Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - DELITOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, III, CPP - RÉU QUE À ÉPOCA DO CRIME TAMBÉM ERA MENOR - IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO - FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO - SÚMULA 145 STF - PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA - RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - TIPO MISTO CUMULATIVO - RETROAÇÃO DESFAVORÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE DADOS INDICATIVOS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - AGRAVANTE DO ART. 62, IV DO CP - INAPLICABILIDADE - INERENTE AO CRIME DE TRÁFICO - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO - LEI 11.464/07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES E RESISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO - MODUS OPERANDI QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - COMPLEXIDADE E PLURALIDADE DE RÉUS NO PROCESSO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '

' REVISÃO CRIMINAL - DESACATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - APENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS CONTENDO TAL COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATERIALIDADE BEM COMPROVADA - COERÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PEDIDO INDEFERIDO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA POR OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ E MÁ CONSIDERAÇÃO QUANTO A PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E, EM FACE DO NOVO QUANTUM, RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS (3.060 KG DE COCAÍNA) - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06. '

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DO MP - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO - DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ONDE OCORREU O CRIME - CONFLITO RESOLVIDO PELA REGRA DO ART. 790, §3º, DO CPP - ACOLHIDO.'

'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIDA EM PARTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - NULIDADE PROCESSUAL - RÉU CONDENADO À REVELIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - CONDUTA PESSOAL E PERSONALIDADE - SEM ELEMENTOS INDICATIVOS NO PROCESSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA AFASTADA - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A FIM DE CONSTATAR SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - MEDIDA PRESCINDÍVEL - CRIME DE MERA CONDUTA - REDUÇÃO PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - APENAS UMA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - AFASTA-SE A REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PARCIAL PROVIMENTO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE MANEIRA EQUIVOCADA - FUNDAMENTAÇÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - REDUZIDA - CRIME COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76 - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI BENIGNA - POSSIBILIDADE - NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ ANTE O RECONHECIMENTO DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME DIVERSO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA LEI Nº 6.368/76 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CP - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB ESTADO ALCOÓLICO - OFENSA AO ARTIGO 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POLICIAIS MILITARES NÃO SÃO PERITOS CAPACITADOS PARA APLICAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO - ALEGAÇÃO DE NÃO-COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - IMPOSSIBILIDADE - DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO CONCRETO A INCOLUMIDADE DE TERCEIROS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL CONTRA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXO - RECORRIDO QUE, TÃO LOGO ADQUIRIU A LIBERDADE CONDICIONAL, PRATICOU OUTRO CRIME - PERIGO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E À ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS DELITOS DE ROUBO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - HABITUALIDADE - IMPROVIDO. '

' HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE OU IRRELEVÂNCIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, A FIM DE QUE O EPISÓDIO OCORRIDO SEJA ESCLARECIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'