Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO -IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO -IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E COESAS - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E COESAS - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL ACERCA DOS MESMOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - FATOS IMPUTADOS PELO RÉU AOS TÉCNICOS DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA - PROVEITO ECONÔMICO - IRRELEVÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DE DANO DE ALTO NÍVEL - NÃO VINCULAÇÃO NA ESFERA CÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL ACERCA DOS MESMOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - FATOS IMPUTADOS PELO RÉU AOS TÉCNICOS DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA - PROVEITO ECONÔMICO - IRRELEVÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DE DANO DE ALTO NÍVEL - NÃO VINCULAÇÃO NA ESFERA CÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:03/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DEMAIS BENEFÍCIOS NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DEMAIS BENEFÍCIOS NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:24/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS REQUISITOS - TRÁFICO TRANSNACIONAL NÃO DEMONSTRADO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - ABSOLVIÇÃO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS REQUISITOS - TRÁFICO TRANSNACIONAL NÃO DEMONSTRADO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - ABSOLVIÇÃO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:16/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PERIGO DE VIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PERIGO DE VIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 180, CAPUT, DO CP - TRANSPORTE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 1 ANO POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE AMBAS - CP, ART. 44, § 2º - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 180, CAPUT, DO CP - TRANSPORTE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 1 ANO POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE AMBAS - CP, ART. 44, § 2º - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PÉSSIMO HISTÓRICO PRISIONAL - RÉU QUE DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETEU NOVO CRIME - AUSÊNCIA DE ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E DE CÁLCULO DA PENA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PÉSSIMO HISTÓRICO PRISIONAL - RÉU QUE DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETEU NOVO CRIME - AUSÊNCIA DE ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E DE CÁLCULO DA PENA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:24/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - LIAME ESTÁVEL E DURADOURO NÃO EVIDENCIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - PREENCHIDOS REQUISITOS A CONCESSÃO DEVE SER MANTIDA - RÉ COM MAUS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - LIAME ESTÁVEL E DURADOURO NÃO EVIDENCIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - PREENCHIDOS REQUISITOS A CONCESSÃO DEVE SER MANTIDA - RÉ COM MAUS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - MANTIDA A HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS APÓS O CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - MANTIDA A HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS APÓS O CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME QUE NÃO FAVORECEM O RÉU - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO - IMPOSIÇÃO DE ÍNDICE INTERMEDIÁRIO - 1/2 (METADE) - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME QUE NÃO FAVORECEM O RÉU - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO - IMPOSIÇÃO DE ÍNDICE INTERMEDIÁRIO - 1/2 (METADE) - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - REJEITADA - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR AO RÉU A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - REVISÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - REJEITADA - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR AO RÉU A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - REVISÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Condicional do processo
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - SANÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 69 DO CPM - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - IMPROVIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - SANÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 69 DO CPM - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - IMPROVIDA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE FORMA INADEQUADA - PENA REDUZIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE FORMA INADEQUADA - PENA REDUZIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DEMAIS BENEFÍCIOS NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DEMAIS BENEFÍCIOS NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO À VIDA - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO À VIDA - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:23/10/2003
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
