'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NORMA MERAMENTE PROCESSUAL - NÃO OPERA-SE A RETROATIVIDADE À DATA DO FATO - INAPLICABILIDADE - JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA CONVOCADO PELO TJMS PARA COADJUVAR JUÍZA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SUFICIENTES PARA DAR SUPORTE AO DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI 11.343/2006) - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO §4.ª, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AFASTADA - REDUÇÃO PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PROPORCIONAL ÀS DOS DEMAIS APELANTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO FIXADO PARA O DELITO DO ART. 35, DA LEI 11.343/2006 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) - PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO PELO REFERIDO CRIME - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REJEITADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DIMINUIÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELA TENTATIVA - PROXIMIDADE ENTRE OS ATOS EXECUTÓRIOS E A CONSUMAÇÃO DELITIVA - QUANTUM DIMINUÍDO PARA 1/3 - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO - DESISTÊNCIA DA DEFESA NO TERMO DE ASSENTADA - PRELIMINAR AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES ALIADA ÀS PALAVRAS DA VÍTMA - COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CIRMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO PREVISTO - NEGADO - QUANTIDADE MEDIANA DE DROGA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO NEGADO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RECORRENTE NO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL TRAZIDA PELA LEI MARIA DA PENHA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME PERPETRADO - INPROVIDO - VÍTIMA E TESTEMUNHA UNÍSSONAS ENTRE SI - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - REGRESSÃO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME - ALEGAÇÃO DE QUE SERÁ ABSOLVIDO - LEP QUE NÃO EXIGE TRANSITO EM JULGADO PARA REGREDIR O AGRAVANTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PARCIAL - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE QUE PRATICOU FALTA GRAVE NOS 12 MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO - AGRAVO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVAS DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DO AGENTE - CRIME CONFIGURADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORANTE CARACTERIZADA - IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ E CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL NO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME COMUM - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ E CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DEMAIS BENEFÍCIOS NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DROGAS DESTINADAS À VENDA - PROVAS SEGURAS NOS AUTOS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUÍZO NEGATIVO DA CULPABILIDADE - CERTIDÃO INÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE CONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - PROCEDENTE - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA - CRIME HEDIONDO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PGJ EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA NAS RAZÕES RECURSAIS - PREFACIAL AFASTADA - ALEGADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM DECORRENTE DA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EQUÍVOCO APENAS QUANTO À FIGURA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA QUE REMETE A FATORES PRÓPRIOS AO TIPO PENAL - DOSIMETRIA RETIFICADA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MAGISTRADO A QUO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O USO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '