Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PROCEDENTE - CRIME TIDO COMO HEDIONDO PELA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 12.015/09 - AGENTE QUE, SE SOLTO, CONTINUARÁ A PRATICAR OS ABUSOS, E INFLUENCIARÁ NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PREJUDICANDO O PROCESSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PROCEDENTE - CRIME TIDO COMO HEDIONDO PELA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 12.015/09 - AGENTE QUE, SE SOLTO, CONTINUARÁ A PRATICAR OS ABUSOS, E INFLUENCIARÁ NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PREJUDICANDO O PROCESSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Prisão em flagrante
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06. '
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEI 8.072/90 - APENADO NÃO PODE SEGUIR REGRAS DA LEP PARA PROGRESSÃO DE REGIME - AGRAVO PROVIDO - MANTIDA HEDIONDEZ.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEI 8.072/90 - APENADO NÃO PODE SEGUIR REGRAS DA LEP PARA PROGRESSÃO DE REGIME - AGRAVO PROVIDO - MANTIDA HEDIONDEZ.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA DESTINADA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURSIS - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL E DA VÍTIMA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - MODIFICAÇÃO PARA SURS...
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ACATADA - DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - COERÊNCIA E FIRMEZA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - DECLARAÇÕES CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS E/OU PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ACATADA - DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - COERÊNCIA E FIRMEZA DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - DECLARAÇÕES CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS E/OU PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA - PENA DE MULTA ELEVADA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - EX OFFICIO - ATENUANTE DA MENORIDADE - APLICADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - QUANTO A UM DOS CORRÉUS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA - PENA DE MULTA ELEVADA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - EX OFFICIO - ATENUANTE DA MENORIDADE - APLICADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - QUANTO A UM DOS CORRÉUS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE FURTO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE FURTO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444 DO STJ - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO BRILHANTE E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - APURAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL - ARTIGOS 67 E 68, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98 - REGRA DO ART. 70 DO CPP - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO BRILHANTE E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - APURAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL - ARTIGOS 67 E 68, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98 - REGRA DO ART. 70 DO CPP - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:16/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA TENTATIVA - NÃO ACOLHIDO - FALSA IDENTIDADE - TIPICIDADE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA TENTATIVA - NÃO ACOLHIDO - FALSA IDENTIDADE - TIPICIDADE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA E CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - ANIMAIS APREENDIDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE - RECORRENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA E CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - ANIMAIS APREENDIDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE - RECORRENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PALAVRA DE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - QUANDO NÃO CONSTITUI OU QUALIFICA O CRIME ESTA AGRAVANTE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - RECONHECIMENTO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PALAVRA DE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - QUANDO NÃO CONSTITUI OU QUALIFICA O CRIME ESTA AGRAVANTE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - RECONHECIMENTO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - LAUDO PERICIAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - INCONFORMISMO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DELITO DE NATUREZA LEVE - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - LAUDO PERICIAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - INCONFORMISMO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST...
Data do Julgamento:16/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E COESAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - INVIABILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - NULIDADE PROCESSUAL ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E COESAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - INVIABILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - NULIDADE PROCESSUAL ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. '
'TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO QUE VISA O AUMENTO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PATAMAR FIXADO EM 1/2 MANTIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO QUE VISA O AUMENTO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PATAMAR FIXADO EM 1/2 MANTIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E COESAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO RÉU - AGENTE REINCIDENTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS E COESAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO RÉU - AGENTE REINCIDENTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AUSÊNCIA DE DADOS INDICATIVOS NOS AUTOS - CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - REDUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AUSÊNCIA DE DADOS INDICATIVOS NOS AUTOS - CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - REDUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PREFEITO - PRELIMINAR EX OFFICIO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, POIS, ENTRE A DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO DO INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL DEFINIDO PELA PENA IN CONCRETO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PREFEITO - PRELIMINAR EX OFFICIO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, POIS, ENTRE A DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA JÁ HAVIA DECORRIDO O PRAZO DO INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL DEFINIDO PELA PENA IN CONCRETO.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Responsabilidade
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 E PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM O ART. 83, V, DO CP - IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 E PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM O ART. 83, V, DO CP - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
