'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS REGULARES - CONSIGNATÓRIA - IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB. - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO ALCANÇADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADADE - RECURSO PROVIDO. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PREDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS NA SENTENÇA COMO DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO OPERADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, IV, DO CP - AGRAVANTE INERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA - EXCLUÍDA - ALMEJADA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RÉ QUE NÃO SE BENEFICIOU DO AGRUPAMENTO DE PESSOAS NO TRANSPORTE COLETIVO PARA DIFUNDIR/COMERCIALIZAR A DROGA - AFASTADA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 - TRÁFICO INTERESTADUAL - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA - MAJORANTE AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 7º, IV, DA LEI N. 8.137/90 - CARNE ORIGINÁRIA DE ABATE CLANDESTINO - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO - PROCEDÊNCIA - FALTA DE PERÍCIA, CONFIRMANDO A IMPROPRIEDADE DO PRODUTO PARA O CONSUMO HUMANO - CARÊNCIA DE PROVA MATERIAL - PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (CHASSI) - ABSOLVIÇÃO POR UM DOS CRIMES - PROVAS COMPORTANDO APENAS A EXISTÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.33,CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART.33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 PARA O DELITO DISPOSTO NO ART.28 DA REFERIDA LEI - IMPOSSIBILIDADE - DROGA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO - IMPROVIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DOS BENS APREENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR PELA ANULAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE APENAS FORAM RATIFICADOS OS DEPOIMENTOS NA FASE POLICIAL - REJEITADA - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE TRÁFICO - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO COM CONCURSO DE AGENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE POR VÁRIAS VÍTIMAS - PEDIDO DE SUBSITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE APENADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '

'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO DE SUSPEITO DE CRIME - CONDUTA POLICIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONVITE DO SUSPEITO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL ? FURTO QUALIFICADO ? CRIME CONTINUADO ? DESCONSIDERAÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA PENA, REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA, PARA EFEITO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL ? SÚMULA n. 497, STF ? DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, SEM EXAME DO MÉRITO ? ART. 61, CPP, E ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 119, CP ? JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE AFIRMA HAVER PROVAS DO CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO PELO APELADO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MAU INJUSTO E INFUNDADO QUE NECESSITA DA APURAÇÃO ACERCA DO ABUSO SEXUAL SOFRIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NA LEI ANTIGA DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA - VALOR DA RES RELEVANTE - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM ABERRATIO ICTUS - NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - CRIME TENTADO - QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS CONSIDERADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PREVISÃO DE PENA FUTURA - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CASO EXCEPCIONAL - IMPROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME EM LAPSO INFERIOR A 5 ANOS - APLICAÇÃO - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.'