' APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1.º, DO ART. 226, DO CPM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ARROMBAMENTO - EXISTÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES QUE POR SI QUALIFICA O CRIME - DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA ATESTANDO TAL FATO - QUALIFICADORA COMPROVADA - MANTIDA - REGIME DE PENA - REQUISITOS LEGAIS PRENCHIDOS - CONCEDIDO EX OFFICIO O REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - NÃO ATENDIMENTO - ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - AMEAÇA DE SANÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E MULTA DIÁRIA - INAPLICABILIDADE - SÚMULA N. 372 DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR AS PENALIDADES IMPOSTAS, SENDO SUFICIENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO, A PARTE CONTRÁRIA PRETENDE PROVAR - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO A APLICABILIDADE DO ART. 359, II, DO CPC, AUSÊNCIA DE FATO NOVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O RESGATE DE 2/3 DA PENA - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO SIMPLES E CRIME DE RESISTÊNCIA- PRETENSA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SATISFATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - MÉRITO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'

' HABEAS CORPUS - PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGA EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUER LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - PACIENTE VLTADO A PRÁTICA DE CRIMES - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E QUANDO O AGENTE MANTÉM A VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO A SUA LIBERDADE - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA - DECISÃO SUCINTA - NECESSIDADE DE ARGUMENTAÇÃO RECURSAL - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL - CONJECTURA ACERCA DO COMPORTAMENTO DO CO-RÉU - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DO DELITO POR PARTE DE CADA AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME - REDUÇÃO DE PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - FOLHA DE ANTECEDENTES - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - CULPABILIDADE - ELEMENTO DE DETERMINAÇÃO OU MEDIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE COMUNICAM ENTRE OS AGENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E CONDENADO REINCIDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'

' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - TRANSFERÊNCIAS DE PRESÍDIOS REQUERIDAS PELO PATRONO DO PACIENTE - ATRASO JUSTIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO/EVENTUAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RÉU QUE REALIZA A CONDUTA PRINCIPAL DESCRITA NO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES - LAUDO QUE COMPROVA AS LESÕES GRAVES - VÍTIMAS QUE TEVE SEUS PERTENCES ROUBADOS - CONDUTA QUE SE AMOLDA À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157, §3º, CP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA PREVISTA NO ARTIGO 65, III, d, CP - APELANTE QUE CONFESSA A AUTORIA DELITIVA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO OPERADA COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MINORAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PRECARIEDADE FINANCEIRA - REGIME PRISIONAL - PENA SUPERIOR A 8 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, b, CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO MANTIDO - RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RÉU HIPOSSUFICIENTE - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR INADEQUAÇÃO TÍPICA - ORDEM CONCEDIDA. '

'E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS FATOS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO GARANTE O DIREITO DE O RÉU RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE -ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, I, DO CP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMPLEXO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA - ROUBO CONSUMADO - BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.'