Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - DEFEITO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO QUERELANTE AO SEU ADVOGADO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS EM AUDIÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADOR - NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - DEFEITO NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO QUERELANTE AO SEU ADVOGADO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS EM AUDIÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADOR - NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA-BASE PELA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE - REDIMENSIONADA A PENA-BASE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO PERMANENTE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA-BASE PELA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE - REDIMENSIONADA A PENA-BASE - RECURSO PARCIAL...
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM FUNCIONAR COMO MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O RÉU ESTAVA VENDENDO DROGAS - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NEXO ETIOLÓGICO COM O TRÁFICO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM FUNCIONAR COMO MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O RÉU ESTAVA VENDENDO DROGAS - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - NEXO ETIOLÓGICO COM O TRÁFICO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUM...
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O RESGATE DE 2/3 DA PENA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O RESGATE DE 2/3 DA PENA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO - FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS QUE NÃO APONTAM A CULPABILIDADE DO RÉU - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO - FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS QUE NÃO APONTAM A CULPABILIDADE DO RÉU - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA - DELAÇÃO DE CORRÉU QUE RECEPTOU PARTE DA RES FURTIVA E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL E CONSEQUENCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - PENA REDUZIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA ANTE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA MESMA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA - DELAÇÃO DE CORRÉU QUE RECEPTOU PARTE DA RES FURTIVA E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL E CONSEQUENCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - PENA REDUZIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA ANTE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA MESMA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA ALIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE DADOS INDICATIVOS NOS AUTOS - MOTIVOS DO CRIME - ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - REDUÇÃO - PRIVILÉGIO - FACULDADE DO MAGISTRADO - PREJUÍZO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO - BENESSE INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA ALIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE DADOS INDICATIVOS NOS AUTOS - MOTIVOS DO CRIME - ELEMENTOS QUE INTEGRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL - REDUÇÃO - PRIVILÉGIO - FACULDADE DO MAGISTRADO - PREJUÍZO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO - BENESSE INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Violação de direito autoral
'FURTO E FALSA IDENTIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 307 DO CP - DECURSO, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DE PRAZO APTO A GERAR A PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA RESTITUÍDA INTEGRALMENTE ÀS VÍTIMAS E DE PEQUENO VALOR - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'FURTO E FALSA IDENTIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 307 DO CP - DECURSO, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DE PRAZO APTO A GERAR A PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA RESTITUÍDA INTEGRALMENTE ÀS VÍTIMAS E DE PEQUENO VALOR - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:13/12/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - PERÍODO DE INTERNAÇÃO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - PERÍODO DE INTERNAÇÃO SUPERIOR AO PERMITIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:13/12/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2010
Data da Publicação:13/12/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLÊNCIA À PESSOA - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLÊNCIA À PESSOA - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:28/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUALIFICADO - FIGURA HÍBRIDA NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, DISPOSTOS NO ART. 1º, DA LEI N. 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS PREVISTOS AOS DELITOS DE NATUREZA COMUM - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA RETIFICADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUALIFICADO - FIGURA HÍBRIDA NÃO PREVISTA NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, DISPOSTOS NO ART. 1º, DA LEI N. 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS PREVISTOS AOS DELITOS DE NATUREZA COMUM - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA RETIFICADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
'TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO DROGA PARA ENTREGAR A OUTREM QUE POSTERIORMENTE VENDERIA O ENTORPECENTE - FARTAS PROVAS INDICANDO A TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NEGOU VEEMENTEMENTE A PRÁTICA DO CRIME - MENTINDO PARA O MAGISTRADO ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - MAGISTRADO QUE EM NENHUM MOMENTO CONSIDEROU TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA ELEVAR A PENA DO RÉU - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - RÉU QUE NÃO É PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO DROGA PARA ENTREGAR A OUTREM QUE POSTERIORMENTE VENDERIA O ENTORPECENTE - FARTAS PROVAS INDICANDO A TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NEGOU VEEMENTEMENTE A PRÁTICA DO CRIME - MENTINDO PARA O MAGISTRADO ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - MAGISTRADO QUE EM NENHUM MOMENTO CONSIDEROU TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA ELEVAR A PENA DO RÉU - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - RÉU QUE NÃO É POR...
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
