Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '

'HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO EM FLAGRANTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PRETENSÃO DE LIBERDADE E APLICAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA A INTERNAÇÃO - ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90 - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA - NÃO VERIFICADA REITERAÇÃO DO ATO INFRACIONAL - ORDEM CONCEDIDA. '

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - PROGRESSÃO PRISIONAL CONCEDIDA SEGUNDO CRITÉRIO OBJETIVO TRAÇADO PELA LEP - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADO QUE O JUIZ DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO PROCEDEU A NOVO INTERROGATÓRIO - DESNECESSIDADE - CASO DE EMENDATIO LIBELLI - FATOS QUE ESTAVAM NARRADOS NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA - RÉU QUE SE DEFENDE DA NARRATIVA E NÃO DA CAPITULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O RÉU SUBTRAIU BENS PERTENCENTES À VÍTIMA E, APÓS, PROFERIU GRAVE AMEAÇA - IMPOSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE TENTATIVA QUANDO SE CUIDA DE ROUBO IMPRÓPRIO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM DA ELEVAÇÃO - RÉU PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RÉU QUE ASSUMIU QUE SUBTRAIU OBEJTOS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA E PROFERIU A ELA AMEAÇAS - NUANÇAS NA CONFISSÃO QUE NÃO PODEM SERVIR PARA DESCARACTERIZÁ-LA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR EFETIVA LESÃO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'

' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243, DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELOS RECORRIDOS - LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP NÃO TRANSCORRIDO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I e II - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PENA-BASE - MANTIDA - CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - ART. 67, CP - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PERTINENTE AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - MOTIVAÇÃO CONCRETA - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEI 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO - MANTIDA HEDIONDEZ.'

Ementa: 'ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI Nº 12.015/2009 - LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSUAL PENAL - APREENSÃO DE CAMINHÃO - CRIME AMBIENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO - SENTENÇA MODIFICADA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REITERADAS CONDUTAS OFENSIVAS AO MEIO AMBIENTE - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL - CONFISSÃO CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO. '

' REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO OU PATENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA POLICIAL MILITAR QUE PRATICOU CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 16 ANOS - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - PERDA DE POSTO E PATENTE - EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM DESCONSTITUIR ESSA DECISÃO PEDIDO INDEFERIDO. '

Ementa: 'EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO RECLUSÃO - CRIME CONTRA IDOSO - ARTIGO 102 DO ESTATUTO E 173 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCABÍVEL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CONFIGURADAS - PENA DE MULTA MANTIDA - APELOS NÃO PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - TRANSPORTE DE VEÍCULO FURTADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - CRIME CONFIGURADO - PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.'

Ementa: 'E M E N T A - ROUBO - AUTORIA DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS - USO DO CARTÃO DE CRÉDITO FURATADO FLAGRADO POR CÂMERA DE SEGURANÇA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - O USO DE ARMA DE FOGO NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO FATOR PARA AGRAVAR A PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO SIMPLES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - INDULTO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REJEITADOS.'