TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082505-1, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média mantida. Comissão de permanência. Ajuste expresso. Cumulação com demais encargos moratórios. Impossibilidade. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Sucumbência inalterada. Honorários. Pedido alternativo de minoração inacolhido. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072630-6, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente do contrato. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do autor. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090966-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE TELEFONIA. PLANO DE MINUTOS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS, TAMPOUCO QUE A OPERADORA TENHA VIOLADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDAMENTE COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036466-3, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA QUE DEFINE INVALIDEZ PERMANENTE COMO SENDO A PERDA TOTAL E DEFINITIVA DE MEMBRO OU ORGÃO RESULTANTE NA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SEGURADO PARA DESEMPENHAR QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE E CERTIFICA INCLUSIVE QUE O AUTOR ESTÁ TRABALHANDO DESEMPENHANDO FUNÇÕES BUROCRÁTICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054248-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EQUIVOCADA DENEGAÇÃO INICIAL A PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. ENTREGA, PORÉM, NO DIA SEGUINTE, APÓS CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. Segundo o escólio de Yussef Said Cahali, dano moral é "a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa material" (in: Dano e Indenização. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 7) daí porque, o não fornecimento inicial de certidão negativa de débitos, feito, porém, no dia seguinte, não tipifica dano moral, positivando mero dissabor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077428-0, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE IMPROCEDENTE. ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO DECISÓRIO PARA OS FINS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E ÀS IMAGENS DA CÂMERA DE VIGILÂNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU A SUBTRAÇÃO, QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE A AÇÃO DELITUOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Consoante a jurisprudência desta Corte Estadual atrelada a do Superior Tribunal de Justiça do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento da denúncia ou da queixa mediante a prolação de singelo ato processual tácito ou sem fundamentação, inexistindo transgressão ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - A incidência da circunstância atenuante da menoridade e da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028920-0, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. TESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO E ADMINISTRADOR DE EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, POR DUAS VEZES, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. CONDUTA TÍPICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DOIS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comete o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 o agente que, na condição de sócio administrador de pessoa jurídica, livre e conscientemente deixa de recolher ao erário, no prazo legal, valores referentes a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - que eram devidos. 2. A arguição de dificuldade econômica, por si só, não justifica o não recolhimento do ICMS ao erário, uma vez que o tributo em questão é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de fato) é quem arca com o valor no preço final do produto. 3. O acusado que, através de duas ações distintas, deixa de efetuar o recolhimento de tributos por dois meses consecutivos, não comete um só crime, mas, a rigor, dois delitos na forma continuada, na forma do artigo 71 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051261-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação. Preliminares rejeitadas. Remessa ao Contador do Juízo. Inconformismo do banco. Prévia liquidação. Desnecessidade. Juros remuneratórios. Decisão revista neste tema. Exame prejudicado. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Citação na demanda coletiva. Multa por falta de pagamento voluntário. Matéria não abordada na interlocutória. Conhecimento obstado. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049629-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE CADA SUBSTITUÍDO PARA FINS DE QUITAÇÃO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - MEDIDA ESCORREITA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8º, DA CF - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, QUE DENOTA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS QUANTIAS PERSEGUIDAS - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA RECHAÇADA NO PARTICULAR - COMINAÇÃO, DE PLANO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A HIPÓTESE DE NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, TAL ENCARGO SERÁ DEVIDO SOMENTE SE O ENTE PÚBLICO NÃO QUITAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL A SER AFERIDA, PORTANTO, EM MOMENTO FUTURO OPORTUNO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTES TERMOS. "1. "A primazia que se deve conferir aos princípios retores da celeridade, da economia e da efetividade processuais, evitando a via crucis da submissão ao malsinado, porque interminável, regime de precatório, recomenda que se admita a particularização dos valores exequendos, em ordem a que cada credor receba individualmente o pagamento a que faz jus do ente estatal, porque de pequeno valor, dando-se concretude à função jurisdicional e impedindo-se o assoberbamento do aparato judicial com incontáveis procedimentos autônomos a serem aparelhados com o mesmo fim, medida esta que encontra endosso no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e não malfere, ante as características do caso concreto, a vedação ditada pelo § 8º do mesmo dispositivo, eis que não se trata de fracionamento do valor da execução para fins de burla ao sistema