Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEI 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEI 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O RESGATE DE 2/3 DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O RESGATE DE 2/3 DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - CONCURSO DE AGENTES - CRIME CONTINUADO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO RÉU - COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO CO-RÉU - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FURTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - CONCURSO DE AGENTES - CRIME CONTINUADO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO RÉU - COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO CO-RÉU - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FURTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2004
Data da Publicação:12/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - CULPABILIDADE COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - CULPABILIDADE COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - CULPABILIDADE COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - CULPABILIDADE COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - RECURSO QUE VISA A ANULAÇÃO DO PROCESSO - RETRATAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA - INVALIDADE - AFIRMAÇÃO EM JUÍZO DA VONTADE DE VER O RÉU PROCESSADO E CONDENADO PELO CRIME - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - RECURSO QUE VISA A ANULAÇÃO DO PROCESSO - RETRATAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA - INVALIDADE - AFIRMAÇÃO EM JUÍZO DA VONTADE DE VER O RÉU PROCESSADO E CONDENADO PELO CRIME - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - IMPROVIDO. '
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - ART. 748 DO CPP - ANTECEDENTES CRIMINAIS - ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME - EXCLUSÃO DOS DADOS PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - ART. 748 DO CPP - ANTECEDENTES CRIMINAIS - ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME - EXCLUSÃO DOS DADOS PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Inscrição / Documentação
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 158, § 3º, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 158, § 3º, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - MILITAR DA RESERVA - DESACATO, DESRESPEITO A SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA - CRIMES MILITARES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL AVANÇADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE LIBERDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - MILITAR DA RESERVA - DESACATO, DESRESPEITO A SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA - CRIMES MILITARES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL AVANÇADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE LIBERDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.343/06.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.343/06.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 312, CAPUT, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 314, C.C. ARTS. 71 E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE CONEXÃO - AFASTADA - SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - PENA-BASE DO CRIME DE PECULATO - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO - ARTIGOS 109, V, C/C 110, §1º E 119, TODOS DO CP.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 312, CAPUT, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 314, C.C. ARTS. 71 E 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE CONEXÃO - AFASTADA - SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - PENA-BASE DO CRIME DE PECULATO - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO - ARTIGOS 109, V, C/C 110, §1º E 119, TODOS DO CP.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ROUBO - PROGRESSÃO PRISIONAL - REINCIDÊNCIA VERIFICADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.464/07 - NECESSIDADE DE CUMPRIR-SE 3/5 DA PENA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ROUBO - PROGRESSÃO PRISIONAL - REINCIDÊNCIA VERIFICADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.464/07 - NECESSIDADE DE CUMPRIR-SE 3/5 DA PENA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA - PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PLEITO - INVIÁVEL - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA - PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PLEITO - INVIÁVEL - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
