AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU UMA DAS AGRAVADAS AO ENCARGO DE INVENTARIANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO O FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011820-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DE TÍTULO POR CARTÓRIO DA COMARCA DO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055607-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO INSTAURADA NO ÂMBITO DO SESC/SC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA SENTENÇA RECORRIDA. EIVAS QUE, ADEMAIS, AINDA QUE EXISTENTES, NÃO CARACTERIZARIAM NULIDADE. PRECEDENTES. "Embora a decisão do juiz singular tenha sido citra petita, se a parte, nas razões recursais, devolve ao Tribunal de segundo grau o exame das questões não enfrentadas pela decisão recorrida, o julgamento delas pela instância ad quem não implica afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. É que o efeito devolutivo dos recursos coloca o Tribunal de segundo grau nas mesmas condições em que se encontrava o juiz no momento de decidir, observada, contudo, a extensão da matéria impugnada" (STJ, REsp. n. 1.254.796/SC, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24-3-2015) (AC n. 2015.000293-8, de Joaçaba, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-6-2015). INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.666/1993 A ENTE INTEGRANTE DO SISTEMA "S". PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DECORRENTE DO EVIDENTE EXCESSO DO VALOR PROPOSTO PELA IMPETRANTE ENQUANTO ÚNICA LICITANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NA FORMA DO EDITAL DO CERTAME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057326-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO (PEC) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - SÚMULA N. 176 DO STF E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE SEJA EXPEDIDO PEC PROVISÓRIO EM FAVOR DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087939-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei n.º 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento" (STJ, HC n. 311.659/MS, j. em 24/2/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085977-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085971-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA UM DOS CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEFESA QUE SE ABSTEVE DE JUNTAR CÓPIAS DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO PLEITO, EM ESPECIAL O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073225-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES SEGREGADOS HÁ 7 (SETE) MESES. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073123-5, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA PRISÃO EM ALBERGUE OU PRISÃO DOMICILIAR. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080155-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO. ARTIGOS 61 DO CPP C/C 107, INCISO IV, DO CP. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO CRIME E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INCISO V C/C 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010). PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036394-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DENEGATÓRIA QUE INTERFERIU NO DIREITO DE AÇÃO DO REQUERENTE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV) - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ALMEJADA OITIVA DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE - PROVA NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA REVISÃO CRIMINAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052488-1, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302) - ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO - VÍTIMA QUE AVANÇA NA VIA PREFERENCIAL SEM ATENTAR PARA A SINALIZAÇÃO LOCAL, VINDO A SER ATINGIDA PELO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020192-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DO ART. 475-B, §2º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PREMATURA INVIÁVEL, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA NO COMANDO DE EXIBIÇÃO NÃO FOI ADVERTIDA EXPRESSAMENTE DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059100-2, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONFRONTO DE DADOS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080879-1, de Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

EFEITO SUSPENSIVO. Exceção de pré-executividade. Pedido formulado pelo cônjuge do devedor. Indeferimento. Insurgência. Penhora de imóveis do casal. Reserva da meação. Perigo de dano não evidenciado. Decisão mantida. O prosseguimento da executória não enseja à agravante perigo eminente, nem dano de difícil ou incerta reparação, pois adotadas as medidas judiciais competentes para resguardar seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035883-5, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Decisão proferida em outro Estado. Limitação territorial inexistente. Domicílio do correntista. Entendimento consagrado na Corte de Uniformização. Juros de mora. Termo inicial. Citação na demanda coletiva. Termo final. Depósito efetuado pelo banco. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042727-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROFIA DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS. REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PLEITO JÁ ATENDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067675-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO VEDADA DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087737-3, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084067-5, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RELACIONADA À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074652-8, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).