de precatório, e sim do reconhecimento da autonomia dos créditos em relação a cada qual dos credores, possibilitando, dessa forma, a independência da formalização dos pedidos de pagamento". (Agravo de Instrumento n. 2010.016829-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28.09.2010). "2. "A partir do posicionamento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, esta Corte de Justiça estipulou como pressuposto para incidência de honorários advocatícios nas execuções realizadas por meio de requisição de pequeno valor (RPV), que a Fazenda Pública não tenha efetuado o pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal." (Apelação Cível n. 2015.006939-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 07.07.2015)" (grifos no original) (AI n. 2015.051671-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030008-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS TRÊS IMÓVEIS INDICADOS PELA EXEQUENTE AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO A FIM DE VER EFETIVADA A PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS INDICADOS. INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DOS BENS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, POR ORA, DE QUE SEJAM OS BENS INDICADOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO, NESTE ASPECTO. PLEITO ALTERNATIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS INDICADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TEM SE UTILIZADO DE SUBTERFÚGIOS PARA OCULTAR A PROPRIEDADE DOS BENS. SUBSISTÊNCIA. DIREITO DO CREDOR DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO QUE DEVE VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO E PROCLAMADO NO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INTENÇÃO PROBATÓRIA RELACIONADA COM A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR EXPEDIENTES DIVERSOS DO REGISTRO PÚBLICO QUE DEVE SER OPORTUNIZADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO E DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000714-8, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PENHORA. Execução de título extrajudicial. Excesso. Liberação de valores. Deferimento parcial. Inconformismo do banco. Débito exequendo. Fundamentos da decisão não derruídos. Cadernetas de poupança. Quantia inferior a quarenta salários mínimos. Valores em conta-corrente. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Custas e honorários advocatícios. Falta de interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048400-6, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU A INTIMAÇÃO DESTA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, NA FORMA DA LEI N. 13.000/2014. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. DEMANDA, ADEMAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MANTIDA. "1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - EDcl no AREsp 606.445/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18-12-2014, DJe 2-2-2015). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ART. 17, INC. VII, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039409-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ENCARCERAMENTO QUE TEM MOTIVAÇÃO PRÓPRIA E NÃO SE CONFUNDE COM A DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 O fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos motivos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação de sentença condenatória. 2 "A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório" (TJSC, HC n. 2014.087232-5, j. em 16/12/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089975-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 14 E 15) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES DA DECISÃO - ORDEM DENEGADA. Em razão da natureza interlocutória simples da decisão que recebe a denúncia, esta prescinde de fundamentação, uma vez se tratar de ato pelo qual o magistrado tão-somente aceita a acusação imputada ao agente por nela vislumbrar elementos mínimos a autorizarem a deflagração da ação penal. Ademais, caso houvesse a obrigatoriedade de justificação no acolhimento da peça acusatória, poder-se-ía gerar discussões inoportunas acerca da matéria de mérito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085817-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E 35) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, SUPOSTAMENTE ABALADA PELA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089957-5, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE SETE DIAS, PARA NÃO FRUSTRAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INVIABILIDADE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESGOTOU OS MEIOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PACIENTE QUE VEIO A SER PRESO POSTERIORMENTE NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS - ELEMENTOS QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DA CONDENAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088085-1, de Forquilhinha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (CP, ART. 213 C/C ART. 226, II) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, SUPOSTAMENTE ABALADA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA E COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - PACIENTE QUE PERMANECERA SOLTOU DURANTE TODO O PROCESSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088133-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE OU DE LIBERDADE ASSISTIDA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - MANEJO DO HABEAS CORPUS COM O ESCOPO DE AUTORIZAR A PROGRESSÃO - INVIABILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TESE QUE COMPORTA CONHECIMENTO DO WRIT - DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - RELATÓRIO INSTITUCIONAL DO CASEP NÃO CONCLUSIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085989-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE NO TOCANTE AO TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - FEITO QUE NÃO FOI PARALISADO POR INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO OU DO JUÍZO - PLEITO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO FORMULADO PELA DEFESA DE CORRÉU - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087281-6, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).