Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 34, II, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI N. 9.506/98 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS AMBIENTAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 34, II, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI N. 9.506/98 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS AMBIENTAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA PROVIDOS.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICA...
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:18/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA OBRIGATÓRIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A CONFIGURAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - O PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA DEVERÁ SER PLEITEADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA OBRIGATÓRIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A CONFIGURAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - O PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA DEVERÁ SER PLEITEADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DEPOIMENTOS CONSIDERADOS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PLEITO NÃO ACOLHIDO - PENA FIXADA EM MAIS DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, REINCIDÊNCIA, CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DEPOIMENTOS CONSIDERADOS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PLEITO NÃO ACOLHIDO - PENA FIXADA EM MAIS DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, REINCIDÊNCIA, CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C.C ARTIGO 14, II, C.C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTRA A VIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C.C ARTIGO 14, II, C.C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONTRA A VIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLURALIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:18/01/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:18/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA OS COSTUMES - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - CONSENTIMENTO DO MENOR - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VI, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. '
Ementa
' EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA OS COSTUMES - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - CONSENTIMENTO DO MENOR - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VI, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL - IMPUTAÇÃO DIVERSA NA DENÚNCIA - NÃO CONSTATADA - RÉU RESPONDE AOS FATOS, NÃO À TIPIFICAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - CONDUTAS DIVERSAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE FALSO FOI CONDUTA MEIO PARA FATO MAIS GRAVE - ABSORÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL - IMPUTAÇÃO DIVERSA NA DENÚNCIA - NÃO CONSTATADA - RÉU RESPONDE AOS FATOS, NÃO À TIPIFICAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - CONDUTAS DIVERSAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE FALSO FOI CONDUTA MEIO PARA FATO MAIS GRAVE - ABSORÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FORMA EVENTUAL OU PRIVILEGIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INERENTE AO TIPO - DROGA APREENDIDA - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006 - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FORMA EVENTUAL OU PRIVILEGIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INERENTE AO TIPO - DROGA APREENDIDA - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA - ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006 - HEDIONDEZ AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO DO QUE O FECHADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:13/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - PENA QUE JÁ SE ENCONTRA NO PATAMAR MÍNIMO - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - PENA QUE JÁ SE ENCONTRA NO PATAMAR MÍNIMO - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:13/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - INOCORRÊNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA QUE CONTEMPLA OS TIPOS DESCRITOS NOS FATOS - AFASTADA - APELANTE QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO NA MODALIDADE ENTREGAR AO CONSUMO - EDIÇÃO DA NOVA LEI DE DROGAS QUE PRESCREVEU PENA MAIS BRANDA PARA ESSE TIPO PENAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - INOCORRÊNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA QUE CONTEMPLA OS TIPOS DESCRITOS NOS FATOS - AFASTADA - APELANTE QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO NA MODALIDADE ENTREGAR AO CONSUMO - EDIÇÃO DA NOVA LEI DE DROGAS QUE PRESCREVEU PENA MAIS BRANDA PARA ESSE TIPO PENAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - INDULTO PRESIDENCIAL - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - INDULTO PRESIDENCIAL - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE O APELANTE FOI CONDENADO EM RAZÃO DE OUTROS CRIMES - INOCORRÊNCIA - PEQUENA QUANTIDADE E PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE O APELANTE FOI CONDENADO EM RAZÃO DE OUTROS CRIMES - INOCORRÊNCIA - PEQUENA QUANTIDADE E PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DOS FATOS - INOCORRÊNCIA - CONDUTA DOLOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DOS FATOS - INOCORRÊNCIA - CONDUTA DOLOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - ARMA DESMUNICIADA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - ARMA DESMUNICIADA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ADULTERAÇÃO DE SINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ADULTERAÇÃO DE SINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA'
