Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:30/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - LIAME EVENTUAL ENTRE OS AGENTES - REUNIÃO DE PESSOAS EM CARÁTER PERMANENTE NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO CRIME QUE SE IMPÕE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO AO ARGUMENTO DE SER USUÁRIO - EVENTUAL CONSUMIDOR QUE TRAFICA - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PENAS INALTERADAS - DIVERSIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SEMI-IMPUTABILIDADE - COMPORTAMENTO QUE NÃO INDICA FALTA OU REDUÇÃO DE DISCERNIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - ATUAÇÃO A PARTIR DE DETERMINADO MOMENTO PROCESSUAL - QUANTUM FIXADO PROPORCIONALMENTE - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSISTENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - LIAME EVENTUAL ENTRE OS AGENTES - REUNIÃO DE PESSOAS EM CARÁTER PERMANENTE NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO CRIME QUE SE IMPÕE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO AO ARGUMENTO DE SER USUÁRIO - EVENTUAL CONSUMIDOR QUE TRAFICA - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PENAS INALTERADAS - DIVERSIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - SEMI-IMPUTABILIDADE - CO...
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÉDITO DE PENA DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO EM OUTRO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - SAÍDA TEMPORÁRIA - CONDENADO QUE SE ENCONTRA NO REGIME FECHADO - VEDAÇÃO LEGAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÉDITO DE PENA DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO EM OUTRO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - SAÍDA TEMPORÁRIA - CONDENADO QUE SE ENCONTRA NO REGIME FECHADO - VEDAÇÃO LEGAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MOTIVO TORPE - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO COM A VÍTIMA - DELITO MOTIVADO POR DÍVIDA DE DROGAS - QUALIFICADORA QUE SE MANTÉM - CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E O HOMICÍDIO EM RELAÇÃO A TERCEIRO - INDÍCIOS SUFICIENTES DO LIAME ENTRE OS AGENTES - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MOTIVO TORPE - EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO COM A VÍTIMA - DELITO MOTIVADO POR DÍVIDA DE DROGAS - QUALIFICADORA QUE SE MANTÉM - CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E O HOMICÍDIO EM RELAÇÃO A TERCEIRO - INDÍCIOS SUFICIENTES DO LIAME ENTRE OS AGENTES - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO PROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - POSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA - IRRELEVANTE - GRAVE AMEAÇA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELAS TESTEMUNHAS - CRIME PRATICADO POR TRÊS AGENTES - FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) DA MINORANTE DE PENA PELA TENTATIVA MANTIDA - ITER CRIMINIS DIMINUTO - REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO E AFASTAR SURSIS - NEGADOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, C, E 77, AMBOS DO CP - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS - GRAVIDADE DO DELITO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO PROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - POSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA - IRRELEVANTE - GRAVE AMEAÇA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELAS TESTEMUNHAS - CRIME PRATICADO POR TRÊS AGENTES - FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) DA MINORANTE DE PENA PELA TENTATIVA MANTIDA - ITER CRIMINIS DIMINUTO - REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO E AFASTAR...
'HABEAS COPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - INVIABILIDADE - CRIME HEDIONDO PRATICADO DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.072/90, PELA LEI N. 11.464/2007 - REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA ESSES DELITOS É DE 2/5 DA PENA CUMPRIDA PARA O CONDENADO PRIMÁRIO E 3/5 PARA O REINCIDENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS COPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - INVIABILIDADE - CRIME HEDIONDO PRATICADO DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.072/90, PELA LEI N. 11.464/2007 - REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA ESSES DELITOS É DE 2/5 DA PENA CUMPRIDA PARA O CONDENADO PRIMÁRIO E 3/5 PARA O REINCIDENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 330 DO CP - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO INDULTO - ACOLHIDA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - HEDIONDEZ AFASTADA NO ACÓRDÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI - ORDEM PARCIAMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 330 DO CP - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO INDULTO - ACOLHIDA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - HEDIONDEZ AFASTADA NO ACÓRDÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI - ORDEM PARCIAMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Livramento Condicional
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECONSTITUIÇÃO DO CRIME - DÚVIDA SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - ART. 370, §4º, DO CPP - PROVA INVÁLIDA - DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO - MAGISTRADO QUE ACOLHE O PEDIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDAS DE OBJETO DO RECURSO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECONSTITUIÇÃO DO CRIME - DÚVIDA SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - ART. 370, §4º, DO CPP - PROVA INVÁLIDA - DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO - MAGISTRADO QUE ACOLHE O PEDIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDAS DE OBJETO DO RECURSO.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO EVENTUAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO EVENTUAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO EVENTUAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO EVENTUAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO EVENTUAL - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO APÓS 2/3 - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO EVENTUAL - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO APÓS 2/3 - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/04 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/04 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS DENEGADO POR JUIZ DE DIREITO - ABUSO DE AUTORIDADE - PRETENSÃO DE APURAÇÃO PARA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 172 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS DENEGADO POR JUIZ DE DIREITO - ABUSO DE AUTORIDADE - PRETENSÃO DE APURAÇÃO PARA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 172 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Constrangimento ilegal
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE APETRECHOS PROIBIDOS - AUSÊNCIA DE PESCADO - INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE APETRECHOS PROIBIDOS - AUSÊNCIA DE PESCADO - INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP - CRIME PRATICADO MEDIANTE PAGA - TRANSPORTE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DROGA QUE NÃO TRANSPASSOU FRONTEIRA - PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CP - CRIME PRATICADO MEDIANTE PAGA - TRANSPORTE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DROGA QUE NÃO TRANSPASSOU FRONTEIRA - PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILI...
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:24/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:24/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - MÉRITO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - MÉRITO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:24/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME NO PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ESTRANGEIRO - INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO OU INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME NO PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ESTRANGEIRO - INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO OU INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:24/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
