PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE FOI FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO SUBTRAÍDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. AGENTE REINCIDENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA EXPRESSAMENTE, DE FORMA CUMULATIVA, PELO ARTIGO LEGAL INFRINGIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE ANALISADA DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O agente que é flagrado na posse de veículo com registro de roubo e não apresenta comprovação da origem lícita do mesmo comete o crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. - Com fulcro no art. 156 do Código Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do bem ou o desconhecimento que o mesmo é produto de crime. - Com observância da súmula 269, do STJ, é inviável a fixação do regime aberto para o resgate inicial da pena em se tratando de acusado reincidente. - Impossível o afastamento da pena de multa quando o artigo legal infringido cumula, expressamente, reprimenda corporal e multa. - Conforme precedente da Seção Criminal desta Corte, cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensornomeado para o oferecimento das razões recurais, e que tal verba seja em pecúnia, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, e art. 3º do CPP, nos moldes do anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041335-1, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO QUANTO AO TEOR DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ. ENUNCIADO SUMULAR QUE TEVE SEU ENTENDIMENTO RELATIVIZADO PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RIGORISMO ALMEJADO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL NO CASO EM ANÁLISE. ASTREINTE DEVIDAMENTE ESTIPULADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA ARBITRADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTUM CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. LIMITAÇÃO DA MULTA. PRETENDIDA FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00. ESTIPULAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA E A SUA NATUREZA. PRETENSÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO QUE TANGE A INVIABILIDADE EXECUTIVA DA MULTA DIÁRIA, PORQUANTO NÃO CONDIZENTE COM OS AUTOS EM ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042089-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial provimento. Inconformismo da empresa de telefonia. Liquidação. Desnecessidade. Excesso nos cálculos do credor. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Inovação recursal. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067993-5, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 10.297/96, A QUAL NÃO DETÉM, POR SI SÓ, CARÁTER DE CONFISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A REFERENDAR A SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.057717-4, de Araquari, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ERRO MÉDICO. DECISÃO, EM PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVÊNIO COM REDE PRIVADA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. FACULDADE DA PARTE LESADA EM ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LIAME, EM TESE, ENTRE O ACIONADO E OS DANOS RECLAMADOS PELA POSTULANTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. I - "Como deixamos assentado anteriormente, nos casos em que os danos causados a terceiros comprometem ou empenham a responsabilidade do Estado por ato doloso ou culposo de seus servidores, aquele que tem legitimidade ativa ad causam pode ajuizar a ação contra o Estado e seu servidor, em litisconsórcio passivo facultativo; apenas contra o Estado, ou apenas contra o servidor (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.132). II - "A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios. Doutrina e precedentes do STF e do STJ" (REsp 1.325.862/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 5-9-2013). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. VEDAÇÃO DE TAL MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado por hospital privado, embora não cobrado do paciente diretamente, seja pago pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que, em razão do convênio existente, arca com os custos dos atendimentos realizados, sendo possível determinar os gastos específicos de cada ocorrência" (Agravo de Instrumento n. 2014.010366-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 27-5-2014). II - O Código de Defesa do Consumidor, por questões de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em prol do consumidor, veda expressamente a denunciação da lide (art. 88). EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRONTUÁRIOS MÉDICOS PROTEGIDOS POR SIGILO PROFISSIONAL. UTILIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRADA. PLEITO INVIÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000354-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88). RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de IPVA incidente sobre automóvel objeto de arrendamento mercantil, é de considerar-se como sujeito passivo, por expressa dicção legal (art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 7.543/88), a empresa detentora da propriedade (arrendadora), quando cuidar-se de fato gerador antecedente à alteração promovida pela Lei Estadual n. 15.242/ 10. Logo, afigura-se escorreita a decisão singular que reconheceu a ilegitimidade passiva da arrendadora em relação aos fatos geradores subsequentes à edição da reportada Lei (n. 15.242/10). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028344-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER FUNÇÕES DE GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, NÃO FAZIA PARTE DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "1. 'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.251.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. 