Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS INFORMANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU O CRIME - VALIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ILÍCITOS COMETIDOS EM SEQUÊNCIA COM MATERIAL OBTIDO A PARTIR DO PRIMEIRO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS INFORMANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU O CRIME - VALIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ILÍCITOS COMETIDOS EM SEQUÊNCIA COM MATERIAL OBTIDO A PARTIR DO PRIMEIRO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ASSENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FATO DANOSO PROVOCADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRUDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME - PENA-BASE FIXADA EM QUANTUM ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ASSENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FATO DANOSO PROVOCADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRUDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME - PENA-BASE FIXADA EM QUANTUM ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - RECUR...
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, III, DO CPP - NOVA PROVA DA INOCÊNCIA - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE AFIRMAM NÃO TER O REVISIONANDO CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO ADQUIRIDO - AÇÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, III, DO CPP - NOVA PROVA DA INOCÊNCIA - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE AFIRMAM NÃO TER O REVISIONANDO CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO ADQUIRIDO - AÇÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:20/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PECULATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉUS COM PENAS IGUAIS A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E CORRÉ COM PENA SUPERIOR - SENTENÇA PUBLICADA APÓS QUASE 08 (OITO) ANOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CAUSA EXTINTIVA QUE NÃO ALCANÇA O AGENTE COM A PENA MAIOR - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DILIGÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA - NULIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA E DE DOLO QUANTO AO CRIME DE PECULATO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS QUANTO AO ELEMENTO SUBEJTIVO CONSISTENTE NO INTUITO DE APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO - CONDUTA TÍPICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PECULATO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉUS COM PENAS IGUAIS A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E CORRÉ COM PENA SUPERIOR - SENTENÇA PUBLICADA APÓS QUASE 08 (OITO) ANOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CAUSA EXTINTIVA QUE NÃO ALCANÇA O AGENTE COM A PENA MAIOR - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DILIGÊNCIAS PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA - NULIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA E DE DOLO QUANTO AO CRIME DE PECULATO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS SEGURAS QUANTO AO ELEMENTO SUBEJTIVO CONSISTENTE NO INTUITO DE APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO - CONDUTA TÍPICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E NÃO...
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIVERSOS CRIMES DE FURTO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE - CIRCUNSTÂNCIA INAFASTÁVEL - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONDUTA PRIVILEGIADA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE - CIRCUNSTÂNCIA INAFASTÁVEL - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONDUTA PRIVILEGIADA - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - NOVO CRIME COMETIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE PROVA - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO ANTE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO CONDENADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - PRÁTICA DELITIVA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - NOVO CRIME COMETIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE PROVA - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO ANTE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO CONDENADO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PORÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PORÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - PENA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - PENA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÕES PARCIALMENTE MANTIDAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM CORRÉU - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DE PENA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, LEI N. 11.343/06 - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO, EM RELAÇÃO A UMA APELANTE, PROVIMENTO PARCIAL EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES E IMPROVIMENTO EM RELAÇÃO À ÚLTIMA.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÕES PARCIALMENTE MANTIDAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A UM CORRÉU - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DE PENA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE - OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, LEI N. 11.343/06 - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO, EM RELAÇÃO...
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:11/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:05/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO COM ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - FALSO QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO - SÚMULA 17 DO STJ - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS NAS PENAS DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - CRIME NÃO OCORRIDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTELIONATO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO COM ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - FALSO QUE SE EXAURE NO ESTELIONATO - SÚMULA 17 DO STJ - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS NAS PENAS DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - CRIME NÃO OCORRIDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - INEGÁVEL DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - INEGÁVEL DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:27/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
