CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Tarifas bancárias. Registro de contrato. Serviços de terceiros. Expurgo mantido. Ausente contraprestação a justificar a exigência. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075845-1, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ADVOCACIA. APELO DO EMBARGANTE. OBJETIVADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PATENTEADA. BENESSE CONCEDIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011). VERBERADA INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ARGUMENTO, ENTRETANTO, QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ASSERTIVA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA EFICIENTE NESTE SENTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO PELO FISCO. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À MUNICIPALIDADE. NULIDADE DA CDA CONSTATADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. "[...] 'A constituição do crédito oriundo do ISS deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, sendo indispensável a notificação do contribuinte. Ainda que a CDA traga o número da notificação, havendo alegação de sua inexistência, em sede de embargos, cabe ao Fisco provar sua efetiva realização' (AC 2008.009325-0, da Capital - Relator: Des. Pedro Manoel Abreu)". (TJSC, Apelação Cível nº 2012.057844-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/04/2013). ENTE PÚBLICO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 35, 'I', DA LC Nº 156/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO PLEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085831-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. TIM CELULAR S/A. SERVIÇO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTE À MULTA CONTRATUAL (FIDELIDADE). CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO ACOSTADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). MULTA RESCISÓRIA IMPOSTA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE CONFIGURAR O RECONHECIMENTO DO DÉBITO. COMPROMISSO DE FIDELIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Conquanto a multa cobrada por rompimento de cláusula de fidelidade esteja amparada pela Resolução n. 477/2007 da Anatel, conforme dito pela operadora, isso não significa que possa ser exigida independentemente da ciência do cliente ou sem estar expressamente formalizada no contrato. Tanto é que em julgados deste Tribunal em ações condenatórias ao pagamento de danos morais, os pedidos são geralmente julgados procedentes, porque a operadora de telefonia exige indevidamente a quitação da multa rescisória sem estar prevista contratualmente, o consumidor não paga e tem seu nome anotado em rol de inadimplentes, caracterizando abalo de crédito. (TJ/SC Apelação Cível n. 2014.030273-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 08/07/2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADOS. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066166-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E NÃO À DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. "'[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]' (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012)" (AC n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 131 DO STJ. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. 131 do STJ). EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO NO FÓLIO REAL. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 29 DO DL N. 3.365/1941. "Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: 'Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis'" (AC n. 2015.019457-8, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 4-8-2015). REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO A CADA LITISCONSORTE ATIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061525-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 05-05-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062200-8, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. APELO DO INSS. TRABALHADOR BRAÇAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE ARTROSE NA COLUNA, TENDINOPATIA E RUPTURA PARCIAL INTRATENDÍNEA NO SUBESCAPULAR DO OMBRO DIREITO E EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL DO COTOVELO DIREITO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES COM DISPÊNDIO DE ESFORÇO FÍSICO. CONCAUSA CONFIGURADA. LAUDO MÉDICO INTERPRETADO A FAVOR DO OBREIRO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU OUTRA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092441-1, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE ACOLHIDA. OMISSÃO DO ENTE FEDERADO REFERENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ANOS DE 2003, 2004 E 2005. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2011. APLICAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS SERVIDORES NO ANO DE 2006. CONCESSÃO DA BENESSE CONDICIONADA A PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 25/2000, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 438/2003. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO SOB PENA DE SE OFENDER O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONDENAÇÃO LIMITADA À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÂNONE PROCESSUAL. CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AUTORES. APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085236-8, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE UNIMED. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INSTALAÇÃO DE MARCA-PASSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. CONTENDA ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECUSA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA (INSTALAÇÃO DE MARCA-PASSO) AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À COBERTURA PARA CARDIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA LIMITATIVA E CONTRADITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, INCISOS I E IV E §1º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ADEMAIS, RESTRIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE REQUERIDO EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA CARDÍACA GRAVE (PAUSAS DE ASSISTOLIA). RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA PARA DATA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074977-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NO PATAMAR DE 52,50% (CINQUENTA E DOIS E MEIO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO (R$ 13.500,00). VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ EM TOTAL CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069029-0, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PORCENTUAL CONDIZENTE OS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056761-6, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. APELO DO ESTADO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004. TESE IMPROFÍCUA. IPVA LANÇADO DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO. ART. 10, INC. III, DO RIPVA/SC. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. "[...] Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data." (TJSC, Apelação Cível nº 2015.029214-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE PERIODICIDADE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. "[...] 'O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). (Apelação Cível n. 2014.074120-2, de Joinville, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 13/11/2014)' (AC n. 2014.012618-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2015)" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.081194-6, de Meleiro, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25/08/2015). ALEGADA IRRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA DO BANCO ARRENDANTE QUANTO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 15.242/10, QUE ALTEROU O ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.543/88. DECISUM IRREPROCHÁVEL. "[...] 'A Lei n. 15.242/10 alterou a redação do inciso III do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, para estabelecer que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. Todavia, à época da ocorrência dos fatos geradores, vigorava ainda a redação anterior, que previa expressamente que era contribuinte do IPVA a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil (AC n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-8-2011)' (Apelação Cível n. 2011.102479-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19.03.2013). [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.016810-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09/07/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012055-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDECARD. NÃO ENTREGA DE TERMINAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É matéria afeta às Câmaras de Direito Comercial a discussão sobre contrato de credenciamento ao sistema redecard, consoante os ditames dos Atos Regimentais n. 41/2000 e 57/2002, ambos desse Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077113-6, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DISCOPATIA DEGENERATIVA, LESÃO DE MENISCO MEDIAL E RUPTURA SUPRA ESPINHAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - APELO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (Apelação Cível n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-05-2011). 2. "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (Apelação Cível n. 2015.026692-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085490-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS E DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. 1."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). 2."'Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos'". (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012)" (Apelação Cível n. 2014.036632-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-07-2014). RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080228-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS E DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. 1."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). 2."'Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos'". (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012)" (Apelação Cível n. 2014.036632-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-07-2014). RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079768-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Improcedência. Inconformismo do autor. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Imposto sobre operações financeiras. Cobrança diluída inviável. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079378-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO SUSPENSO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE A APOSENTADORIA TENHA SIDO CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. TODAVIA, VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem. "EM SUMA: Se o fato gerador do direito ocorreu antes da Lei n. 9.528, de 1997, o benefício auxílio-acidente é vitalício, podendo ser cumulado com o benefício aposentadoria. Contudo, para evitar o enriquecimento sem justa causa, o bis in idem, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar 'o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria'" (AR n. 2013.069863-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030166-8, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

DANO MORAL. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelares procedentes. Declaratórias cumuladas com indenização. Parcial procedência. Insurgência do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Legalidade da cobrança e atuação como mandatário. Alegações indemonstradas. Inconformismo da demandante. Abalo moral. Dever de indenizar caracterizado. Honorários majorados nas declaratórias. Apelos desprovidos. Recursos secundários acolhidos. O apontamento indevido de duas duplicatas sem lastro negocial é conduta grave que enseja reparação, a ser suportada pela emitente dos títulos e pelo banco que deixou de comprovar atuação como mandatário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081522-5, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DE PATELA. ACIDENTE IN ITINERE. GÊNESE OCUPACIONAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SUA ULTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030767-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 4-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082471-2, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).