'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSA IDENTIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - NOME DE OUTRO INFORMADO A POLICIAIS - NÃO ACOLHIDA - SITUAÇÃO CAUSOU CONSTRANGIMENTOS A TERCEIRO QUE NÃO COMETEU DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - PROVIMENTO - NÃO HÁ PROVAS DE QUE APELANTE FOI O AUTOR DE ARROMBAMENTO - INSIGNIFICÂNCIA - NEGATIVA - AUTOR É CONTUMAZ EM CONDUTA DELITUOSA - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO - NOVA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE CUIDADOSA PELO JUIZ A QUO - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE AMBAS, COM PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSA IDENTIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - NOME DE OUTRO INFORMADO A POLICIAIS - NÃO ACOLHIDA - SITUAÇÃO CAUSOU CONSTRANGIMENTOS A TERCEIRO QUE NÃO COMETEU DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - PROVIMENTO - NÃO HÁ PROVAS DE QUE APELANTE FOI O AUTOR DE ARROMBAMENTO - INSIGNIFICÂNCIA - NEGATIVA - AUTOR É CONTUMAZ EM CONDUTA DELITUOSA - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO - NOVA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE CUIDADOSA PELO JUIZ A QUO - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AG...
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ANIMUS NECANDI - RECURSO IMPROVIDO. A pronúncia é a decisão pela qual o juiz se manifesta sobre a admissibilidade da acusação, que demonstra a existência do crime e os indícios de autoria, remetendo os autos ao Tribunal do Júri para apreciação dos fatos. Predomina na pronúncia o in dubio pro societate, que estabelece a competência do Tribunal do Júri em analisar o animus necandi do agente, quando os autos não esclarecem sua vontade.'
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ANIMUS NECANDI - RECURSO IMPROVIDO. A pronúncia é a decisão pela qual o juiz se manifesta sobre a admissibilidade da acusação, que demonstra a existência do crime e os indícios de autoria, remetendo os autos ao Tribunal do Júri para apreciação dos fatos. Predomina na pronúncia o in dubio pro societate, que estabelece a competência do Tribunal do Júri em analisar o animus necandi do agente, quando os autos não esclarecem sua vontade.'
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:05/04/2006
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE PRESO ENQUANTO EMPREENDIA FUGA, JUNTAMENTE COM CORRÉU, LOGO APÓS CRIME DE HOMICÍDIO - ORDEM DENEGADA.'
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'LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE PRESO ENQUANTO EMPREENDIA FUGA, JUNTAMENTE COM CORRÉU, LOGO APÓS CRIME DE HOMICÍDIO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS HEDIONDOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS HEDIONDOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEI 8.072/90 - VEDADA A CONCESSÃO DE INDULTO - ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - AGRAVO PROVIDO - MANTIDA HEDIONDEZ. '
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'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEI 8.072/90 - VEDADA A CONCESSÃO DE INDULTO - ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - AGRAVO PROVIDO - MANTIDA HEDIONDEZ. '
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO COMPARTILHADO DE DROGA (ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA QUE A CASA DO RÉU FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO COMPARTILHADO DE DROGA (ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA QUE A CASA DO RÉU FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CP - CRIME CONTRA A VIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE AUTORES E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CP - CRIME CONTRA A VIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE AUTORES E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:17/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USO - APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USO - APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:17/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR PEDINDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES PRATICADOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM OS ATOS DELITIVOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - PROIBIÇÃO EXPRESSA DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA -RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR PEDINDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES PRATICADOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM OS ATOS DELITIVOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - PROIBIÇÃO EXPRESSA DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA -RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURS...
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:17/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APLICAÇÃO, A UM DELES, DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS (ENVOLVER ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS) - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APLICAÇÃO, A UM DELES, DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS (ENVOLVER ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS) - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP - INOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO DA GENITORA DA VÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA -IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP - INOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO DA GENITORA DA VÍTIMA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA -IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Ementa:
'APELAÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO - ABRANDAMENTO EFETUADO PARA PATAMAR MÉDIO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO - ABRANDAMENTO EFETUADO PARA PATAMAR MÉDIO - PARCIAL PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - APREENSÃO DE DROGAS E OBJETOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS E EVIDÊNCIAS DO CARÁTER MERCANTIL - ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - INOCORRÊNCIA - SEMI-IMPUTABILIDADE - EXAME ATUAL QUE ATESTA A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA E DETERMINAR-SE DE ACORDO COM TAL ENTENDIMENTO - RESTITUIÇÃO DE BENS - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - PERDIMENTO MANTIDO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - APREENSÃO DE DROGAS E OBJETOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS E EVIDÊNCIAS DO CARÁTER MERCANTIL - ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - INOCORRÊNCIA - SEMI-IMPUTABILIDADE - EXAME ATUAL QUE ATESTA A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA E DETERMINAR-SE DE ACORDO COM TAL ENTENDIMENTO - RESTITUIÇÃO DE BENS - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - PERDIMENTO MANTIDO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
