RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. NUVEM TÓXICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSTÂNCIAS ARMAZENADAS EM DEPÓSITO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SERVIÇO NÃO DELEGADO PELO PODER PÚBLICO. ATIVIDADE ESSENCIALMENTE PRIVADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085170-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) RECURSO DA AUTORA. Auxiliar de tecelagem. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018939-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE NO OMBRO ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGURADO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATRELADA À EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061572-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA A FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO INEXITOSA. SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DA CREDORA POR TEMPO DETERMINADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O DECURSO DE MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030199-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. NÃO PAGAMENTO DA FATURA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE TRÊS ANOS DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À INSCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000910-7, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. OI S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO EXCLUSIVAMENTE A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ENCARGO MORATÓRIO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066078-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÁ MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já se operara, há mais de um quinquênio, o vencimento do crédito tributário exequendo, referente ao IPTU (imposto predial e territorial urbano), positivada está a prescrição, na senda do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054095-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (ENCARGOS DE MORA). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037188-8, de Capinzal, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084302-8, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084303-5, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086974-7, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. DEMANDANTE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÓBICE LEGAL AO DEFERIMENTO DE VANTAGEM ACIDENTÁRIA. PRESTAÇÃO, ACASO DEVIDA, DE NATUREZA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE DECORRENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065520-3, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086063-9, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085712-0, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082476-7, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Tarifa por serviços de terceiros. Expurgo mantido. Ausente contraprestação a justificar a exigência. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. Honorários. Compensação. Ausente interesse em recorrer neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076859-3, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RECURSO DA FUNDAÇÃO RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO LHE PERTENCE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DOCUMENTOS QUE INDICAM A PROPRIEDADE COMO SENDO DA AUTORA. CONDIÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ENTIDADE DE ENSINO ATRAVÉS DA RESPECTIVA AVENÇA, QUE, ALIÁS, FOI DEVIDAMENTE FIRMADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. VEREDITO MANTIDO. PEDIDO PARA REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060487-7, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO FETAL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA TERIA DECORRIDO DA CONDUTA NEGLIGENTE DO MÉDICO E NOSOCÔMIO DEMANDADOS, DEVENDO O ENTE MUNICIPAL SER IGUALMENTE RESPONSABILIZADO PELO ATO DE SEUS PREPOSTOS. AUTORA QUE, ESTANDO NO INÍCIO DO TRABALHO DE PARTO, TERIA SE DIRIGIDO AO HOSPITAL APELADO BUSCANDO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE MÉDICO PEDIATRA DE SOBREAVISO NO LOCAL, O QUE MOTIVOU A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE A NOSOCÔMIO DE CIDADE VIZINHA. CONSTATAÇÃO, NESTE SEGUNDO ESTABELECIMENTO, DA OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO FETAL AGUDO, DECORRENTE DO DESCOLAMENTO PREMATURO DA PLACENTA. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE, AINDA ASSIM, NÃO FOI CAPAZ DE SALVAGUARDAR A VIDA DO BEBÊ. PRETENSÃO RECHAÇADA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS APELADOS PELA INDESEJADA MORTE DA CRIANÇA. HOSPITAL DEMANDADO QUE PROVIDENCIOU ADEQUADO ATENDIMENTO NA CHEGADA DA PARTURIENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE PROCEDEU A AFERIÇÃO DOS BATIMENTOS CARDÍACOS DO FETO E EXAME DE TOQUE. DILATAÇÃO DE 4 CM. NORMALIDADE. CONTATO TELEFÔNICO COM O GINECOLOGISTA OBSTETRA DE SOBREAVISO VOLUNTÁRIO. ORIENTAÇÃO, POR PARTE DESTE, DE QUE A GESTANTE FOSSE ENCAMINHADA À CASA DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA, DADA A AUSÊNCIA DE PEDIATRA EM TAL INSTITUIÇÃO PRIMÁRIA PARA EFETUAR O ACOMPANHAMENTO DO PARTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TAL PROFISSIONAL RECONHECIDA PELA MEDICINA. EVENTUAIS COMPLICAÇÕES RELACIONADAS AO NASCIMENTO DA CRIANÇA QUE PODERIAM POR ELE SER MELHOR SOLUCIONADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O