Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL REPETIDA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL REPETIDA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA.'
' HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - POSTULADO BAGATELAR QUE NÃO SE APLICA A CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU CONTUMAZ DA PRÁTICA DE ILÍCITOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - POSTULADO BAGATELAR QUE NÃO SE APLICA A CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU CONTUMAZ DA PRÁTICA DE ILÍCITOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:01/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CARACTERIZADA - INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DILIGÊNCIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE ACENTUADA DOS PACIENTES QUE TRANSPORTAVAM IMENSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CARACTERIZADA - INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DILIGÊNCIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE ACENTUADA DOS PACIENTES QUE TRANSPORTAVAM IMENSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. '
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIDA - PRISÃO DECRETADA DIANTE DE FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE - NOTÍCIA DE POSTERIOR COMETIMENTO DE CRIME DE ROUBO CONTRA AS MESMAS VÍTIMAS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIDA - PRISÃO DECRETADA DIANTE DE FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE - NOTÍCIA DE POSTERIOR COMETIMENTO DE CRIME DE ROUBO CONTRA AS MESMAS VÍTIMAS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:01/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GRAVIDADE EVIDENCIADA DIANTE DOS FATOS RETRATADOS NOS AUTOS - PACIENTES QUE OSTENTAM ANTECEDENTES PELO MESMO CRIME ORA IMPUTADO - PRESENÇA DE INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GRAVIDADE EVIDENCIADA DIANTE DOS FATOS RETRATADOS NOS AUTOS - PACIENTES QUE OSTENTAM ANTECEDENTES PELO MESMO CRIME ORA IMPUTADO - PRESENÇA DE INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:01/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - POLICIAL QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO PENAL POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - AUSÊNCIA FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - POLICIAL QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO PENAL POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - AUSÊNCIA FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'CRIME MILITAR - DESRESPEITAR SUPERIOR DIANTE DE OUTRO MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO CONSTITUIRIA INFRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA BEM DOSADA - MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, B, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'CRIME MILITAR - DESRESPEITAR SUPERIOR DIANTE DE OUTRO MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO CONSTITUIRIA INFRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA BEM DOSADA - MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, B, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE MARILDA AURORA DE CAMPOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MÉRITO - INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - ARREPENDIMENTO - NÃO CARATERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE MARILDA AURORA DE CAMPOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEITADA - MÉRITO - INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - ARREPENDIMENTO - NÃO CARATERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM (1/2) DA REDUTORA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MANTENÇA REGIME INICIAL FECHADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM (1/2) DA REDUTORA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MANTENÇA REGIME INICIAL FECHADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - VALIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 - RÉU REINCIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - VALIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 - RÉU REINCIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - BENS UTILIZADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - BENS UTILIZADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ARTIGO 121, § 2º, IV DO CP - PLEITO DE NOVO JULGAMENTO - REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DAS TESES DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA) E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO E DA VIOLENTA EMOÇÃO NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - PERDA DO CARGO DECRETADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ARTIGO 121, § 2º, IV DO CP - PLEITO DE NOVO JULGAMENTO - REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DAS TESES DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA) E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO E DA VIOLENTA EMOÇÃO NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - PERDA DO CARGO DECRETADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO...
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA PELO MP ACOLHIDA - ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - NULIDADE DO PROCESSO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADES - VERSÕES COM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ESCOLHA DE UMA DAS TESES PELOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA PELO MP ACOLHIDA - ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - NULIDADE DO PROCESSO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADES - VERSÕES COM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ESCOLHA DE UMA DAS TESES PELOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊN...
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 - CRIME DE PERIGO CONCRETO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONFIRMADA - IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 - CRIME DE PERIGO CONCRETO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONFIRMADA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA PARA GARANTIR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS 1/3 - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP E ART. 83, I DO CP - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA PARA GARANTIR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS 1/3 - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP E ART. 83, I DO CP - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:30/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA E REGIME PRISIONAL - PLEITO DE ABRANDAMENTO - ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA E REGIME PRISIONAL - PLEITO DE ABRANDAMENTO - ACOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LIAME ESTÁVEL - PROCEDENTE - EVENTUALIDADE DELITIVA - SENTENÇA QUE RECONHECE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO, TODAVIA, NÃO OS APLICA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AOS CORRÉUS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LIAME ESTÁVEL - PROCEDENTE - EVENTUALIDADE DELITIVA - SENTENÇA QUE RECONHECE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO, TODAVIA, NÃO OS APLICA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AOS CORRÉUS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:30/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
