PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Improcedência. Inconformismo. Legitimidade ativa reconhecida em demanda anterior. Coisa julgada. Sentença desconstituída. Análise dos demais temas nesta Instância. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição acionária. Carência de ação quanto aos dividendos. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Valor patrimonial da ação. Critério deferido na demanda anterior. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Deferimento na demanda anterior. Pedidos iniciais parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005612-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO ORIGINÁRIA DE TUMOR CEREBRAL. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050671-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO. 1) ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (TÉCNICO EM CONTABILIDADE). SUCESSIVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. NOVA DISTRIBUIÇÃO SALARIAL QUE NÃO ACARRETOU PERDA REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE DA EQUIPARAÇÃO. 2) GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (EM PROGRAMA INSTITUCIONAL). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080559-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

DANO MORAL. Indenizatória improcedente. Inconformismo. Abertura de conta-corrente em outro Estado. Alegada falta de autorização do demandante. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074332-6, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM CONCURSO DE AGENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE DO FATO DELITUOSO, COM POTENCIALIDADE DE GERAR A PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES IGUALMENTE GRAVES. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE E POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. A repercussão social resultante do crime de tráfico de entorpecentes, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade, está a evidenciar concreto risco à ordem pública, tornando imperiosa a manutenção da prisão cautelar, diante da potencialidade de gerar a prática de outras infrações igualmente graves, sob pena de maior instabilidade no meio social. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU O DECRETO SEGREGATÓRIO EM RELAÇÃO À CORRÉ. PLEITO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO PROLATOR DO DECISUM, DE MODO A EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. "PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CORRÉUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO CUJO ELASTÉRIO SE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. "[...] "Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, o pleito extensivo deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujo elastério se busca" (STJ, HC 324.008/MG, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), j. 25-8-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087938-4, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006). INTERROGATÓRIO A SER REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "Uma vez que a Lei n. 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento - ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato apenas ao final -, não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foi adotado o rito da Lei de Drogas, visto que as regras do procedimento comum ordinário só devem ser aplicadas ao procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas [...]" (STJ, Habeas Corpus 267.598/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13-5-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088090-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). INTERROGATÓRIO A SER REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "Uma vez que a Lei n. 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento - ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato apenas ao final -, não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foi adotado o rito da Lei de Drogas, visto que as regras do procedimento comum ordinário só devem ser aplicadas ao procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas [...]" (STJ, Habeas Corpus 267.598/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13-5-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083903-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Cálculo homologado. Inconformismo da empresa de telefonia. Dividendos. Limitação inviável. Juros sobre capital próprio. Dobra acionária. Consignação expressa na fase de conhecimento. Falta. Expurgo. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051546-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACOS/INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS DE FORNECÊ-LOS. PEDIDO DE ELASTECIMENTO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caracterizados o risco à integridade física do interessado e a responsabilidade dos entes públicos acionados em proverem os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de medicamentos indicados em favor de pessoa necessitada, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. II. O prazo de 48 (quarenta e oito) horas concedido afigura-se deveras exíguo para o cumprimento da obrigação, haja vista a possibilidade de os medicamentos/insumos em tela não estarem, de pronto, disponíveis, mostrando-se recomendável sua dilação para um decêndio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036946-7, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR (ART. 129, § 9°, E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE APERTOU O BRAÇO E TORCEU O DEDO DE UMA DAS MÃOS DA ESPOSA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL HARMÔNICAS E COERENTES COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE EM JUÍZO E COM A CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RELATO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). INVIABILIDADE. RELATOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012958-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE VINHA SENDO INVESTIGADO HÁ 6 (SEIS) MESES PELA POLICIA CIVIL. USUÁRIO SURPREENDIDO NA POSSE DE DROGAS, AFIRMANDO TÊ-LAS ADQUIRIDO DO APELANTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK" E DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, ADVINDAS DO COMÉRCIO ESPÚRIO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015310-1, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 136, § 3º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006) SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PAI QUE DESFERE CHINELADAS EM SUAS DUAS FILHAS COMO FORMA DE REPREENDÊ-LAS POR BAGUNÇA EFETUADA NA CASA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS EXPÔS A RISCO SUA SAÚDE OU SUA VIDA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA HAJA VISTA A INTENSIDADE E O LOCAL ATINGIDO PELOS GOLPES (REGIÃO ORBITAL DO OLHO ESQUERDO). EFETIVO RISCO À SAUDE DA MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM DENOTAM O ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA. NÍTIDA DESPROPORÇÃO ENTRE A RESPOSTA DO AGENTE E A ATITUDE QUE ELE PRETENDIA CORRIGIR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A caracterização do crime de maus-tratos exige a demonstração de que a conduta do agente expôs a risco a vida ou a saúde da vítima. Assim, não comprovado que os golpes desferidos contra uma das filhas do acusado foram suficientes para expor a saúde dela a risco, inviável a condenação pelo referido delito. - Abusa dos meios de correção e disciplina, incorrendo no tipo penal do art. 136 do CP, o agente que, na condição de pai e visando repreender sua filha por suposta bagunça efetuada na residência, desfere chineladas na vítima de apenas cinco anos, com golpes que atingiram e causaram lesões na região orbital do olho esquerdo da criança, além de outros que foram aptos a deixar impressão do solado do calçado no dorso da infante. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074514-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E DE GRAVE AMEAÇA REVELADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO AGENTE NA FASE POLICIAL QUE FOI SOPESADA PARA DENOTAR A AUTORIA DELITIVA. VERBETE 545 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. DESCABIMENTO. SUPOSTAS LESÕES SOFRIDAS PELO AGENTE QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A CONFIGURAR CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. FRAÇÃO DE 1/2 ADEQUADA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há se falar em desclassificação para a contravenção penal de vias de fato quando o animus furandi do agente está devidamente demonstrado nos autos. - Inviável a desclassificação para o crime de furto simples quando evidenciado o emprego de violência (puxão e empurrões) na tentativa de subtrair uma corrente de ouro da vítima. - Nos termos do verbete 545 da súmula de jurisprudência do STJ, a atenuante da alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Penal deve ser reconhecida quando a confissão do agente é utilizada como fundamento para o convencimento do magistrado. - A simples alegação de que o agente sofreu lesões levíssimas decorrência da reação da vítima não constituiu circunstância relevante para justificar a aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP. - O reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - A redução da pena em razão da tentativa deve ser proporcional ao caminho percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, é possível manter a redução da pena em 1/2 (metade) quando a prova colhida demonstra que o agente percorreu o iter criminis de forma considerável, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039770-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL PRATICADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PADRASTO QUE SE APROVEITANDO DAS RELAÇÕES DE COABITAÇÃO PRATICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A ENTEADA CONSISTENTE EM ESFREGAR O ÓRGÃO GENITAL NO ÂNUS DA INFANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. COTEJO PROBATÓRIO ROBUSTO. VÍTIMA QUE RELATA COM DETALHES OS ABUSOS PRATICADOS PELO PADRASTO, SOB AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DA OFENDIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 6.388/41). IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA PERIÓDICA DE ATOS SEXUAIS QUE TINHAM COMO OBJETIVO A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO APELANTE. ATOS PRATICADOS NO RECÔNDITO DOMÉSTICO E NÃO EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA APLICADA BEM ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE IMERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074319-9, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PARECERES PSICOLÓGICOS DIVERGENTES QUANTO À OCORRÊNCIA DO ABUSO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PARÂMETROS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. 1. A existência de contradições nas declarações da ofendida, aliada ao fato de que os pareceres psicológicos produzidos na Delegacia de Polícia e em juízo possuem conclusões diametralmente opostas quanto à efetiva ocorrência do abuso, desacredita a força probante da palavra daquela e das provas dela decorrentes. Ausentes outros elementos que demonstrem, estreme de dúvida, a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a absolvição por insuficiência de prova. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060686-0, de Garuva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÕES COPORAIS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303, AMBOS DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE, TRAFEGANDO COM O VEÍCULO NO CENTRO DE UMA PISTA DE MÃO DUPLA, ABALROA MOTOCICLETA QUE VINHA EM DIREÇÃO CONTRÁRIA, CAUSANDO A MORTE DO MOTORISTA E LESÕES CORPORAIS NO CARONA DESTA. SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUE NÃO EXIGE RIGOR FORMAL. CASO CONCRETO EM QUE A VÍTIMA SE SUBMETEU A DUAS PERÍCIAS, PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO E, JUNTO COM SUA REPRESENTANTE, PRESTOU INFORMAÇÕES NA DELEGACIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMINIS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. "Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes). Writ denegado." (HC 50.035/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 475) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA IMPRUDENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DOS POLICIAIS MILITARES. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE CAUTELA COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS E PELO CROQUI DO LOCAL DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EVIDENCIADO (ART. 28 DO CTB). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA SEARA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES INDENPENDENTES E COMETIDOS NA MODALIDADE CULPOSA. INSTITUTO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063723-6, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR SEIS VEZES (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 327, § 1º, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ALTERIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE ATINGIU BEM JURÍDICO ALHEIO E NÃO PODE SER CONSIDERADA INOFENSIVA PARA O DIREITO PENAL. TIPICIDADES FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA AFERIDA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MÉRITO. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUTORIA NÃO IMPUGNADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - O princípio da alteridade só deve ser reconhecido quando a conduta do agente, meramente subjetiva (interna), não ofender bem jurídico de terceiro. - O agente que, na qualidade de funcionário público, falsifica receituários médicos públicos, em 6 (seis) oportunidades distintas, preenchendo, assinando como se fosse o médico e utilizando seu carimbo, para adquirir medicamentos controlados em benefício próprio, ofende a fé pública e a própria personalidade/identidade dos respectivos médicos, o que se amolda ao crime descrito no art. 299, parágrafo único, c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva genérica, de forma que não há falar na aplicação do princípio da intervenção mínima. - Não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando não transcorrido o prazo prescricional aplicado ao caso concreto entre os marcos interruptivos da prescrição. - A prescrição da pretensão executória só se verifica após o trânsito em julgado para ambas as partes. - O dolo do crime previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, configura-se quando o agente age com a vontade consciente de inserir declaração falsa em receituários médicos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. - É possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes na segunda etapa da dosimetria, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto no verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.068937-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCS. I CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. EXCLUSÃO DA MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECURSAL PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO DO FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA POR PARTE DO RÉU MAICON ROBERTO PAUL ASSI. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A QUALIFICADORA, SENDO QUE A PROVA ORAL OUVIDA EM SEDE INVESTIGATÓRIA E EM JUÍZO CONFIRMA O ARROMBAMENTO DE PORTA PARA A SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS. MÉRITO DA RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE FURTOU O APARELHO MUSICAL DÃO CONTA DE QUE OSMAR BUNN ADQUIRIU O PRODUTO POR VALOR DESPROPORCIONAL AO DE MERCADO. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA QUE O ADQUIRENTE SABIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO TECLADO DE MÚSICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CUMULATIVA E EXPRESSA NA LEI REGENTE. APLICAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ÚNICO E VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. Recursos conhecidos em parte e improvidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043570-4, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. IRREGULARIDADES NO APARELHO DE AFERIÇÃO DE ALCOOLEMIA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE CONSTATOU O VALOR DE 1,25MG/L, CORRESPONDENTE A 25DC/L DE SANGUE. RESULTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL. EMBRIAGUEZ AUFERIDA TAMBÉM PELA PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO MOTORISTA EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043158-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCS. I E IV, CP). ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PLEITO A SER ANALISADO PELO JUÍZO COMPETENTE. MÉRITO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE MEIO INDIRETO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DA QUALIFICADORA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS ENTRE O APELANTE E DEMAIS ACUSADOS. TESE REJEITADA. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA, PRIMARIEDADE DO RÉU E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 511, STJ: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CUMULATIVA E EXPRESSA NA LEI REGENTE. APLICAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ÚNICO E VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/3 NA ÚLTIMA FASE. PENA SUBSTITUÍDA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046629-7, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).