TRAJETO. GRÁVIDA QUE É TRANSPORTADA SENTADA. CONFIRMAÇÃO, PELO PERITO JUDICIAL, DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI IRRELEVANTE PARA A EVOLUÇÃO DO CASO. RECONHECIMENTO, PELA REQUERENTE, DE QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDA NO SEGUNDO HOSPITAL PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, PREVIAMENTE ALERTADOS ACERCA DE SUA CHEGADA. EXAMES CLÍNICOS REALIZADOS NOS MESMOS MOLDES EM QUE PROCEDIDOS NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DEMANDADO. NOVA CONSTATAÇÃO DA BOA CONDIÇÃO FÍSICA DA MÃE E DO BEBÊ. FETO VIVO. BATIMENTOS CARDÍACOS DESTE E PRESSÃO ARTERIAL DA GENITORA ESTÁVEIS. AUSÊNCIA DE SANGRAMENTO OU NÁUSEAS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE QUALQUER COMPLICAÇÃO. ANÁLISE POSTERIOR INDICANDO A DIMINUIÇÃO DA FREQUÊNCIA CARDÍACA DA CRIANÇA. OCULTO DESCOLAMENTO PREMATURO DA PLACENTA. CONSEQUENTE SUPRESSÃO DO OXIGÊNIO. IMEDIATO SOFRIMENTO FETAL AGUDO. POSSÍVEL DEFECAÇÃO NO LÍQUIDO AMNIÓTICO. ANOXIA PERINATAL GRAVE. REALIZAÇÃO DE CESÁREA QUE FOI INCAPAZ DE GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO DESCENDENTE. QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE QUE, ATÉ AQUELE MOMENTO, NÃO INDICAVA QUALQUER ANORMALIDADE. TESE DO ROMPIMENTO DA BOLSA ANTES DA IDA AO HOSPITAL, DEDUZIDA APENAS QUANDO DO DEPOIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A EQUIPE MÉDICA TIVESSE SIDO ALERTADA ACERCA DE DITA OCORRÊNCIA NESTE SENTIDO. ARGUMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, CONTRARIA O ARRAZOADO PELA PARTURIENTE QUANDO DA SUA OITIVA EM SINDICÂNCIA INTERNA INSTAURADA PELO HOSPITAL REQUERIDO, 6 DIAS APÓS OS FATOS. ALEGAÇÃO, EM TAL OPORTUNIDADE, DE QUE A BOLSA TERIA SE ROMPIDO NO TERCEIRO EXAME DE TOQUE REALIZADO POR PROFISSIONAIS NO 2º NOSOCÔMIO. FATO QUE CORROBORA OS EXAMES DE TOQUE ONDE A BOLSA AINDA ESTAVA ÍNTEGRA. RECONHECIMENTO, PELA GESTANTE, DE QUE ATÉ TAL FASE, TANTO ELA QUANTO O BEBÊ POSSUÍAM CONDIÇÕES DE SAÚDE ESTÁVEIS. AUSÊNCIA DE RELATO DE QUALQUER SINTOMA RELACIONADO AO DESCOLAMENTO DE PLACENTA - ESPECIALMENTE SANGRAMENTO -, QUE INVIABILIZOU A ADOÇÃO DE CONDUTA DIVERSA. FATALIDADE. CARÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU EFETIVA NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE QUAISQUER DOS DEMANDADOS QUE INVIABILIZA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019586-6, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. MUDANÇA NO PLANO CONTRATADO. ULTERIOR EMISSÃO DE FATURA COM VALOR EQUIVOCADO. RECLAMAÇÃO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ORIENTAÇÃO PARA QUE FOSSE AGUARDADA A RETIFICAÇÃO DA DÍVIDA PARA O POSTERIOR PAGAMENTO. RECORRIDA QUE, TODAVIA, PROCEDEU O PARCIAL BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA NESTE ENTREMEIO. COMERCIAL DE AUTOPEÇAS IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR CHAMADAS E, CONSEQUENTEMENTE, RECEBER SEU CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. INDISPONIBILIDADE QUE PERDUROU POR CERCA DE 7 DIAS ATÉ QUE O ERRO FOSSE SANADO. REVELIA. IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA INDERRUÍDA. CORROBORAÇÃO, ADEMAIS, PELA PRESENÇA DA 2ª FATURA EMITIDA, AFETA AO MESMO PERÍODO DO CONSUMO DISCUTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. "Tendo a concessionária do serviço de telefonia emitido fatura com valor equivocado, demorado em solucionar tal problema e, por conta disso, promovido o bloqueio indevido da linha da empresa consumidora, esse encadeamento de fatos e a essencialidade do serviço tipificam ilícito gerador de dano moral, devendo a indenização correspondente assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante" (Apelação Cível nº 2015.029233-1, de Chapecó. Rel. Des. João Henrique Blasi. J. em 14/07/2015). FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 362 E Nº 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A OFENSORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051533-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. ADESIVO NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS EM REGISTRAR HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU SEM ANUÊNCIA DO CREDOR PRIMITIVO. ATO JURIDICAMENTE DEFENSÁVEL EVIDENCIADO EM DÚVIDA RAZOÁVEL SUSCITADA AO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO E EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA INTERESSADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Constatada falta de preparo e inexistindo pedido de gratuidade de justiça, é de reconhecer-se positivada a deserção, a importar no não-conhecimento do recurso adesivo interposto. II. Não há falar em conduta írrita do Oficial de Registro de Imóveis réu, que, agindo no regular exercício do seu mister, deixou de registrar hipoteca em segundo grau, suscitando dúvida perante a autoridade judicial competente, fazendo-o pautado em interpretação razoável da legislação de regência, que, para a colimação do ato em foco, considera obrigatória a anuência do credor hipotecário primitivo, no caso inexistente. Ademais, acha-se ausente prova de dano efetivamente sofrido, além do que impera confusão entre a pessoa natural que propôs a ação e a sociedade empresária que, em tese, teria sido prejudicada, pelo que é de ser mantida a sentença de improcedência do pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062251-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).