'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6368/76 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006 -RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AOS CRIMES DA LEI 6.368/76 COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6368/76 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006 -RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AOS CRIMES DA LEI 6.368/76 COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/01/2011
Data da Publicação:25/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - COMÉRCIO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EVENTUALIDADE DELITIVA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - MINORANTE JÁ APLICADA EM 1º GRAU - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - COMÉRCIO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EVENTUALIDADE DELITIVA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - MINORANTE JÁ APLICADA EM 1º GRAU - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:21/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA FORMAL - SÓCIO-PRESIDENTE - NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E FATO DELITUOSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PREJUDICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
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' HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA FORMAL - SÓCIO-PRESIDENTE - NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E FATO DELITUOSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PREJUDICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PEDIDO LIMINAR DA DEFESA DE LIBERDADE CONDICIONAL - PREJUDICADO - MÉRITO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DEMAIS BENEFÍCIOS NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PEDIDO LIMINAR DA DEFESA DE LIBERDADE CONDICIONAL - PREJUDICADO - MÉRITO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DEMAIS BENEFÍCIOS NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/01/2011
Data da Publicação:21/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/01/2011
Data da Publicação:21/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA APÓS ULTRAPASSADA A FASE DO ART. 397 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA APÓS ULTRAPASSADA A FASE DO ART. 397 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/01/2011
Data da Publicação:21/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Violação de direito autoral
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LEVE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - PARCIALMENTE PROVIDO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES COM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE - OFÍCIO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LEVE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - PARCIALMENTE PROVIDO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES COM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE - OFÍCIO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - RECURSO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS NOVOS DELITOS - RECURSO IMPROVIDO'
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'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - RECURSO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS NOVOS DELITOS - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Prisão Preventiva
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO DA APELANTE CORROBORADA POR USUÁRIA QUE CONFIRMA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES - RECORRENTE QUE É PRIMÁRIA E NÃO OSTENTA LIGAÇÃO COM O CRIME ORGANIZADO - APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO DA APELANTE CORROBORADA POR USUÁRIA QUE CONFIRMA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS BONS ANTECEDENTES - RECORRENTE QUE É PRIMÁRIA E NÃO OSTENTA LIGAÇÃO COM O CRIME ORGANIZADO - APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MAJORAÇÃO DA REDUTORA DA TENTAVIA NO MÁXIMO DE 2/3 PREVISTO - E FIXAÇÃO E REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM GRANDE VIOLÊNCIA E LONGO ITER PERCORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - RECURSO VISANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MAJORAÇÃO DA REDUTORA DA TENTAVIA NO MÁXIMO DE 2/3 PREVISTO - E FIXAÇÃO E REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM GRANDE VIOLÊNCIA E LONGO ITER PERCORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O AGENTE ERA REINCIDENTE - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 COMO PARÂMETRO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - PRIMARIEDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSIÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA - PROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O AGENTE ERA REINCIDENTE - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 COMO PARÂMETRO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - PRIMARIEDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSIÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA - PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADA A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADA A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS POR CRIME DE HOMICÍDIO - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERICULUM IN MORA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS POR CRIME DE HOMICÍDIO - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERICULUM IN MORA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
