'MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ? INOCORRÊNCIA ? MENOS DE CINCO ANOS DOS FATOS APURADOS ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO-CRIME EM CURSO - ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2005 - APURAÇÃO DE FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - CABIMENTO ? CONVERSÃO DA PENA DISCIPLINAR EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE ? DENEGADA A SEGURANÇA.'
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'MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ? INOCORRÊNCIA ? MENOS DE CINCO ANOS DOS FATOS APURADOS ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO-CRIME EM CURSO - ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2005 - APURAÇÃO DE FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - CABIMENTO ? CONVERSÃO DA PENA DISCIPLINAR EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE ? DENEGADA A SEGURANÇA.'
Data do Julgamento:22/04/2009
Data da Publicação:21/05/2009
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
' APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES A LATREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DO DANO QUE NÃO AFASTA O CRIME PRATICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES A LATREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DO DANO QUE NÃO AFASTA O CRIME PRATICADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:02/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA - COMPROVADO O EMPREGO DE ARMA - MANTIDA - RESTRIÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA À LIBERDADE DA VÍTIMA PARA EXECUÇÃO DO CRIME - QUALIFICADORA AFASTADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IDÔNEAS - PENA REDUZIDA - PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP - PLEITEADO O REGIME ABERTO - ÓBICE DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA C, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA - COMPROVADO O EMPREGO DE ARMA - MANTIDA - RESTRIÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA À LIBERDADE DA VÍTIMA PARA EXECUÇÃO DO CRIME - QUALIFICADORA AFASTADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IDÔNEAS - PENA REDUZIDA - PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP - PLEITEADO O REGIME ABERTO - ÓBICE DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA C, DO CP - RECURSO PA...
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:20/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL - ANÁLISE POSITIVA DOS ELEMENTOS DO ART. 59, CP - FIXAÇÃO EM REGIME FECHADO PELA ANÁLISE ABSTRATA DE ELEMENTOS DA CRIMINALIDADE EXISTENTE NA URBE E GRAVIDADE IN ABSTRATO DO CRIME - NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL - ANÁLISE POSITIVA DOS ELEMENTOS DO ART. 59, CP - FIXAÇÃO EM REGIME FECHADO PELA ANÁLISE ABSTRATA DE ELEMENTOS DA CRIMINALIDADE EXISTENTE NA URBE E GRAVIDADE IN ABSTRATO DO CRIME - NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:30/03/2009
Data da Publicação:20/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEGADA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INSTRUMENTO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEGADA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INSTRUMENTO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:19/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CLAMOR PÚBLICO E GRAVIDADE DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CLAMOR PÚBLICO E GRAVIDADE DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.121, §2°, INCISO IV, C.C ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PENA-BASE MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART.61, INCISO II, ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.492, INCISO I, ALÍNEA B DO CPP - PROVIMENTO - FALTA DE ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE PELAS PARTES NOS DEBATES EM PLENÁRIO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME CONTRA O CÔNJUGE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NA RAZÃO DE 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - INTER CRIMINIS TODO PERCORRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.121, §2°, INCISO IV, C.C ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PENA-BASE MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART.61, INCISO II, ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.492, INCISO I, ALÍNEA B DO CPP - PROVIMENTO - FALTA DE ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE PELAS PARTES NOS DEBATES EM PLENÁRIO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME CONTRA O CÔNJUGE - PEDIDO DE REDUÇÃO...
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONFIGURA CRIME - FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONFIGURA CRIME - FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI DE IMPRENSA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - NÃO FUNDAMENTADO - ALEGADA NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DEFESA PRÉVIA QUE NÃO ARGUIU PRELIMINARES OU EXCEÇÃO DA VERDADE - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA - SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI DE IMPRENSA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - NÃO FUNDAMENTADO - ALEGADA NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DEFESA PRÉVIA QUE NÃO ARGUIU PRELIMINARES OU EXCEÇÃO DA VERDADE - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA - SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO, ART. 304 DO CP, E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ART. 183 DA LEI N. 9.474/97 - PRETENTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCEDIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.474/97 - VIA INADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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' HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO, ART. 304 DO CP, E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ART. 183 DA LEI N. 9.474/97 - PRETENTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCEDIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.474/97 - VIA INADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE DIRIGIR - NÃO OCORRÊNCIA - FIXADA EM IGUAL PERÍODO DA PENA CORPORAL - ART. 293 DO CTB - ARTIGOS 59 E 68 DO CP - PENA MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - NÃO EXACERBADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE DIRIGIR - NÃO OCORRÊNCIA - FIXADA EM IGUAL PERÍODO DA PENA CORPORAL - ART. 293 DO CTB - ARTIGOS 59 E 68 DO CP - PENA MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - NÃO EXACERBADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:04/05/2009
Data da Publicação:15/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÃO DA ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SEMI-IMPUTABILIDADE - COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÃO DA ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SEMI-IMPUTABILIDADE - COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:11/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE SOBRE ESSA ATENUANTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE SOBRE ESSA ATENUANTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:11/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:08/05/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
