APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO COBRADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DÍVIDA QUE SE REFERE AOS VENCIMENTOS PAGOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, ENTRE OS ANOS DE 1999 A 2002, A SERVIDOR ESTADUAL À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. ENTE FEDERADO QUE NOTIFICA A CÂMARA MUNICIPAL COBRANDO ALUDIDO DÉBITO APENAS NO ANO DE 2010. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE FEDERADO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. REITERAÇÃO DE TESES VENTILADAS NA PREAMBULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (...). (Apelação Cível n. 2012.093054-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062629-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS.. 1) SERASA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR QUE ABRANGE APENAS O ENVIO PRÉVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO APONTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 2) BRASIL TELECOM. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 25.000,00. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DO BANCO DE DADOS PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA OPERADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083414-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVA PERICIAL TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PROCEDIDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063581-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. ALMEJADO CANCELAMENTO DA SANÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA ADSTRITA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado. 'Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor' (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor. Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.057448-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002076-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADO EXCESSO NO VALOR EXEQUENDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DE QUAL SERIA A INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.032804-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030988-4, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ACOMETIDA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO PARA ALCANÇAR A INTEGRALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O TRABALHO FOI FATOR IMPORTANTE NO DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. CONCAUSA EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. "'Comprovado que a incapacidade laboral permanente decorreu ou foi agravada pela atividade profissional desenvolvida pelo servidor, imperativa é a concessão da aposentadoria por invalidez' (AC n. 2008.039819-8, rel. Des. Newton Janke, j. 27-4-2010)" (AC n. 2011.077788-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j em 14-05-13) (...) (AC n. 2012.033053-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045588-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em hipóteses em que servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. 2. "O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (cf. EREsp 1.164.224/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014195-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICA EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DEVIDA. REQUERIMENTO ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR N. 470/2009. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DOIS ENTES PÚBLICOS, PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE CADA UM DEMANDOU PARA ANALISAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055315-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, VI, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE 20,36G DE COCAÍNA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS SOBRE O MONTANTE DE ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA. DIFERENÇA QUANTITATIVA MÍNIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEMONSTRADA REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1 A discrepância entre documentos na totalização dos entorpecentes apreendidos é mínima e aludido descompasso não se mostra suficiente para macular a comprovação da materialidade. 2 "Contradições e desencontros sobre pontos periféricos não afetam a idoneidade do depoimento dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados se, no cerne da questão, há harmonia entre suas palavras, reforçada por outras evidências incriminadoras" (TJSC, Apelação Criminal n. 2004.000920-8, j. em 17/2/2004). 3 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pelas condutas típicas deflagradas, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CONFISCO DO NUMERÁRIO. ORIGEM ESPÚRIA DEMONSTRADA. 1 A existência de condenação definitiva cuja pena foi extinta há menos de 5 (cinco) anos é apta para ensejar a agravante da reincidência. 2 Evidenciado o envolvimento de adolescente no comércio ilícito de entorpecentes realizado pelo acusado, justificada está a incidência da causa de aumento inserida no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. 3 Demonstrado o nexo etiológico entre os valores apreendidos e o comércio proscrito, inviável afastar o perdimento da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060030-1, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. "Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes" (STJ, HC n. 311.256/SC, j. em 24/2/2015). FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTO INFORMATIVO IDÔNEO. O reconhecimento informal, assim qualificado aquele que não observou as formalidades do art. 226, II, do Código de Processo Penal, conquanto não detenha o mesmo valor probatório, pode ser considerado para a formação do convencimento. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS E AS RAZÕES DO RECURSO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050214-6, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA OU BANDO (CP, ART. 288, CAPUT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/2013, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AOS AGENTES). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM DUAS OPORTUNIDADES, E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (CP, ART. 155, § 4º, IV, POR DUAS VEZES, E ART. 155, § 4º, IV, E § 5º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COMETIDO CONTRA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA FELISBERTO DE CARVALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COMETIDOS CONTRA AS VÍTIMAS RUDI E BRUNO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS VALMOR ANTONIO SALDANHA E SANDRO CARLIN. APREENSÃO DA RES NA POSSE DOS AGENTES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADOS DOMINGO SILVA PINTO, DIONIZIO JADERSON COPATII E ITAMAR PIRES DE LIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA AUTORIA DELITIVA. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUADRILHA OU BANDO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SEGURAS DE QUE TODOS OS AGENTES SE UNIRAM PARA O FIM DE COMETER CRIMES. TIPO PENAL EXIGE, NO MÍNIMO QUATRO PESSOAS À SUA CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE CONSIDERADAS COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 444 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SEGUNDA ETAPA. CORREÇÃO DE ERRO MATEMÁTICO NO CÁLCULO DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA INICIAL QUE IMPORTA NA SUA CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os agentes que subtraem bens do interior de duas residências e transportam a res, inclusive um automóvel, para outro estado da Federação, cometem os crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e furto qualificado pelo concurso de pessoas e majorado pelo transporte de veículo automotor para outro Estado da Federação em continuidade delitiva genérica. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - A ausência de provas judiciais seguras da autoria delitiva em relação a alguns dos crimes imputados na denúncia conduz à absolvição do acusado, com fundamento no art. 155, caput, c/c art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - "E vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (verbete 444 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). - Eventual erro matemático no cálculo da pena intermediária será corrigido por ocasião da readequação da reprimenda inicial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.069592-0, de Palmitos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. ARGUIDA A ILICITUDE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO APÓS AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES. CARACTERIZADA, ADEMAIS, SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. PROEMIAL AFASTADA. A garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio comporta exceções, dentre elas o consentimento do morador para o ingresso na residência e o caso de flagrante delito, consoante se extrai do art. 5º, XI, da Constituição Federal. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento iterativo desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo pelos cinco ofendidos e corroborada por outros elementos de convicção. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060065-5, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088705-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. ART. 121, § 2°, INCISO II, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DO PRONUNCIADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PRONÚNCIA. HIPÓTESE EXCLUÍDA DO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.073199-8, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DATA DO INFORTÚNIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO AFASTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067417-0, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação rejeitada por ausente garantia do juízo. Inconformismo. Depósito extemporâneo. Viabilidade ante as circunstâncias do caso concreto. Procedimento adotado na origem. Inobservância do rito processual. Decisão desconstituída. Prosseguimento. Análise dos cálculos de ambas as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049889-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo da Contadoria do Juízo. Acolhimento. Inconformismo da empresa de telefonia. Dividendos. Equívoco indemonstrado. Depósito judicial. Valor a ser abatido quando do pagamento da quantia apurada. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049993-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Liquidação. Desnecessidade. Excesso nos cálculos do credor. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Ausente interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053631-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Indeferimento. Insurgência. Cadastro de inadimplentes. Pedido para excluir apenas o nome do fiador. Verossimilhança das alegações. Relação de consumo. Provimento. A restrição do crédito do fiador fica obstada enquanto tramitar a revisional, dispensada a consignação incidente pois inviável, por ora, aferir o valor incontroverso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047985-4, de Ascurra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Decisão proferida em outro Estado. Limitação territorial inexistente. Domicílio do correntista. Entendimento consagrado na Corte de Uniformização. Liquidação. Equívocos no cálculo do credor. Temas não abordados na decisão agravada. Conhecimento obstado. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056600-9, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).