Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONSIDERADA UMA CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA - FRAÇÃO MANTIDA EM 1/6 - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONSIDERADA UMA CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA - FRAÇÃO MANTIDA EM 1/6 - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:11/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEITADA - PALAVRA DA VÍTIMA CONSUBSTANCIADA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI ROBUSTO EM APONTAR A AUTORIA DO DELITO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - É DEFESO AO MAGISTRADO DEIXAR DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS OITO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEITADA - PALAVRA DA VÍTIMA CONSUBSTANCIADA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI ROBUSTO EM APONTAR A AUTORIA DO DELITO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - É DEFESO AO MAGISTRADO DEIXAR DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS OITO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP - RECURSO IMPROVIDO...
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ABUSO DE AUTORIDADE - PRETENSÃO DE APURAÇÃO PARA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 144, §4º, DA CF E SÚMULA 172 DO STJ - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ABUSO DE AUTORIDADE - PRETENSÃO DE APURAÇÃO PARA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 144, §4º, DA CF E SÚMULA 172 DO STJ - ORDEM DENEGADA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, E ART. 330 DO CP PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE DESRESPEITOU ORDEM LEGAL PROVENIENTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, E ART. 330 DO CP PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE DESRESPEITOU ORDEM LEGAL PROVENIENTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 303 DO CPM C/C ART. 71 DO CP - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - PROVA FARTA, COESA E HARMÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PECULATO CONTINUADO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 71 DO CP MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO MAIS BENÉFICA QUE LEGISLAÇÃO MILITAR (ART. 80 CPM) - ATENUANTE DO ART. 72 CPM INAPLICÁVEL - COMPORTAMENTO NORMAL DENTRO DA CORPORAÇÃO MILITAR - REDUÇÃO EX OFFICIO DO PATAMAR PELA CONTINUIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL MODIFICADO EX OFFICIO PARA O ABERTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 303 DO CPM C/C ART. 71 DO CP - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - PROVA FARTA, COESA E HARMÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PECULATO CONTINUADO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 71 DO CP MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO MAIS BENÉFICA QUE LEGISLAÇÃO MILITAR (ART. 80 CPM) - ATENUANTE DO ART. 72 CPM INAPLICÁVEL - COMPORTAMENTO NORMAL DENTRO DA CORPORAÇÃO MILITAR - REDUÇÃO EX OFFICIO DO PATAMAR PELA CONTINUIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL MODIFICADO EX OFFICIO PARA O ABERTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DEFENSIVO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DEFENSIVO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI - PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA REVISTA DE OFÍCIO - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS E CONSEQUENCIAS DO CRIME QUE SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI - PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA REVISTA DE OFÍCIO - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS E CONSEQUENCIAS DO CRIME QUE SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:11/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA QUE SE ENQUADRA FORMAL E MATERIALMENTE AO TIPO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA QUE SE ENQUADRA FORMAL E MATERIALMENTE AO TIPO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:10/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
' HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE POSSUI CONDUTA AGRESSIVA E REITERADA EM CRIMES DESTA NATUREZA - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DA OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE POSSUI CONDUTA AGRESSIVA E REITERADA EM CRIMES DESTA NATUREZA - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DA OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:10/02/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRIVILÉGIO QUANTO AO CRIME DE FURTO - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AO TIPO QUALIFICADO - ADOLESCENTE DADO À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGADO DISPARO ACIDENTAL - VERSÃO DEFENSIVA NÃO AFASTADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA- - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRIVILÉGIO QUANTO AO CRIME DE FURTO - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AO TIPO QUALIFICADO - ADOLESCENTE DADO À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGADO DISPARO ACIDENTAL - VERSÃO DEFENSIVA NÃO AFASTADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA- - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - CRIME E NÃO CONTRAVENÇÃO PENAL - DELITO QUE SE PROCESSA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - IMPROCEDÊNCIA.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE - CRIME E NÃO CONTRAVENÇÃO PENAL - DELITO QUE SE PROCESSA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - IMPROCEDÊNCIA.'
Data do Julgamento:24/01/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'CONFLITO DE JURIDIÇÃO - TENTATIVA DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - VARA DA INFÂNCIA VERSUS VARA RESIDUAL - CRIME ENVOLVENDO MENOR CONEXO À AÇÃO CRIMINOSA CONTRA O PATRIMÔNIO - EXCEÇÃO RESSALTADA EM NORMA INTERNA - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUÍZO - PROCEDÊNCIA.'
Ementa
'CONFLITO DE JURIDIÇÃO - TENTATIVA DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - VARA DA INFÂNCIA VERSUS VARA RESIDUAL - CRIME ENVOLVENDO MENOR CONEXO À AÇÃO CRIMINOSA CONTRA O PATRIMÔNIO - EXCEÇÃO RESSALTADA EM NORMA INTERNA - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUÍZO - PROCEDÊNCIA.'
Data do Julgamento:24/01/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO - ADVOGADO QUE RETÉM INDENIZAÇÃO DE CLIENTE - CRIME CONFIGURADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO - ADVOGADO QUE RETÉM INDENIZAÇÃO DE CLIENTE - CRIME CONFIGURADO - NÃO PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - ILÍCITO PRATICADO COM USO DE ARMA BRANCA (FACA) - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, b e § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - ILÍCITO PRATICADO COM USO DE ARMA BRANCA (FACA) - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, b e § 3º, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO - RÉU ABSOLVIDO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CERTIFICADO DE REGISTRO NÃO RENOVADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO - RÉU ABSOLVIDO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CERTIFICADO DE REGISTRO NÃO RENOVADO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/01/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:15/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
