Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME PATRIMONIAL - JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA VERSUS JUÍZO RESIDUAL - EXCEPCIONALIDADE DESTACADA EM RESOLUÇÃO - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO - PROCEDÊNCIA.'
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'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME PATRIMONIAL - JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA VERSUS JUÍZO RESIDUAL - EXCEPCIONALIDADE DESTACADA EM RESOLUÇÃO - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO - PROCEDÊNCIA.'
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NÃO COMPROVADO QUE APELANTE ADULTEROU PLACAS DO VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO SOMENTE QUANTO A ESTE CRIME - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NÃO COMPROVADO QUE APELANTE ADULTEROU PLACAS DO VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO SOMENTE QUANTO A ESTE CRIME - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - FURTO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 240, § 6º, INCISO II DO CPM C/C ART. 71 DO CP - PRELIMINARES DE PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CERTEZA PARA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - FURTO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 240, § 6º, INCISO II DO CPM C/C ART. 71 DO CP - PRELIMINARES DE PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CERTEZA PARA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO NO QUAL O RÉU ACABOU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO NO QUAL O RÉU ACABOU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
'AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - CRIMES DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, PECULATO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS (OU BANCO DE DADOS) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ATIPICIDADE DOS FATOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - CRIMES DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, PECULATO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS (OU BANCO DE DADOS) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ATIPICIDADE DOS FATOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Improbidade Administrativa
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I II E V - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DECOTAÇÃO - PENA BASE - REDUÇÃO - SÚMULA 444/STJ - REDIMENSIONAMENTO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I II E V - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DECOTAÇÃO - PENA BASE - REDUÇÃO - SÚMULA 444/STJ - REDIMENSIONAMENTO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ARTIGOS 304 E 297 DO CP - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - CRIME FORMAL - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DEVENDO SER RECEBIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ARTIGOS 304 E 297 DO CP - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - CRIME FORMAL - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DEVENDO SER RECEBIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:16/12/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Falsificação de documento público
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - SUBTRAÇÃO DE UMA BICICLETA - BEM QUE NÃO TEM VALOR ÍNFIMO PARA A VÍTIMA DE PARCOS RECURSOS ECONÔMICOS - AGENTE COM CONDUTA VOLTADA PARA O CRIME - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVIDO. '
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'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - SUBTRAÇÃO DE UMA BICICLETA - BEM QUE NÃO TEM VALOR ÍNFIMO PARA A VÍTIMA DE PARCOS RECURSOS ECONÔMICOS - AGENTE COM CONDUTA VOLTADA PARA O CRIME - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O RESGATE DE 2/3 DA PENA - RECURSO PROVIDO. '
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'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O RESGATE DE 2/3 DA PENA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:16/12/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, DO CTB - ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - TESTE DE ALCOOLEMIA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RÉU QUE CONFESSA TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE DIRIGIR - ESTADO ETÍLICO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, DO CTB - ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - TESTE DE ALCOOLEMIA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RÉU QUE CONFESSA TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE DIRIGIR - ESTADO ETÍLICO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO DE AGENTES E RESTRINGINDO A LIBERDADE DA VÍTIMA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO - MERO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO DE AGENTES E RESTRINGINDO A LIBERDADE DA VÍTIMA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO - MERO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DE POLICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO DEFESO - SURSIS PROCESSUAL - MOMENTO INOPORTUNO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROVA SUFICIENTE - DESCONHECIMENTO DA LEI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CP - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PESCA COMO ÚNICO MEIO DE SOBREVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - PROGRAMA ESTATAL DE AMPARO AOS PESCADORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO DEFESO - SURSIS PROCESSUAL - MOMENTO INOPORTUNO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROVA SUFICIENTE - DESCONHECIMENTO DA LEI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CP - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PESCA COMO ÚNICO MEIO DE SOBREVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - PROGRAMA ESTATAL DE AMPARO AOS PESCADORES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:16/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
' HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - COMUNICAÇÃO DO CRIME OCORRIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE AOS FATOS - IRRELEVÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE PRESUMIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, IV, DO CPP - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - COMUNICAÇÃO DO CRIME OCORRIDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE AOS FATOS - IRRELEVÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE PRESUMIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 302, IV, DO CPP - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:16/12/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇAO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR CRIME DE TORTURA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇAO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR CRIME DE TORTURA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - LATROCINIO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO REQUERENTE NA ÉPOCA DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO - ATENUANTE DA MENORIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ERRO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - LATROCINIO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO REQUERENTE NA ÉPOCA DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO - ATENUANTE DA MENORIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ERRO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.'
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO - AUMENTO DE 1/3 PARA CADA UMA DELAS - PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O MÁXIMO DE MAJORAÇÃO PERMITIDA - ERRO TÉCNICO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME PRISIONAL RELATIVO UM DOS CRIMES - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - PEDIDO DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO - AUMENTO DE 1/3 PARA CADA UMA DELAS - PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O MÁXIMO DE MAJORAÇÃO PERMITIDA - ERRO TÉCNICO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME PRISIONAL RELATIVO UM DOS CRIMES - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:15/12/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
