Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO FEITA EQUIVOCADAMENTE - CRIME CONEXO QUE DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - LEGITIMA DEFESA ESTENDIDA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS - PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO FEITA EQUIVOCADAMENTE - CRIME CONEXO QUE DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - LEGITIMA DEFESA ESTENDIDA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS - PROVIMENTO. '
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - CONSUSSÃO E PECULATO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSORÇÃO DA CONSUSSÃO PELO PECULATO - IMPOSSIBILIDADE - A CONCUSSÃO NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE PECULATO - REDUÇÃO DA PENA - NEGADA - REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - CONSUSSÃO E PECULATO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSORÇÃO DA CONSUSSÃO PELO PECULATO - IMPOSSIBILIDADE - A CONCUSSÃO NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE PECULATO - REDUÇÃO DA PENA - NEGADA - REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:12/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CRIMES PRATICADOS, EM TESE, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - SITUAÇÃO IDÊNTICA AO DOS CORREÚS JÁ COLOCADOS EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CRIMES PRATICADOS, EM TESE, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - SITUAÇÃO IDÊNTICA AO DOS CORREÚS JÁ COLOCADOS EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - 13.990KG DE MACONHA - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR FOLHA DE ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ART. 67 DO CP - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.346/2006 - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - 13.990KG DE MACONHA - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR FOLHA DE ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ART. 67 DO CP - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.346/2006 - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PENA-BASE - DESCONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO APENADO - AVALIAÇÃO INIDÔNEA - AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUTORIZADO O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PENA-BASE - DESCONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO APENADO - AVALIAÇÃO INIDÔNEA - AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUTORIZADO O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICADA - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA - INADMISSIBILIDADE - APREENSÃO DO ARTEFATO DESNECESSÁRIA - COMPROVAÇÃO INDIRETA DA SUA UTILIZAÇÃO NO CRIME - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO NO MÍNIMO (1/3) - INTELIGÊNCIA DA SÚM. 443, DO STJ - REGIME SEMI-ABERTO MANTIDO - EXIGÊNCIA DE MAIOR RIGORISMO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA - INADMISSIBILIDADE - APREENSÃO DO ARTEFATO DESNECESSÁRIA - COMPROVAÇÃO INDIRETA DA SUA UTILIZAÇÃO NO CRIME - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO NO MÍNIMO (1/3) - INTELIGÊNCIA DA SÚM. 443, DO STJ - REGIME SEMI-ABERTO MA...
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO (ARTIGO 157, §1º C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SUBTRAÇÃO NÃO CONSUMADA - VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A FUGA - HIPÓTESE DE TENTATIVA DE FURTO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME CONTRA A PESSOA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - FURTO QUALIFICADO - INVIÁVEL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOMENTE AO FURTO SIMPLES - IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO (ARTIGO 157, §1º C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SUBTRAÇÃO NÃO CONSUMADA - VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A FUGA - HIPÓTESE DE TENTATIVA DE FURTO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME CONTRA A PESSOA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - FURTO QUALIFICADO - INVIÁVEL...
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA COISA FURTADA: R$ 30,00 - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO ALÉM DE OUTROS PROCESSOS ONDE JÁ FOI RECONHECIDO O CITADO PRINCÍPIO, BEM COMO NOVA INCIDÊNCIA DURANTE O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO PENAL - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA COISA FURTADA: R$ 30,00 - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO ALÉM DE OUTROS PROCESSOS ONDE JÁ FOI RECONHECIDO O CITADO PRINCÍPIO, BEM COMO NOVA INCIDÊNCIA DURANTE O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO PENAL - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ÁGUA ENCANADA (ART. 155, § 3°, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS ALICERÇADAS PELO LAUDO PERICIAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA - DOSIMETRIA PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTADAS - MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL OS ANTECEDENTES DO APELANTE - PENA-BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ÁGUA ENCANADA (ART. 155, § 3°, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS ALICERÇADAS PELO LAUDO PERICIAL - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA BAGATELA - DOSIMETRIA PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTADA...
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DELITO ANTECEDENTE - NÃO ACOLHIDO - TESTEMUNHOS SUFICIENTES A COMPROVAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - DOSIMETRIA RETIFICADA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DELITO ANTECEDENTE - NÃO ACOLHIDO - TESTEMUNHOS SUFICIENTES A COMPROVAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - DOSIMETRIA RETIFICADA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - REJEITADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - REJEITADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE POSSUI VÁRIOS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DECRETADA ANTERIORMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - TRÊS CRIMES EM APURAÇÃO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE POSSUI VÁRIOS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DECRETADA ANTERIORMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO - TRÊS CRIMES EM APURAÇÃO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE PROCESSUAL - CRIME CONTINUADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ADMITIDA - TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE PROCESSUAL - CRIME CONTINUADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ADMITIDA - TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. '
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA TURMA CÍVEL PARA JULGAR O FEITO - REJEITADA.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA TURMA CÍVEL PARA JULGAR O FEITO - REJEITADA.'
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:06/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART 14, INCISO II, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE À CULPABILIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS DO CRIME - AFASTADAS - MANTIDOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO - PENA-BASE REDUZIDA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART 14, INCISO II, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE À CULPABILIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS DO CRIME - AFASTADAS - MANTIDOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO - PENA-BASE REDUZIDA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - PRESENÇA D...
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA COISA FURTADA: R$ 200,00 - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO ALÉM DE OUTROS PROCESSOS - INVIABILIDADE - DIMINUIÇÃO PENA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA COISA FURTADA: R$ 200,00 - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO ALÉM DE OUTROS PROCESSOS - INVIABILIDADE - DIMINUIÇÃO PENA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
