA - CPP, ARTIGO 621, I - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADAS - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento:08/05/2012
Data da Publicação:15/05/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO RÉU HEWERTON - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - ABOLITIO CRIMINIS - INTELIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.473/11 - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - SÚMULA 444 DO STJ - MANUTENÇÃO DA NATUREZA DESFAVORÁVEL DA DROGA - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO ÍNDICE MÁXIMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA PATAMAR PROPORCIONAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO RÉU HEWERTON - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - ABOLITIO CRIMINIS - INTELIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.473/11 - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME - SÚMULA 444 DO STJ - MANUTENÇÃO DA NATUREZA DESFAVORÁVEL DA DROGA - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º...
Data do Julgamento:14/05/2012
Data da Publicação:14/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO - ALEGAÇÃO DE QUE FOI PRESO ERRONEAMENTE - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E EXTINÇÃO DE SEUS EFEITOS - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA E EXAME GRAFOTÉCNICO QUE DEMONSTRARAM TRATAR-SE DE PESSOAS DIVERSAS - REVISÃO CRIMINAL PROVIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO - ALEGAÇÃO DE QUE FOI PRESO ERRONEAMENTE - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E EXTINÇÃO DE SEUS EFEITOS - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA E EXAME GRAFOTÉCNICO QUE DEMONSTRARAM TRATAR-SE DE PESSOAS DIVERSAS - REVISÃO CRIMINAL PROVIDA. '
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINARES - 1.1 DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO ACOLHIDA - EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, A AÇÃO PENAL TEM NATUREZA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR DURANTE O INQUÉRITO - 1.2 DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO LEGAL - 2. MÉRITO - 2.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - VIABILIDADE - VÍTIMA QUE SE RETRATOU PERANTE O JUÍZO - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINARES - 1.1 DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO ACOLHIDA - EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, A AÇÃO PENAL TEM NATUREZA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR DURANTE O INQUÉRITO - 1.2 DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO LEGAL - 2. MÉRITO - 2.1 PEDIDO DE...
Data do Julgamento:07/05/2012
Data da Publicação:14/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - INAPLICABILIDADE - REDUTORA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - FIXAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) - ALMEJADA FIXAÇÃO DO MÁXIMO DE 2/3 - REGIME PRISIONAL FECHADO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA UM MAIS BRANDO - INVIABILIDADE - CRIME INSERIDO NO ROL DOS HEDIONDOS - RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO PERTENCENTE À RÉ ABSOLVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - INAPLICABILIDADE - REDUTORA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - FIXAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) - ALMEJADA FIXAÇÃO DO MÁXIMO DE 2/3 - REGIME PRISIONAL FECHADO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA UM MAIS B...
Data do Julgamento:07/05/2012
Data da Publicação:14/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
