CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título inexigível. Extinção. Inconformismo da autora. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação. Nome do procurador. Ciência, ademais, manifestada nos autos. Prosseguimento. Exame dos cálculos. Provimento. O prazo para promover o alongamento da dívida, sob pena de multa, iniciou com a intimação do advogado da parte condenada em obrigação de fazer. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089283-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, NO TOCANTE AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO OU CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080968-6, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078017-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Improcedência. Inconformismo. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Demais encargos. Revisão de ofício. Impossibilidade. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072915-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Contrato carreado com a inicial. Agravo retido provido em parte. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Indenização por perdas e danos. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067781-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

COBRANÇA. Contrato de desconto de títulos. Procedência. Inconformismo. Inépcia da inicial. Documentos bastantes. Débito admitido na contestação e no apelo. Preliminar rejeitada. Inadimplemento. Mora caracterizada. Notificação extrajudicial desnecessária. Conciliação. Desinteresse do banco evidenciado. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069267-2, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

"REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABONO SALARIAL BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 3.458/97, N. 4.108/00 E N. 4.440/01 - VANTAGEM PECUNIÁRIA GENÉRICA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - EXEGESE DO ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 69 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/95 - HORA-ATIVIDADE - PRETENSÃO DE RECEBER ALEGADAS DIFERENÇAS - HORAS QUE INTEGRAM A CARGA SEMANAL DO PROFESSOR - VERBA NÃO PREVISTA EM LEI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS-ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES - SENTENÇA ESCORREITA - REMESSA DESPROVIDA. "Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LCM n. 21/1995), o Município pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville)" (Embargos Infringentes n. 2008.071596-1, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.09.2010). "Consoante a legislação municipal e o contido na Resolução n. 3, de 09/10/1997, do Conselho Nacional de Educação, as horas de atividades "período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na carga horária de trabalho" (art. 76, inciso I, da Lei Municipal n. 4.077/1999) integram a carga horária semanal do professor, de sorte que a remuneração percebida engloba também as horas atividades. O percentual de 20% previsto no parágrafo único, do art. 40, da LCM n. 21/1995, assim como aquele de 20% e/ou 25% a que se refere o inciso IV, do art. 6º, da Resolução n. 3/1997, não tem nenhuma conotação remuneratória, não é um adicional ou gratificação que deva ser pago pela Administração Pública, haja vista que serve apenas para calcular, a partir da carga horária semanal de trabalho dos professores, o número de horas de atividades. O adicional por tempo de serviço, no percentual de 6%, conforme determina o art. 80, da Lei Complementar n. 21/1995, do Município de Joinville, incide apenas sobre o vencimento padrão do servidor, daí porque, ainda que fosse devida a hora de atividade, sobre ela não incidiria o referido adicional. A remuneração do repouso semanal dos servidores públicos submetidos ao regime estatutário está embutida no vencimento que é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público e, por isso, a eles não se aplica o acréscimo de 1/6 sobre os vencimentos percebidos, previsto na Lei Federal n. 605, de 05/01/1949, sobretudo porque a supracitada lei, nos seus arts. 4º e 5º, veda expressamente a aplicação de suas disposições aos servidores públicos regidos por estatuto próprio" (AC n. 2008.020085-5, Des. Jaime Ramos - ementa aditiva) (Apelação Cível n. 2009.048388-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01º.10.2010) (RN n. 2013.090184-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079781-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DOR LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - IRREPETIBILIDADE DA VERBA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "'Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos'". (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012)" (Apelação Cível n. 2014.036632-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054821-1, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL E EXITOSA DO AUTOR PARA DAR IMPULSO AO FEITO. INOCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INICIAL MAS DESATUALIZADO. EXEGESE DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR INDICAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A DECISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089123-9, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050245-2, de Forquilhinha, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO PROFÍCUO. LEGITIMIDADE DO CORRÉU DEINFRA. AUTARQUIA A QUEM REVERTERAM OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS E QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. ANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS MANEJADOS NO APELO PREJUDICADA. CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO, AO DEMANDANTE, DOS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 'O valor da multa por infração de trânsito em rodovia estadual constitui receita do Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra (LC n. 382/2007), circunstância que o legitima para figurar no polo passivo de demanda em que a sua exigibilidade é questionada. O Estado de Santa Catarina não é litisconsorte, facultativo ou necessário, e, se também demandado, deve ser excluído da lide' (1ª CDP, AC n. 2009.070863-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2002.027520-0, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2012.036355-2, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2008.038223-6, Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível nº 2012.053199-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070112-6, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DO INSS DE REAVER OS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEOR, ADEMAIS, DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO UNIPESSOAL ALINHADO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 06-06-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.062110-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo do autor. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo. Entrega. Falta não comprovada. Inadimplemento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Veículo apreendido por ausência de licenciamento. Abalo moral. Provimento negado. O demandante deixou de adimplir o contrato a partir da décima parcela, razão por que inviável conceder indenização por inscrição em cadastro de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072473-5, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Capitalização. Comissão de permanência. Pactuação. Inocorrência ante a natureza do ajuste. Mora. Descaracterização inviável. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078507-0, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO MORAL PELA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA. DESOCUPAÇÃO DOS BAIRROS AFETADOS POR DETERMINAÇÃO DA DEFESA CIVIL. RELAÇÃO DAS REGIÕES CONSTANTE NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/83. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA A EMBASAR A PRETENSÃO MATERIAL. APONTADA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NA CONTESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA NA RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. PROVA EXIGIDA QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova" (STJ, REsp 947933/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 1-9-2011, DJe 13-9-2011). De acordo com o art. 397, "a prova documental deve ser produzida no tempo certo, apenas sendo possível a juntada de novos documentos, após à peça inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos, o que não ocorre na hipótese" (Apelação Cível n. 2013.055685-1, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j em 5-3-2015). Não há falar em cerceamento de defesa quando a ausência de produção de provas resulta da negligência da própria parte, que não se manifesta no momento oportuno, tão pouco formula qualquer pedido nesse sentido. A emenda da petição inicial mostra-se adequada quando o juiz verificar a ausência dos requisitos processuais delineados no art. 284 do Código de Processo Civil, não tendo alcance para documentos que não são indispensáveis à admissibilidade da demanda. "A procedência (ou improcedência) do pedido significa o conhecimento pelo julgador acerca do mérito da contenda propriamente dito, importando no acolhimento (total ou parcial) da pretensão articulada na peça inaugural ou em sua rejeição. Nesses casos, o processo é extinto com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC" (Apelação Cível n. 2010.083906-2, de São José, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j em 26-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081051-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO IMPLÍCITA DO JUÍZO A QUO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. EXEGESE DO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O magistrado, ao receber a apelação, não é obrigado a exercer o juízo de retratação previsto no art. 296 do CPC ou expor os motivos que o levaram a não o exercer. Recebido o recurso e remetido o processo ao Tribunal, sem nenhuma manifestação a respeito dessa faculdade, por corolário lógico, entende-se que o Juízo singular manteve a sentença nos seus próprios termos (Apelação Cível n. 2014.057772-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-09-2014)." INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006342-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL IN ITINERE. FRATURA COMINUTIVA NA TÍBIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Positivadas a redução permanente da capacidade laboral da autora e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059473-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. MAZELAS NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES BRAÇAIS. MOVIMENTOS REPETITIVOS E SOBRECARGA NAS REGIÕES AFETADAS. INCAPACIDADE PERMANENTE COM POSSIBILIDADE DE MELHORA PARCIAL MEDIANTE TRATAMENTO ESPECÍFICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059567-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RESTABELECENDO EM FAVOR DA OBREIRA O AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA ACOMETIDA POR PROBLEMAS NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OPERADORA DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. CONCAUSA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA ATÉ A REABILITAÇÃO COMPLETA OU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SEREM ANALISADOS OPORTUNAMENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058554-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE. DEMANDADOS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA EXTINÇÃO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045109-0, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).