'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NOVA DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO FIXADA EM DECORRÊNCIA DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, ARGUIDA PELA PGJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NOVA DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO FIXADA EM DECORRÊNCIA DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, ARGUIDA PELA PGJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO - CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A OFENSA NÃO FOI DETERMINADA E PRECISA - AFRONTA QUE APESAR DE NÃO DETALHADA É DETERMINADA E PRECISA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS ATENTATÓRIOS CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGENTE QUE ASSINA O PETITÓRIO CONTENDO AS OFENSAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PENA APLICADA NOS ESTRITOS TERMOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO - CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A OFENSA NÃO FOI DETERMINADA E PRECISA - AFRONTA QUE APESAR DE NÃO DETALHADA É DETERMINADA E PRECISA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS ATENTATÓRIOS CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGENTE QUE ASSINA O PETITÓRIO CONTENDO AS OFENSAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DOLO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - DIM...
Data do Julgamento:20/10/2004
Data da Publicação:10/11/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA DE DOIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO - NO MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE LAUDO IMPRESTÁVEL COMO PROVA - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE ADIMPLIR - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA DE DOIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO - NO MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE LAUDO IMPRESTÁVEL COMO PROVA - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE ADIMPLIR - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:16/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO, EM TESE, DE DEPUTADO ESTADUAL EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FEITA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA - ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.'
Ementa
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO, EM TESE, DE DEPUTADO ESTADUAL EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FEITA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA - ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS PACIENTE (POLICIAL CIVIL APOSENTADO E ADVOGADO MILITANTE) PRESO EM FLAGRANTE SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), DESACATO (ART. 331, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03) REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR NÃO SUBSISTEM ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS PACIENTE (POLICIAL CIVIL APOSENTADO E ADVOGADO MILITANTE) PRESO EM FLAGRANTE SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), DESACATO (ART. 331, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03) REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR NÃO SUBSISTEM ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:28/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - FALTA DE HABILITAÇÃO, DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E ALTA VELOCIDADE - ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - FALTA DE HABILITAÇÃO, DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E ALTA VELOCIDADE - ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:28/04/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:27/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CULPOSA E DESOBEDIÊNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DE OFÍCIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CULPOSA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADA A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CULPOSA E DESOBEDIÊNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DE OFÍCIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CULPOSA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADA A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO - PLURALIDADE DE CRIMES - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO - PLURALIDADE DE CRIMES - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DOS APELANTES EM AMBAS AS FASES CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA NA FORMA QUALIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DOS APELANTES EM AMBAS AS FASES CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA NA FORMA QUALIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO - NÃO OCORRENCIA - CONFISSÃO DO APELANTE QUE USARIA PARTE DA DROGA E VENDERIA O REMANESCENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO AUTORIZAM - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CELULAR APREENDIDO ERA PRODUTO DO CRIME OU UTILIZADO PARA A TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO - NÃO OCORRENCIA - CONFISSÃO DO APELANTE QUE USARIA PARTE DA DROGA E VENDERIA O REMANESCENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO AUTORIZAM - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CELULAR APREENDIDO ERA PRODUTO DO CRIME OU UTILIZADO PARA A TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CONFIRMANDO QUE A DROGA ALI APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CONFIRMANDO QUE A DROGA ALI APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE IRREGULARIDADES QUE NÃO SE ESTRUTURAM NECESSARIAMENTE EM CRIME - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM ABRIR PROCESSO DISCIPLINAR ANTES DE RESULTADO DA INSTÂNCIA PENAL - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INDEFERIMENTO DO MANDAMUS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE IRREGULARIDADES QUE NÃO SE ESTRUTURAM NECESSARIAMENTE EM CRIME - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM ABRIR PROCESSO DISCIPLINAR ANTES DE RESULTADO DA INSTÂNCIA PENAL - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INDEFERIMENTO DO MANDAMUS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:23/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR DE 18 ANOS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA, PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, PORTE DE ARMA BRANCA, RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR DE 18 ANOS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA, PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, PORTE DE ARMA BRANCA, RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:23/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - FALTA DE EXAME PERICIAL QUE ATESTE A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - FALTA DE EXAME PERICIAL QUE ATESTE A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:23/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
