Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:15/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:15/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Livramento Condicional
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS - POSSIBILIDADE - PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA EFETIVA DO CRIME PELOS RÉUS - DÚVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS - POSSIBILIDADE - PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA EFETIVA DO CRIME PELOS RÉUS - DÚVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 168, § 1.º, III E 168, CAPUT, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO À EMPRESA NÃO COMPROVADA - CRIME CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 168, § 1.º, III E 168, CAPUT, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO À EMPRESA NÃO COMPROVADA - CRIME CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA DURANTE O MUTIRÃO CARCERÁRIO - DECISÃO CASSADA PELO JUIZ TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - DELITO NÃO INSERIDO NO ROL DA LEI 8.072/90 - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA DURANTE O MUTIRÃO CARCERÁRIO - DECISÃO CASSADA PELO JUIZ TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - DELITO NÃO INSERIDO NO ROL DA LEI 8.072/90 - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UM USUÁRIO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE SER INSTRUMENTO DO CRIME - INDEFERIMENTO - NUMERÁRIO DEVOLVIDO EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ORIGEM -RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UM USUÁRIO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE SER INSTRUMENTO DO CRIME - INDEFERIMENTO - NUMERÁRIO DEVOLVIDO EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ORIGEM -RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - REITERAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRESENTES HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - REITERAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRESENTES HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONFIGURAÇÃO DE PRESENÇA DE DOLO E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS ENSEJADORES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONFIGURAÇÃO DE PRESENÇA DE DOLO E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS ENSEJADORES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:26/05/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Recebimento
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIRMAM QUE A CASA DO RÉU FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES - PENA-BASE REDUZIDA - FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NEGOU OS FATOS EM JUÍZO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - NÃO APLICAÇÃO - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL NO PRESENTE CASO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIRMAM QUE A CASA DO RÉU FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES - PENA-BASE REDUZIDA - FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NEGOU OS FATOS EM JUÍZO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - NÃO...
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO QUE VISA AO AUMENTO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PATAMAR FIXADO EM 1/2 MANTIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO QUE VISA AO AUMENTO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PATAMAR FIXADO EM 1/2 MANTIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO POR CRIME DE FALSA IDENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE- AUTODEFESA - CONDUTA ATÍPICA - AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE CONFESSA NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO POR CRIME DE FALSA IDENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE- AUTODEFESA - CONDUTA ATÍPICA - AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE CONFESSA NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL) INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL) INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
