Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - PROIBIÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO FEITO - REJEITADA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO FEITO - REJEITADA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Livramento Condicional
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO- PARQUET TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE COLHER INFORMAÇÕES - AÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO- PARQUET TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE COLHER INFORMAÇÕES - AÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PARQUET TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE COLHER INFORMAÇÕES - AÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PARQUET TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE COLHER INFORMAÇÕES - AÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA INDULTO - DECRETO N. 7.046/2009 - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL REPETIDA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA INDULTO - DECRETO N. 7.046/2009 - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL REPETIDA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.'
' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E INCIDÊNCIA EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E INCIDÊNCIA EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Contratos Bancários
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE NÃO USUÁRIO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, II, DA LEI ANTITÓXICOS - INVIABILIDADE - RÉU OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA RELACIONADA COM A REPRESSÃO À CRIMINALIDADE - ANULAÇÃO DA PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - INAPLICABILIDADE - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE NÃO USUÁRIO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, II, DA LEI ANTITÓXICOS - INVIABILIDADE - RÉU OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA RELACIONADA COM A REPRESSÃO À CRIMINALIDADE - ANULAÇÃO DA PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - INAPLICABILIDADE - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/04/2002
Data da Publicação:09/05/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'AGRAVO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'AGRAVO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:30/08/2006
Data da Publicação:10/10/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DANO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Uso de documento falso
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ART. 16, DA LEI 6.368/76 - USO DE DOCUMENTO FALSO PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - ART. 621, II, CPP - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DA PESSOA COMETEU O CRIME - ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DE TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA - AÇÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ART. 16, DA LEI 6.368/76 - USO DE DOCUMENTO FALSO PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA - ART. 621, II, CPP - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DA PESSOA COMETEU O CRIME - ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DE TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA - AÇÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO QUE VISA A QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA NO REGIME FECHADO - PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - ALEGAÇÃO DE USUÁRIO ISOLADA NOS AUTOS - PEDIDO DE EXAME NÃO EFETUADO PELA DEFESA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006 - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO QUE VISA A QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SEJA NO REGIME FECHADO - PEDIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO - ALEGAÇÃO DE USUÁRIO ISOLADA NOS AUTOS - PEDIDO DE EXAME NÃO EFETUADO PELA DEFESA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PAR...
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:17/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E AMEAÇA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA COMO ELEMENTAR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - FATO TÍPICO - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ACOLHIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E AMEAÇA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA COMO ELEMENTAR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE DISPARO - FATO TÍPICO - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ACOLHIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MP - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA OFENSIVIDADE - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - FALSa IDENTIDADE - AUTODEFESA - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MP - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA OFENSIVIDADE - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - FALSa IDENTIDADE - AUTODEFESA - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