2. O sócio do qual se pretende o redirecionamento da execução não fazia parte do quadro societário no momento da ocorrência do fato gerador. Logo, no presente caso, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal." (AgRg no REsp n. 1.483.228/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11-11-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065652-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EXECUTADA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIOS QUE NÃO EXERCIAM FUNÇÃO DE GERÊNCIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO. DECISUM MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.061282-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034517-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, VIII). CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIAS QUE NÃO ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, incumbe à parte recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da decisão/sentença impugnada, apresentando razões específicas e fundamentadas pelas quais defende o desacerto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.076081-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRIDO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECORRIDO MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS, INCLUSIVE COM A PRÁTICA DE GRAVE AMEAÇA MEDIANTE ARMA DE FOGO. PERIGO CONCRETO DE QUE A PERMANÊNCIA DO RECORRIDO EM LIBERDADE REPRESENTA OFENSA A ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, ELEMENTOS COLHIDOS DOS AUTOS DEMONSTREM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. "A reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da prisão cautelar, uma vez que "é cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, poderá voltar a delinquir. E a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido" (Habeas Corpus n. 2014.056177-6, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 02/09/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.086231-0, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Execução de título extrajudicial. Arrendamento mercantil. Contrato e demonstrativo atualizado do débito. Emenda para vinda desses documentos. Inércia. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Provimento negado. O exequente deixou de justificar o descumprimento da ordem de emenda, tampouco trouxe até este momento os documentos indispensáveis ao prosseguimento da demanda, razão por que a decisão recorrida não merece reparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070143-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS QUE POSTERIORMENTE APRESENTARAM DEFEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PAGO PELOS OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS ACERCA DO MAL FUNCIONAMENTO DO ELETRODOMÉSTICOS. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM PREVIAMENTE PERMITIR AO FORNECEDOR OU FABRICANTE O CONSERTO, EM TRINTA DIAS. PRAZO ULTRAPASSADO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DO VALOR OU ABATIMENTO DO PREÇO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050273-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Insurgência de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Exibição devida. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva e prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Dividendos. Ausente interesse do autor neste tema. Bonificações. Juros sobre capital próprio. Pagamento devido. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076879-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO. EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADAS (ART. 333, II, DO CPC). DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA A ÍNFIMA DERROTA DO APELANTE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081049-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO RESCINDIDA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Rescindida a sentença na qual se funda a execução, impõe-se a extinção do processo (CPC, art. 267, IV)" (AC n. 2008.006007-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009249-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do procurador da parte autora. Majoração. Circunstâncias do caso concreto. Valor arbitrado mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074786-7, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA, COM A SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE A TERCEIROS. FATO QUE, NO ENTENDER DA CONSUMIDORA, TERIA RESULTADO EM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA CONTRATANTE, DA SUA INADIMPLÊNCIA DURANTE 5 MESES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA, COM A ULTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PRESTADORA EM FORNECER O MESMO NÚMERO DE TELEFONE APÓS A SATISFAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DÍVIDA. MERA LIBERALIDADE EM ASSIM AGIR. CONDUTA ILÍCITA INDEMONSTRADA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Não há dano moral quando o fato ocorre por culpa exclusiva da vítima, agindo a prestadora de serviços no exercício regular de direito, ao bloquear a linha telefônica por falta de pagamento". (AC n. 2005.009845-7, de Lages, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento) (Apelação Cível nº 2011.009950-6, de Itajaí. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. J. em 08/11/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034108-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Suspensão do processo. Pedido inacolhido. Tarifa de cadastro. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua incidência. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Honorários advocatícios extrajudiciais. Potestividade. Repetição do indébito. Forma simples para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca mantida. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069214-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO INTERPOSTA TRÊS DIAS APÓS DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055961-9, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

DANO MORAL. Indenizatória procedente. Inconformismo do banco. Bloqueio de cartão de crédito. Compra eletrônica recusada. Regularidade da conduta. Prova. Falta. Defeito na prestação do serviço. Abalo moral presumido. Verba reparatória devida. Pedido alternativo de minoração inacolhido. Provimento negado. O bloqueio injustificado de cartão de crédito, sem prévia notificação do consumidor, enseja dano moral e a indenização arbitrada não comporta redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075007-7, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).