Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÊS PACIENTES - CRIME DO ART. 157, § 3º DO CP - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - FEITO COMPLEXO - PENDÊNCIA DE ATOS SOLICITADOS PELA DEFESA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÊS PACIENTES - CRIME DO ART. 157, § 3º DO CP - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - FEITO COMPLEXO - PENDÊNCIA DE ATOS SOLICITADOS PELA DEFESA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - APELAR EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06. '
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - APELAR EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06. '
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS (APREENSÃO DE 15 TROUXINHAS DE CRACK E APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DA DROGA) - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXCLUSÃO DA HEDIONDEZ - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06. '
Ementa
'PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS (APREENSÃO DE 15 TROUXINHAS DE CRACK E APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DA DROGA) - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXCLUSÃO DA HEDIONDEZ - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06. '
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, LEI Nº 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, LEI Nº 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2010
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INJÚRIA E AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INJÚRIA E AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - DEPOIMENTOS E DEMAIS PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - DEPOIMENTOS E DEMAIS PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NO PRAZO PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NO PRAZO PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NO PRAZO PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NO PRAZO PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM REDUÇÃO DA PENA POR INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM REDUÇÃO DA PENA POR INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE EXAME BALÍSTICO DE LOCAL FEITO APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO - DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E LAUDOS PERICIAIS - CONGRUÊNCIA DOS FATOS - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - HEDIONDEZ DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EXPRESSAMENTE DELINEADO PELO ART. 1º DA LEI 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) - PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE AUTORIZAM TAL MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 63, INC. III, DO CÓDIGO PENAL - NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO LASTREADA EM SENTIDO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - RECURSO NEGADO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE EXAME BALÍSTICO DE LOCAL FEITO APÓS A SENTENÇA - PRECLUSÃO - DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E LAUDOS PERICIAIS - CONGRUÊNCIA DOS FATOS - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - HEDIONDEZ DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EXPRESSAMENTE DELINEADO PELO ART. 1º DA LEI 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) - PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ANTECEDENTES...
Data do Julgamento:12/08/2008
Data da Publicação:05/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO QUE O CRIME DE FALSO ABSORVE O DE ESTELIONATO - SÚMULA 17 DO STJ - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO QUE O CRIME DE FALSO ABSORVE O DE ESTELIONATO - SÚMULA 17 DO STJ - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:18/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Falsificação de documento público
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL, FORNECER A CRIANÇA OU ADOLESCENTE PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E INDUZIMENTO AO USO DE DROGAS - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL, FORNECER A CRIANÇA OU ADOLESCENTE PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E INDUZIMENTO AO USO DE DROGAS - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:18/01/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Prisão Preventiva
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À RETIRADA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - OCORRÊNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À RETIRADA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - OCORRÊNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:18/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COLOCAÇÃO DE PLACA NÃO ORIGINAL - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COLOCAÇÃO DE PLACA NÃO ORIGINAL - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:13/02/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME AMBIENTAL - CORTE DE MADEIRA NOBRE EM DESACORDO COM A LEI - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO - CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO A ILICITUDE DA CONDUTA - AFASTAMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME AMBIENTAL - CORTE DE MADEIRA NOBRE EM DESACORDO COM A LEI - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO - CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO A ILICITUDE DA CONDUTA - AFASTAMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - GRANDE QUANTIDADE - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - ALEGADA CONSUNÇÃO ENTRE O TRÁFICO E O CRIME DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - GRANDE QUANTIDADE - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - ALEGADA CONSUNÇÃO ENTRE O TRÁFICO E O CRIME DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:18/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO E QUADRILHA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INTERNOS DE PRESÍDIO QUE COMANDAM A PERPETRAÇÃO DE CRIMES - VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO E QUADRILHA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INTERNOS DE PRESÍDIO QUE COMANDAM A PERPETRAÇÃO DE CRIMES - VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - NÃO PROVIMENTO.'
